09/06/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2025 01:00

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2025 23:59.
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 29/04/2025 23:59.
21/04/2025 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:41

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 20:08

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0801580-82.2020.8.15.0181 AUTOR: GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Advogado do(a) AUTOR: WILDES SARAIVA GOMES NETO - PB15665 ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO e outros (7) Advogados do(a) REU: VERÔNICA RANGEL DUARTE - PB15263, ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195 Advogado do(a) REU: FABIO MEIRELES FERNANDES DA COSTA - PB9273 Advogado do(a) REU: FABIO MEIRELES FERNANDES DA COSTA - PB9273 Advogados do(a) REU: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL - PB18154 Advogado do(a) REU: BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL - PB18154 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO a parte promovida/apelada para fins de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto no ID retro, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente.
19/02/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:27

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:58

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:58

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 19:27

Juntada de Petição de apelação
07/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES SILVA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 01:08

Publicado Sentença em 18/11/2024.
16/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801580-82.2020.8.15.0181 Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assuntos: [Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA SALETE RODRIGUES SILVA, MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO, MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES, MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME, JOACIL LUIS DE OLIVEIRA, JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME Vistos, etc.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ajuizou a presente ação em face de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES e outros buscando a obtenção da tutela jurisdicional que aplique as sanções previstas na Lei de Improbidade ante a fraude perpetrada em processos licitatórios.

Alega o autor que após diversas investigações, apurou que as empresas MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES ME (nome fantasia PAPELART), esta de propriedade do requerido MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES empresário individual (nome fantasia LÁPIS e PAPEL), JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME e JOACIL LUIS DE OLIVEIRA, em conluio com os requeridos ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO, MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO e MARIA SALETE DA COSTA MELO, então participantes da comissão de licitação responsável pela licitação carta convite nº 03/2010, usuram de subterfúgios para fraudar o procedimento licitatório mencionado, superfaturando os produtos a serem adquiridos em um jogo de “cartas marcadas”, o que ensejou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 31.686,80 (trinta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

Anexou documentos.

Em sua defesa, os demandados defendem a prescrição da pretensão autoral, bem como a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentam a inocorrência de atos ímprobos, haja vista a ausência de má fé das partes, tampouco prejuízos aos cofres públicos.

Anexaram instrumento procuratório.

Acordo de não persecução civil realizado firmado com a parte MARIA SALETE DA COSTA MELO e MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO no ID 97344687. É o que importa relatar. 2 – Das ANPCs O Ministério Público firmou com as partes MARIA SALETE DA COSTA MELO e MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO (ID 97344687) acordos de não persecução civil.

Intimado para se manifestar, o Município de Guarabira nada acostou nos autos, motivo pelo qual entendo o ato como aceitação tácita do acordo.

A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa possibilitando a celebração de acordo nas ações de improbidade.

Tal pacto visa impedir o início, ou mesmo encerrar, de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, tornando mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.

In casu, verifico que as partes acima nominadas celebraram acordos visando o encerramento do presente feito quanto aos demandados, permitindo assim a devolução aos cofres públicos de verbas que lhe são devidas.

Assim, tendo em vista a vontade das partes e a concordância do Município de Guarabira, HOMOLOGO os Acordos de Não Persecução Cível celebrado com as partes MARIA SALETE DA COSTA MELO e MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO (ID 97344687), o que faço com base nos arts. 139, V, e 487, III, “b”, todos do CPC. 2 – Das Preliminares Quanto à alegação de prescrição tenho que esta já fora alvo de apreciação conforme decisão de ID 60039043.

No que tange à ilegitimidade da ré MARIA EDNA NUNES MENDES em detrimento de ser apenas sócia menor da empresa requerida, entendo que a narrativa autoral demonstra a ciência das partes em questão quanto aos atos aqui discutidos, motivo pelo qual rejeito as preliminares suscitadas. 3 – Da Fundamentação Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba alegando haver vícios no processo licitatório carta convite nº 03/2010.

Ante a multiplicidade de demandados, entendo que a divisão destes possibilita uma análise mais assertiva quanto as condutas imputadas pela parte demandante: A – MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME Inicialmente, friso que o processo em que se sentencia é um dos mais de dezenas de processos distribuídos em 2020 em razão de descoberta de fraude à licitação em que possui Maurilio de Almeida Mendes e Maria Edna como réus comuns em todos os autos.

