21/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850761-53.2022.8.15.2001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 525 do CPC.

CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR COMPROVADO.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Sentença que condiciona o pagamento à comprovação do dano material possui natureza ilíquida, exigindo prévia liquidação. - A execução deve limitar-se ao valor efetivamente comprovado nos autos, nos termos fixados pela sentença exequenda. - Despesas realizadas fora do período e do objeto delimitado na condenação não podem ser incluídas no cumprimento de sentença.

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do cumprimento de sentença promovido por EVALDO ANDRÉ DOS SANTOS, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais.

A parte executada sustenta, em síntese, a inexequibilidade do título judicial, aduzindo que, embora a sentença tenha reconhecido o direito à indenização por danos materiais, condicionou o pagamento à comprovação nos autos dos valores despendidos, o que não teria sido integralmente atendido.

Acrescenta que a condenação foi proferida de forma ilíquida, exigindo prévia liquidação.

Aduz que o exequente iniciou o cumprimento de sentença sem indicar qual o documento dos autos comprova a despesa executada.

O exequente, por sua vez, apresentou documentação em resposta ao despacho judicial, buscando demonstrar o desembolso com o novo plano de saúde, indicando valor superior a R$ 3.000,00.

Intimado a manifestar-se, o executado aponta que os valores apresentados pelo exequente, demonstram despesas correspondentes ao período de 2023 a 2025.

Intimada, a exequente apresenta despesas diversas das anteriores, dessa vez referente ao período anterior ao ajuizamento da ação - ID 111326119, contudo, em valor inferior a R$ 3.000,00.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso vertente, a sentença exarada nos autos determinou que a parte promovida ressarcisse o autor pelos valores efetivamente comprovados nos autos, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Assim, a decisão judicial que se executa é de natureza condicional, pois o crédito nela reconhecido depende da comprovação de sua extensão, exigindo, portanto, liquidez para fins de execução.

Com efeito, o artigo 783 do CPC estabelece que a execução deve fundar-se em título certo, líquido e exigível, o que impõe, no caso em análise, a verificação estrita da documentação apresentada.

Pois bem.

O ordenamento pátrio permite o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo discriminada as hipóteses de cabimento: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” No mérito, assiste razão à parte impugnante.

Destarte, ocorrido o trânsito em julgado, deu-se início a fase de cumprimento de sentença, contudo a exequente ao requerer o pagamento no valor de R$3.000,00, descuida-se em comprová-lo.

A análise dos documentos acostados pelo exequente revela que apenas parte do valor executado foi suficientemente comprovado, correspondendo ao montante de R$ 400,00, relativo a despesas com coparticipação em plano de saúde.

Os demais documentos referem-se a mensalidades do plano de saúde no período de 2023 a 2025, que não guardam pertinência com o objeto da condenação – qual seja, o ressarcimento de despesas realizadas com a contratação de consultas e procedimentos em decorrência da negativa de cobertura.

Dessa forma, é de se acolher a impugnação, devendo o cumprimento de sentença prosseguir tão somente com relação ao valor comprovado de R$ 400,00, o qual deverá ser atualizado na forma da sentença (INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso).

Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação em parte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para reconhecer como devido apenas o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, conforme os critérios fixados na sentença exequenda.

Determino o prosseguimento da execução exclusivamente com relação ao valor reconhecido nesta decisão, devendo a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, observando os parâmetros acima fixados.

Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, compensando-se na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 06:44

Baixa Definitiva
06/11/2024 06:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2024 06:43

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 00:54

Decorrido prazo de HOSPITAL UNIMED - JOÃO PESSOA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:05

Decorrido prazo de HOSPITAL UNIMED - JOÃO PESSOA em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:06

Decorrido prazo de EVALDO ANDRE DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 14:39

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:19

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 05:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 05:46

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de HOSPITAL UNIMED - JOÃO PESSOA em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:04

Decorrido prazo de EVALDO ANDRE DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:03

Decorrido prazo de EVALDO ANDRE DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
26/08/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:38

Conhecido o recurso de HOSPITAL UNIMED - JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0003-39 (APELANTE) e não-provido
01/08/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 12:01

Juntada de Certidão de julgamento
22/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2024 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 20:59

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:24

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:13

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
17/11/2023 16:12

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:14

Juntada de Petição de parecer
07/08/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 07:31

Conclusos para despacho
03/08/2023 07:31

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:38

Recebidos os autos
02/08/2023 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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