13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018583-02.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias tomarem ciência do retorno desta ação do E.TJ/PB, requerendo o que entenderem de direito., João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/11/2024 11:24

Baixa Definitiva
12/11/2024 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/11/2024 11:23

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO MARTINS DE ANDRADE em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 23:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 07:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:27

Juntada de
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:34

Conhecido o recurso de RAIMUNDO MARIO MARTINS DE ANDRADE - CPF: *66.***.*91-91 (APELANTE) e não-provido
27/05/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:02

Determinação de redistribuição por prevenção
11/12/2023 13:09

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/12/2023 13:02

Juntada de
09/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
06/09/2023 12:31

Juntada de Petição de parecer
25/08/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 23/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:38

Determinação de redistribuição por prevenção
24/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2023 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:21

Juntada de Certidão
08/05/2023 22:19

Recebidos os autos
08/05/2023 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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