Os requeridos Maurilio de Almeida e Maria Edna, conjuntamente com as empresas de sua propriedade, aduzem em suas peças defensivas a ausência de dolo e de dano ao erário público que ensejem nas condenações requerida pelo ente público.

O parquet, por sua vez, sustenta a ocorrência de fraude praticada pelas empresas visando fraudar o procedimento licitatório mencionado discutido no presente feito.

O cerne da questão reside na participação das empresas MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES ME (nome fantasia PAPELART), registrada em nome de Maurílio de Almeida Mendes, e CLEONICE RUFINO BARBOSA (nome fantasia LÁPIS E PAPEL).

Sobre o tema, em detida análise aos autos, tenho que restou devidamente comprovado pelos documentos e depoimentos colhidos quando da fase investigativa pelo Ministério Público da utilização da sra.

Cleonice Rufino como “laranja” para a constituição da empresa “Lápis e Papel”, sendo esta administrada de fato pelos demandados Maurílio e Maria Edna, fatos estes que restaram convalidados pelas testemunhas Raiane Feliciano Pereira, que atuou como funcionária da empresa Lápis e Papel e afirmou desconhecer a sra.

Cleonice, porém que a demandada Maria Edna exercia atos de gestão da empresa, bem como Roseli Ramos da Silva, que também fora funcionária da empresa e que alegou ter conhecido Cleonice apenas como cliente, tendo como seus patrões dos demandados.

Entendo pela análise das provas constantes nos autos que restou demonstrados vícios quando da constituição da empresa Lápis e Papel, não tendo este juízo a competência para a imputação de sanções nesse sentido.

Porém na esfera administrativa, no tocante a sua participação no processo licitatório carta convite nº 03/2010, tenho estar efetivamente comprovada a violação dos princípios administrativos da isonomia, quando da articulação para frustração do caráter competitivo do certame em questão, bem como da moralidade, no que tange à utilização de subterfúgios para o “controle” dos resultados das licitações das quais participou.

No tocante ao dolo, entendo restar este demonstrado quando da utilização de terceiro para a abertura de uma empresa sendo uma das suas finalidades a participação em procedimentos licitatórios.

Ressalto ainda que não há no ordenamento jurídico pátrio vedação de que empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar participem de licitações, não havendo assim razão para a constituição de nova pessoa jurídica com tal finalidade, haja vista ter demonstrado nos autos que a administração das duas empresas ficava a cargo do casal Maurilio de Almeida e Maria Edna, tendo inclusive no procedimento discutido no presente feito se feito constar como participante dos atos administrativos a sra.

Cleonice, pessoa que não exercia o comando da empresa, e que restou demonstrado não estar no local da assinatura dos documentos, haja vista encontrar-se durante o seu expediente em empresa da qual possuía vínculo empregatício à época.

As testemunhas ouvidas em vários processos similares, divergindo tão somente pelo polo passivo parcial, são uníssonas em afirmarem que Cleonice nunca teve participação em qualquer empresa dos réus.

A própria Cleonice, ouvida em várias audiências, foi cirúrgica em afirmar com riqueza de detalhes todo o esquema fraudatório, onde vários documentos eram repassados para que ela assinasse sem qualquer ingerência nas empresas, mas agindo como se assim fosse.

A sra.

Maria Naíse, ouvida em vários processos contra os mesmos réus – MAURÍLIO E MARIA EDNA – hoje, falecida, mas com vários registros de sua fala nos autos esclareceu a forma em que o casal agia, aproveitando-se da relação de confiança que tinham (esta, sra.

Naíse, tia do réu) não mediu esforços para declarar todo o esquema, salientando que jamais Cleonice e ela desconfiaram de que tantos documentos para assinatura da Cleonice se tratavam de esquema para fraudar licitação.

Ainda após todo o procedimento instaurado no MP, o casal ainda agiu com dolo ao tentar orientar Cleonice no sentido de que mentisse quanto à titularidade da empresa Lápis e Papel perante o MPF o que se conclui pela continuidade da conduta subjetiva e dolosa de ambos.

Assim, tenho como latente e comprovado o dolo do casal em fraudar o procedimento licitatório.

