18/07/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 17/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
31/05/2025 00:39

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800761-03.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: José Antônio da Silva Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à parte autora, decorrentes de FGTS, gratificação natalina e terço de férias a que faz jus.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 99607776, mantida pelo Acórdão de ID. 107664085.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 108078140, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV, o que faço com base no art. 535 do CPC e art. 13 da Lei nº 12.153/09.

Custas e despesas processuais incabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 112769540), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados.

Considerando a renúncia ao crédito excedente (ID. 112769541), EXPEÇAM-SE RPVs tendo como devedor o executado e como credores: a) O exequente José Antônio da Silva, no valor de R$ 5.710,18 (cinco mil, setecentos e dez reais e dezoito centavos); b) O advogado que representou o exequente, no valor de R$ 4.845,10 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), referente à soma dos honorários sucumbenciais, arbitrados no Acórdão de ID. 107664085, juntamente com o destaque de 30% em honorários contratuais.

Após estarem as RPVs devidamente assinadas, INTIME-SE o executado, por sua procuradoria, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 02 (dois) meses, contados da sua intimação, proceda ao pagamento em conta judicial associada a este processo, devendo ser tais valores atualizados a partir da data do pedido de cumprimento de sentença, conforme art. 1º, §2º, da Lei Nacional nº 6.899/81 e sobre eles incidir juros de mora, contados estes a partir da preclusão desta Decisão, conforme art. 85, §16, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão.

PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***
28/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/05/2025 12:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 04:35

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 06/05/2025 23:59.
26/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 22:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 22:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:14

Processo Desarquivado
19/02/2025 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:14

Recebidos os autos
12/02/2025 14:14

Juntada de Certidão de prevenção
01/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2024 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:08

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 13:48

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2024 13:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/09/2024 09:15 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
02/09/2024 00:23

Juntada de Petição de réplica
01/09/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 17:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/09/2024 09:15 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
22/07/2024 17:15

Recebidos os autos.
22/07/2024 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
22/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 01:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 01:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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