10/06/2025 06:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 15:26

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 00:10

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801491-37.2018.8.15.0211 [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: FRANCISCO CELESTINO MARQUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BOA VENTURA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo demandante em desfavor da sentença de id 84220269, alegando, em síntese, que o feito deveria tramitar no rito ordinário com a consequente fixação de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a competência absoluta do juizado somente deveria ser aplicada aos processos distribuídos após a decisão fixada no IRDR 10.

Foi apresentada manifestação pelo embargado no sentido de que a conversão do rito foi aplicada corretamente. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Verifica-se que a insurgência do autor ocorre diante do seu inconformismo com a decisão que fixou a competência do juizado.

Importante consignar, a título meramente argumentativo, que a decisão embargada está em consonância com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema 10), onde restou consignado que “as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal”.

Destarte, considerando-se que a causa foi ajuizada no ano de 2018 a tramitação no rito fazendário do juizado especial é medida imperiosa em razão da competência obrigatória.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada contradição, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I.

Itaporanga – PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
13/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/11/2024 09:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:21

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:24

Juntada de Petição de resposta
13/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 22:08

Conclusos para decisão
07/11/2022 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:22

Juntada de Petição de resposta
13/09/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:25

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:05

Recebida a emenda à inicial
07/06/2022 18:16

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:57

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:49

Recebidos os autos
25/04/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 08:50

Juntada de Ofício
11/07/2021 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2021 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 17:39

Juntada de Certidão oficial de justiça
23/05/2021 13:01

Expedição de Mandado.
25/04/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:13

Conclusos para despacho
19/02/2021 17:25

Juntada de Petição de apelação
03/02/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:05

Indeferida a petição inicial
06/11/2020 20:19

Conclusos para despacho
06/11/2020 20:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/11/2020 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 04/11/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2020 00:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/09/2020 18:10

Mandado devolvido para redistribuição
16/09/2020 18:10

Juntada de Petição de diligência
15/09/2020 11:19

Expedição de Mandado.
07/08/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 15:51

Conclusos para despacho
18/05/2020 23:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/01/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 12:16

Conclusos para despacho
02/09/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2018 07:05

Conclusos para despacho
10/09/2018 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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