Quanto ao dano ao erário, entendo que este resta demonstrado quando da alteração da manipulação dos preços visando a escolha da empresa vencedora do certame, uma vez que não é razoável que empresas do mesmo porte, administradas pelas mesmas pessoas, possuam preços tão díspares como os apresentados diversos procedimentos licitatórios dos quais fizeram parte, consoante demonstrado pelo demandante em sua peça de entrada.

Uma vez demonstrados todos os elementos constitutivos do ato improbo, quais sejam a presença de dolo das partes, dano ao erário, bem como a ofensa aos princípios da administração pública, entendo pela procedência do pleito quanto às partes MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REJEITADA.

PREGÃO ELETRÔNICO.

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU COM SÓCIOS EM RELAÇÃO DE PARENTESCO.

FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1.

Apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança, confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança para declarar a inabilitação das pessoas jurídicas impetradas no Pregão 47/2022.

Determinou-se que o Distrito Federal não formalize a contratação de tais empresas e, caso tenha realizado, anule imediatamente a execução do contrato, sob pena de multa.

Ordenou-se ainda a convocação dos demais licitantes com melhor classificação para que seja analisada a compatibilidade para habilitação. 2.

A sentença apresenta clara fundamentação sobre a matéria discutida nos autos, analisando as peculiaridades do caso e enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em observância aos arts. 371 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3.

Há provas suficientes para demonstrar a existência de elementos comuns entre as empresas licitantes, tais como endereços, e-mails e telefones, a relação familiar entre os respectivos sócios e a elaboração de atestados de capacidade técnica com as mesmas características e assinados por uma licitante em favor de outras, o que é capaz de interferir na competitividade e lisura do certame. 4.

A participação de tais pessoas jurídicas - cujo faturamento somado ultrapassaria o limite instituído para o tratamento preferencial previsto na LC 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte - representou indevida vantagem em relação aos demais participantes do processo licitatório. 5.

Ainda que não haja vedação expressa para que empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco participem da mesma licitação, observa-se, no caso concreto, que tal situação afetou a competitividade do certame e violou os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia.

Por esse motivo, a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida. 6.

Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1814280, 07004905220238070018, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) B – ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO A demandada atou à época dos fatos como integrante da comissão de licitação carta convite nº 06/2011.

Verificando os documentos acostados nos autos, entendo pela presença de ato ilegal praticado pela requeridas, aja vista que permitiram o registro da presença da sra.

Cleonice Rufino Barbosa nos atos administrativos do procedimento licitatório, quando verifica-se que a mesma encontrava-se laborando em uma das lojas Armazém Paraíba, onde possuía vínculo empregatício, conforme narra a própria parte em seu depoimento junto ao MP, assim como demonstrado pelas folhas de ponto acostadas junto ao procedimento investigativo realizado pelo Ministério Público.

No entanto, não se pode caracterizar tal ato como improbo ante a ausência de comprovação de dano ao erário, haja vista que o servidor em comento realizou previamente as determinações legais quanto a pesquisa prévia dos preços dos produtos a serem adquiridos no procedimento licitatório, não havendo comprovação nos autos de que o requerido tenha dolosamente efetuado qualquer ato com os demais requeridos visando locupletar-se de valores públicos.

Ressalto que a comprovação do dolo, da má-fé e do prejuízo ao erário, requisitos estes essenciais para a caracterização do ato de improbidade administrativa, devem ser efetivamente comprovados, o que não vislumbro no presente feito.

Assim, tenho que restar efetivamente comprovada a prática de atos ímprobos que justifiquem as condenações em relação aos demandados aqui mencionados.

C – JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME e JOACIL LUIS DE OLIVEIRA Defende o parquet em relação aos demandados em questão em conluio com os corréus contribuíram para a fraude alegada quando do acordo com as demais empresas para determinar a vencedora, bem como quando atestaram a participação presencial de Cleonice Rufino Barbosa nos atos administrativos praticados, vez que ela não esteve presente.

