TJPB - 0802280-54.2023.8.15.0601

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802280-54.2023.8.15.0601 ORIGEM : Vara Única de Belém RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Adilson Justino da Silva ADVOGADA : Raquel de Freitas Simen – OAB/RJ 144.034 APELADO : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ADVOGADO : Flavio Igel – OAB/SP 306.018 Ementa: Consumidor.

Apelação cível.

Voo doméstico.

Extravio de bagagem.

Danos morais.

Majoração.

Provimento parcial.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de indenização por danos morais, em face de extravio temporário de bagagem em voo doméstico.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central reside em aferir se o quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado de primeiro grau merece ou não majoração.

III.

Razões de decidir 3. É inegável que os fatos relatados na pretensão inicial, a que se submeteu a parte apelante, são causas de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos do extravio de uma bagagem. 4.

Nesta toada, sopesando o lapso temporal de extravio superior a 48 horas, tenho que o valor arbitrado deve ser majorado para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois esta quantia revela-se consentânea, atendendo à dúplice finalidade do instituto, bem como aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada, pois fará com que a demandada adote medidas para evitar a repetição de atos de tal natureza.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 6.

Teses de julgamento: (i) O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio de bagagem, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (ii) A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON JUSTINO DA SILVA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Belém, que, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral (ID nº 30812841 - Pág. 1/5), com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, suportados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).

Em face do ônus da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com observância no art. 82, § 2º, do CPC.” (ID nº 30812841 - Pág. 1/5) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 30812842 - Pág. 1/9), a parte autora, ora apelante, defende, em apertada síntese, que os danos morais devem ser majorados para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões apresentadas no ID nº 30812851 - Pág. 1/10.

Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial.

VOTO Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação com o objetivo de ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do extravio de sua bagagem em voo nacional pelo período de oito dias.

Conforme relatado, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a parte promovida em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sendo assim, o efeito devolutivo da apelação se restringe ao quantum dos danos morais.

No tocante ao quantum indenizatório, é cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios preestabelecidos para o arbitramento do dano.

Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização.

A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral.

Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.

Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária.

Para a correta fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador, na espécie, atender a certos critérios, tais como a condição sócio econômica do ofendido e do ofensor; a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (se for o caso); efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. É incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte autora, a qual somente foi devolvida após decorridos oito dias da chegada no destino planejado.

Tal fato, por si só, trata-se de um fato grave porque configura patente desrespeito para com o consumidor, que se vê humilhado pela desatenção e irresponsabilidade da companhia aérea, pois é preciso que os prestadores de serviço tenham mais respeito para com os consumidores, que são a sua razão de existir.

Não se pode admitir que, por falhas lamentáveis de gerenciamento e administração, fique o cliente exposto à falta de zelo e cuidado para com sua bagagem, que é confiada à prestadora de serviço de transporte aéreo.

O simples fato de o passageiro ter sua bagagem extraviada já lhe causa angústia, sofrimento e transtornos graves o suficiente para gerar o dano moral indenizável. É inegável que os fatos relatados na pretensão inicial, a que se submeteu a parte apelante, são causas de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos do extravio de uma bagagem.

Nesta toada, sopesando o lapso temporal de extravio superior a 48 horas, tenho que o valor arbitrado deve ser majorado para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois esta quantia revela-se consentânea, atendendo à dúplice finalidade do instituto, bem como aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada, pois fará com que a demandada adote medidas para evitar a repetição de atos de tal natureza.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para majorar os danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ).

Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do Tema 1.059 do STJ, que definiu a tese de que não se aplica o art. 85, §11º, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora