10/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:55

Juntada de Petição de resposta
05/06/2025 16:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/05/2025 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
23/05/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871414-08.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/05/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:39

Juntada de Petição de procuração
20/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 20:43

Decorrido prazo de ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2025 11:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/04/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/04/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 23:15

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 10:15

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/04/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
11/02/2025 10:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/01/2025 00:28

Decorrido prazo de VANIA MARIA SOUTO MAIOR em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:29

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital IMISSÃO NA POSSE (113) 0871414-08.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

VÂNIA MARIA SOUTO MAIOR ajuizou o que denominou de ‘AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO DE POSSE DE ÁREA URBANA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS” em face de RODRIGO BRUNO PEREIRA DE AGUIAR.

Alegou a autora ser legítima proprietária dos imóveis descritos na inicial desde a década de 1970.

Em 26/10/2024, o réu teria invadido os lotes sob o argumento de herança, cercando a área e impedindo o acesso da autora e de terceiros.

Pleiteou, liminarmente, a desocupação imediata dos lotes e imissão de posse, ante o risco de danos irreversíveis e violação de seu direito de propriedade. É o relato do necessário.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC).

São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador.

Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Após busca realizada pela assessoria deste juízo, constatou-se a existência de decisão judicial anterior, proferida na ação nº 0869225-57.2024.8.15.2001, que garante a manutenção da posse dos mesmos lotes, indicados na inicial, aos senhores Caio Bruno Ferreira Martins de Aguiar e Roberto Kennedy Pereira de Aguiar, circunstância que obsta a concessão da tutela antecipada nos termos requeridos.

O deferimento da tutela pleiteada pela autora poderia causar contradição entre decisões judiciais e comprometer a segurança jurídica, considerando que a ordem concedida na ação nº 0869225-57.2024.8.15.2001 permanece válida e eficaz.

No caso, não foi demonstrado risco iminente que justifique o afastamento da tutela já concedida em favor de terceiros.

A questão sobre a posse e a propriedade dos imóveis, por sua complexidade e relação com litígios paralelos, demanda instrução probatória aprofundada, inviabilizando a análise liminar pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INTIME-SE a parte autora desta decisão.

DESIGNE-SE no CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Intime-se a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente.

Intime-se a parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente.

Advirtam-se ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa.

Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, intime-se a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
02/12/2024 18:27

Recebidos os autos.
02/12/2024 18:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
29/11/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:43

Juntada de Petição de resposta
25/11/2024 00:20

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital IMISSÃO NA POSSE (113) 0871414-08.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça.

Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do novo código: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência.

Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido.

Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 90% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais.

FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 05 prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015).

INTIME-SE a parte promovente desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprovar o pagamento de 10% das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas três parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
21/11/2024 11:42

Gratuidade da justiça concedida em parte a VANIA MARIA SOUTO MAIOR - CPF: *58.***.*20-87 (AUTOR)
21/11/2024 08:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:39

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital IMISSÃO NA POSSE (113) 0871414-08.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, constato que a autora não anexou documento de identificação pessoal e comprovante de residência atualizado, emitido em seu nome.

Além disso, requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem comprovar sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais, já que não colacionou aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte autora não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015 que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para em 15 dias: a) acostar documento de identificação pessoal, comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial; b) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
12/11/2024 10:15

Determinada a emenda à inicial
09/11/2024 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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