No que se refere ao acordo quanto a empresa vencedora, que se dava por meio do superfaturamento de produtos para que a empresa “escolhida” saísse vitoriosa, não vislumbro nos autos comprovação de que os demandados em questão tenham concorrido em tal ato, haja vista que os valores constantes na peça de entrada do demandante apresentam uma constância, e não uma variação díspar como as demais empresas, não havendo nos autos outra prova no sentido de demonstrar a prática delitiva pelos demandados. É importante se destacar que apenas alegações não são suficientes para ensejar a condenação das partes, devendo os fatos alegados serem comprovados, mesmo que minimente, o que não ocorre no caso em tela.

Quanto à conivência quanto a assinatura da sra.

Cleonice Rufino, que este fato por si só não enseja a caracterização da prática de ato improbo pelos demandados, tendo em visto que pertencia a comissão de licitação a garantia do cumprimento rigoroso do que determina a legislação, bem como não há comprovação de que os demandados aqui citados tivessem o conhecimento de quem era a pessoa, ou que não existiria um documento transferindo poderes para assinatura dos documentos.

Assim, tenho que restar efetivamente comprovada a prática de atos ímprobos que justifiquem as condenações em relação aos demandados aqui mencionados. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em relação aos requeridos MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME, condeno ao ressarcimento ao erário da importância de R$ 31.686,80 (trinta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

Julgo ainda improcedentes os pedidos quanto aos demais requeridos, o que faço com base no art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários pela natureza da ação.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 01:27

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:28

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2024 01:37

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/08/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:17

Juntada de Petição de cota
12/06/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 22:12

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:21

Juntada de Petição de cota
11/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:16

Deferido o pedido de
30/08/2023 08:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 00:50

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:37

Juntada de Petição de cota
21/07/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 05:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:13

Juntada de Petição de cota
29/06/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 05:26

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 02/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/05/2023 02:03

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES SILVA em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:02

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:02

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:45

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:45

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:45

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 20/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:33

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:33

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 19/04/2023 23:59.
30/03/2023 19:39

Juntada de Petição de cota
24/03/2023 00:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 22:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 10:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:37

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/08/2022 07:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
17/08/2022 09:55

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/08/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 20:58

Conclusos para decisão
15/06/2022 02:24

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 23:49

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 13/06/2022 23:59.
12/06/2022 10:57

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 03:05

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 03:05

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:10

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
09/06/2022 17:09

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 31/05/2022 23:59.
09/06/2022 17:05

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:05

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:05

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:47

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 20/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:41

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:38

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:38

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:01

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 00:41

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:41

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:08

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000836433.pdf
17/05/2022 05:52

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 02:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 02:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 17/08/2022 07:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
14/05/2022 04:32

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 19:49

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/05/2022 08:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
09/05/2022 12:30

Juntada de Petição de Cota-2022-0000735433.pdf
03/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:12

Juntada de Petição de cota
06/04/2022 02:19

Decorrido prazo de RAYANNE FELICIANO PEREIRA em 05/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:21

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES SILVA em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:12

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:12

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 11:16

Conclusos para decisão
30/03/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 20:44

Juntada de Certidão oficial de justiça
29/03/2022 05:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 05:33

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 05:33

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 05:26

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 11:41

Juntada de Petição de Cota-2022-0000473837.pdf
26/03/2022 03:17

Decorrido prazo de ROSELI RAMOS DA SILVA em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:06

Decorrido prazo de CONCEICAO BARBOSA RODRIGUES em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:06

Decorrido prazo de CLEONICE RUFINO BARBOSA em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:06

Decorrido prazo de ADONIAS DA COSTA FERNANDES NETO em 23/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 01:44

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 01:44

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 22/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 11:16

Juntada de diligência
18/03/2022 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 08:11

Juntada de diligência
17/03/2022 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 14:11

Juntada de Certidão oficial de justiça
17/03/2022 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 12:03

Juntada de Certidão oficial de justiça
17/03/2022 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 08:26

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/03/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:39

Juntada de diligência
15/03/2022 11:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 09/05/2022 08:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
15/01/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 00:07

Conclusos para decisão
23/09/2021 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 03:13

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 16/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 01:25

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES SILVA em 30/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 08:57

Juntada de diligência
15/07/2021 07:58

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 13:00

Expedição de Mandado.
06/07/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:47

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 04:34

Decorrido prazo de GUARABIRA CAMARA MUNICIPAL em 07/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 18:39

Juntada de Petição de cota
19/05/2021 14:31

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 14:31

Decorrido prazo de VERÔNICA RANGEL DUARTE em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 14:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 04:11

