31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
15/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 10:17

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 16:58

Publicado Expediente em 16/06/2025.
14/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 22:13

Julgado improcedente o pedido
08/06/2025 20:47

Conclusos para julgamento
08/06/2025 20:46

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
08/06/2025 20:45

Conclusos para julgamento
08/06/2025 20:44

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
08/06/2025 20:40

Conclusos para julgamento
08/06/2025 20:39

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:01

Conclusos para julgamento
27/03/2025 22:21

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/12/2024 23:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/11/2024 00:31

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801355-57.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 3.994,17 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 27 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, o autor foi intimado para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos) e comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), limitando-se a apresentar os extratos bancários referentes aos meses de fevereiro a junho de 2024, assim como declaração de isenção de imposto de renda.

Ocorre que, em análise aos documentos que dos autos constam, diversamente do alegado na inicial, observa-se que o autor percebe 2 (dois) benefícios previdenciários, porém restringiu-se a apresentar o detalhamento apenas da aposentadoria por idade, olvidando-se de mencionar o outro benefício percebido.

Com efeito, os documentos acostados a inicial, por si só, não são capazes de corroborar a hipossuficiência da autora, posto que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
12/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CONSTANTINO DE SALES - CPF: *51.***.*80-25 (AUTOR).
08/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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