04/09/2025 00:58

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:58

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0871150-88.2024.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

DÉBITO DEMONSTRADO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

REVELIA.

RECONHECIMENTO DOS EFEITOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ré citada que não apresentou defesa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Q – PEÇAS SERVIÇOS LTDA – EPP, devidamente qualificado, em desfavor de R.P.A.

TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, igualmente qualificada, objetivando reaver da promovida o montante de R$ 21.335,00 (vinte e um mil trezentos e trinta e cinco reais).

Sustenta a parte promovente que o débito refere-se a venda de diversas peças e artefatos automotivos, conforme notas em anexo.

Aduz que foram inúmeras tentativas para recebimento do débito, porém sem êxito.

Com base na narrativa, requereu a procedência da ação, com a consequente condenação da promovida ao pagamento de R$ 7.258,94 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido, além de custas processuais e honorários advocatícios Juntou procuração e outros documentos (ID 103405105).

Devidamente citada a promovida (ID 117708516), deixou escoar in albis o prazo para apresentação de defesa, permanecendo inerte, conforme se vê no sistema PJE.

Por fim, vieram-se os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte promovida não apresentou resposta à presente ação no prazo legal e considerando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, reconheço a revelia da parte demandada, na forma do art. 344 do CPC/2015 e a decreto, agora.

Em continuidade, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Quanto ao mérito, constata-se que a demanda não necessita de considerações mais alongadas, porquanto incontroversos os fatos narrados na petição inicial.

Compulsando-se os autos, observa-se de um lado que a parte promovente se desincumbiu de seu encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Neste contexto, constata-se que a parte promovente colacionou aos autos notas fiscais atestando a relação jurídica estabelecida entre as partes.

Ademais, os documentos acostados na exordial comprovam o inadimplemento da parte devedora, enquanto que a parte promovida não comprovou que houve o efetivo pagamento, nos termos do art. 373, II do CPC.

Sobre o caso, cito jurisprudência abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA .

A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva.

No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47).

Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito .

Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria.

Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento.

Ação procedente.

SENTENÇA REFORMADA .

RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10014740320188260246 Ilha Solteira, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Sendo assim, a pretensão autoral merece acolhimento, uma vez comprovado o débito imputável ao demandado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o que consta dos autos, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 21.335,00 (vinte e um mil trezentos e trinta e cinco reais) , acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e incidência de correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data do vencimento de cada obrigação, até 24 de agosto de 2024, data da entrada em vigor da lei A Lei nº 14.905/2024, sancionada em junho de 2024 em vigor desde agosto de 2024 a qual alterou o Código Civil para fixar a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC.

Por fim, condeno a promovida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º, inc.

I e IV do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
02/09/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:47

Decretada a revelia
01/09/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 20:47

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 21:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:15

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 11:14

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:18

Determinada diligência
20/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:45

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 20:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 17:23

Expedição de Mandado.
03/04/2025 19:38

Determinada diligência
03/04/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 19:38

Deferido o pedido de
03/04/2025 18:57

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 03:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/01/2025 11:00

Expedição de Carta.
29/11/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 03:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:19

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0871150-88.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte promovente, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar.

No caso das pessoas jurídicas de direito privado, como é na hipótese, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos.

Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” (grifo nosso).

Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte Promovente para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando provas suficientes que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou, em sendo o caso, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC/2015).

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
12/11/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
09/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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