Decorrido prazo de FABIO MEIRELES FERNANDES DA COSTA em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 04:45

Decorrido prazo de BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL em 17/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 20:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2021 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:51

Conclusos para despacho
27/02/2021 01:03

Decorrido prazo de HEITOR TOSCANO HENRIQUES em 26/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 20:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 17:04

Juntada de Petição de cota
01/02/2021 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 16:04

Juntada de Petição de contestação
28/01/2021 23:30

Juntada de Petição de contestação
27/01/2021 08:49

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 00:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/01/2021 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/12/2020 11:20

Conclusos para despacho
29/12/2020 02:51

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 02:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 21:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/12/2020 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 08:29

Juntada de Petição de diligência
09/12/2020 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 11:10

Juntada de Petição de diligência
09/12/2020 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 10:33

Juntada de Petição de diligência
07/12/2020 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2020 11:25

Juntada de Petição de diligência
04/12/2020 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2020 12:08

Juntada de Petição de diligência
04/12/2020 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2020 12:06

Juntada de Petição de diligência
04/12/2020 02:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 02:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 02:23

Expedição de Mandado.
04/12/2020 02:23

Expedição de Mandado.
04/12/2020 02:11

Expedição de Mandado.
04/12/2020 02:07

Expedição de Mandado.
04/12/2020 02:07

Expedição de Mandado.
04/12/2020 02:07

Expedição de Mandado.
04/12/2020 02:07

Expedição de Mandado.
04/12/2020 02:07

Expedição de Mandado.
18/11/2020 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 08:06

Conclusos para decisão
18/11/2020 08:01

Juntada de Acórdão
03/11/2020 15:33

Outras Decisões
21/10/2020 21:30

Conclusos para decisão
21/10/2020 21:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/10/2020 06:40

Juntada de Certidão
29/09/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 00:11

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE GUARABIRA PB em 01/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2020 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:04

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 11/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:03

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 11/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 00:22

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 06/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 10:00

Conclusos para decisão
04/08/2020 09:59

Juntada de Certidão
25/07/2020 00:33

Decorrido prazo de ALBERDAN JORGE DA SILVA COTTA em 24/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 00:18

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 21/07/2020 23:59:59.
19/07/2020 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2020 20:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/07/2020 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2020 20:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/07/2020 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2020 20:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/07/2020 00:43

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA em 15/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:42

Decorrido prazo de JOACIL LUIS DE OLIVEIRA - ME em 15/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:40

Decorrido prazo de MARIA SALETE RODRIGUES SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:40

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 10:56

Juntada de Petição de defesa prévia
16/07/2020 10:53

Juntada de Petição de defesa prévia
15/07/2020 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 21:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2020 20:46

Juntada de Petição de defesa prévia
10/07/2020 11:51

Juntada de Petição de cota
07/07/2020 12:33

Juntada de Petição de defesa prévia
07/07/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 09:00

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2020 11:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/06/2020 10:16

Expedição de Mandado.
22/06/2020 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2020 23:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/06/2020 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2020 22:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/06/2020 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2020 20:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/06/2020 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2020 11:02

Juntada de Petição de diligência
22/06/2020 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2020 10:58

Juntada de Petição de diligência
19/06/2020 11:36

Expedição de Mandado.
19/06/2020 11:36

Expedição de Mandado.
19/06/2020 11:15

Expedição de Mandado.
19/06/2020 11:15

Expedição de Mandado.
19/06/2020 11:14

Expedição de Mandado.
19/06/2020 11:14

Expedição de Mandado.
19/06/2020 11:14

Expedição de Mandado.
19/06/2020 11:14

Expedição de Mandado.
19/06/2020 10:26

Expedição de Mandado.
19/06/2020 10:00

Juntada de Certidão
17/06/2020 21:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 20:50

Juntada de Certidão
17/06/2020 20:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 20:01

Juntada de Certidão
17/06/2020 19:07

Juntada de Certidão
17/06/2020 13:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/06/2020 09:59

Conclusos para decisão
17/06/2020 08:28

Redistribuído por 3 em razão de recusa de prevenção/dependência
16/06/2020 19:41

Declarada incompetência
16/06/2020 19:31

Conclusos para decisão
16/06/2020 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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