25/02/2025 03:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0863916-89.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os presentes autos, vê-se que o processo foi remetido a essa Turma Recursal sem o juízo prévio de admissibilidade.

Não se ignora que o art. 1.010, §3º, do CPC prevê que a admissibilidade do recurso deverá ser feita pelo tribunal, contudo, os Juizados Especiais possuem microssistema próprio, ao qual o Código de Processo Civil somente é aplicado subsidiariamente.

Inexiste disposição expressa sobre a o órgão competente para a realização da admissibilidade recursal na Lei 12.153/09, mas a regra pode ser extraída da interpretação sistemática do art. 43, da Lei 9.099/95 que estabelece “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”.

Se o juiz (e não o relator) é o órgão competente para conceder ou não efeito suspensivo ao recurso, análise que integra o recebimento do recurso, é evidente que cabe ao juiz de origem a admissibilidade recursal.

Esse foi o entendimento consagrado no enunciado 166 do FONAJE, que, embora não tenha força vinculativa, sintetiza a conclusão de operadores do direito após debates realizados com a entrada em vigor do NCPC, no XXXIX Encontro: ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).

ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Portanto, em primazia ao princípio da celeridade e simplicidade processuais, passo ao juízo de admissibilidade.

Ressalto, que o prazo para recorrer de sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias úteis, em aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, por ausência de previsão expressa na Lei 12.153/09.

Nessa conjuntura, o recurso é tempestivo e o preparo é dispensado, pois a Fazenda Pública é isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.830/90.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO.

Peço dia para julgamento.

Inclua-se em sessão de julgamento virtual.

Juiz de Direito Relator
22/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 21:37

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 09:18

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/07/2024 10:25

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2024 13:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/05/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:10

Decorrido prazo de MARIA LUISA GOMES MENDES em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/12/2023 08:35

Juntada de Petição de cota
20/12/2023 14:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/12/2023 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 19/12/2023 21:06.
18/12/2023 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 21:06

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:44

Expedição de Mandado.
18/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 06:23

Concedida em parte a Medida Liminar
16/12/2023 06:23

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
16/12/2023 06:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:49

Conclusos para decisão
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 09:07

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:54

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2023 08:18

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/11/2023 14:12

Determinada a redistribuição dos autos
15/11/2023 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864954-05.2024.8.15.2001

Qualite Services Et Technologie LTDA

Nordmarket Comercio de Produtos Hospital...

Advogado: Jose Lacerda Cavalcante Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2024 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0863890-57.2024.8.15.2001

Lucy Aimee da Cunha Gilbert

Teofilo Lidio Almeida da Silva

Advogado: Luis Henrique dos Santos Vital

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0806570-43.2024.8.15.2003

Banco Honda S/A.

Joao Manoel da Silva Filho

Advogado: Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0824057-03.2022.8.15.2001

Margreysson Marley Fernandes de Moura

Geap Fundacao de Seguridade Social

Advogado: Leticia Felix Saboia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2022 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0863966-81.2024.8.15.2001

Hilton Maia Advocacia e Consultoria

Valdinete Pereira da Silva

Advogado: Hilton Hril Martins Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2024 15:01

Exibir Processo