27/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845890-53.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: FRANCINETE FREIRE DE LUCENA Advogado do(a) EXEQUENTE: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899 EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autora FRANCINETE FREIRE DE LUCENA, já qualificada nos autos, e como réu o BANCO VOTORANTIM S.A., sucessor processual do BV FINANCEIRA S/A, igualmente já singularizado.

Em sentença (ID 21483370), mantida pelo acórdão de ID 35759493, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro, tarifa de serviços de terceiros e registro de contrato do contrato de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” No ID 36954537, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, no valor atualizado de R$ 8.341,39, juntando planilha de cálculos, porém, intimado para pagamento, o réu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (ID 40181106), arguindo que houve excesso de execução, pela suposta incorreção dos cálculos da exequente, indicando como devido o valor de R$ 1.909,01, sendo R$ 1.590,85 referente ao principal e R$ 318,17 a título de honorários sucumbenciais, juntando planilha de cálculos (ID 40181108) e garantindo o juízo no valor executado atualizado (ID 39433791), ao que se insurgiu a exequente, no ID 40834550.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos (ID 91359579), nos quais foi reconhecido como devido à parte autora o valor de R$ 1.890,59, sendo R$ 1.575,49 referente ao principal e R$ 315,10 a título de honorários, tendo o réu manifestado concordância, requerendo a homologação dos cálculos da contadoria e liberação do valor depositado à maior (ID 92385093), ao passo que a exequente manifestou sua insurgência, arguindo que a contadoria, equivocadamente, teria aplicado a Tabela Price, o que não deveria ocorrer no caso dos autos (ID 92902416), tendo o banco executado requerido o não acolhimento da manifestação da autora (ID 104297050). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, a fim de evitar equívocos, defiro o pedido de retificação do polo passivo (ID 39433790), devendo passar a constar neste o BANCO VOTORANTIM S.A. (CNPJ nº 59.***.***/0001-03), na qualidade de sucessor processual da BV FINANCEIRA S/A (EXECUTADO), tendo aquele, inclusive, realizado o depósito vinculado ao presente feito.

Retificações necessárias.

I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1.

Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva.

Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 03/03/2021, durante o decurso do prazo legal para tal, o qual se iniciou no dia 12/02/2021, após o fim do prazo para pagamento voluntário (Expediente 6023955), atendendo ao disposto no art. 525 do CPC. 2.

Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 40181108), atendendo aos requisitos legais.

Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3.

Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial.

A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa de cadastro e sobre os serviços de terceiros, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta de plano a pretensão da exequente de ampliar o objeto da condenação para alcançar valores não compreendidos no título executivo.

Por outro lado, o art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções".

Todavia, analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pela exequente (ID 36954537), constata-se que foi adotado o valor histórico de R$ 3.246,19, sob o qual foram aplicados juros e correção, porém, não há descrição dos parâmetros utilizados para tal.

Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 91359579) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença, uma vez que a tarifa de cadastro de R$ 509,00, a tarifa de serviços de terceiros de R$ 1.824,86 e a tarifa de registro de R$ 38,98 foram consideradas apenas como base para calcular os juros indevidos, que foram atualizados pelo INPC, resultando em R$ 761,85, tendo a restituição, com juros e correções legais (nos termos da sentença e considerando como termo final a data do depósito a título de garantia), totalizado o valor R$ 1.575,49, com acréscimo de R$ 315,10 relativos aos honorários sucumbenciais (20%, conforme sentença), sendo o total apurado de R$ 1.890,59, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial.

Todavia, a exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 92902416), apresentou diversos argumentos que demonstram ainda mais claramente o equívoco de sua pretensão.

Primeiramente, a exequente alega que "uma vez declarada nula, portanto, ilegal, a obrigação principal, a mesma sorte de seguir a obrigação acessória", sustentando que as tarifas teriam sido declaradas nulas em processo autônomo anterior.

Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sentença que serve de título executivo nestes autos.

O que foi objeto da condenação transitada em julgado foi exclusivamente "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si.

Ademais, a exequente impugna a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price, quando o correto seria considerar o valor linear de R$ 50,39 incidente sobre cada parcela.

No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença.

A exequente apresenta ainda cálculo próprio no valor de R$ 4.448,24, alegando ter utilizado o sistema de cálculos do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Contudo, tal valor não guarda correlação com os parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo.

Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente.

A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual.

II.

Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial.

III.

Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato.

O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição.

No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV.

Dispositivo: Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº *00.***.*25-90, Décima Nona Câmara Cível, Rel.

Des.

Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - Destacamos Portanto, resta claro que os cálculos apresentados pela exequente são incorretos, porquanto incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si) e não aplicam juros e encargos contratuais na forma consignada na sentença.

Por outro lado, de plano, constata-se que os cálculos da Contadoria Judicial atenderam a todos os parâmetros fixados na sentença dos autos, inclusive no tocante aos critérios de atualização e correção monetária, devendo ser homologados.

II) Dispositivo Dessa forma, reconheço o excesso da execução e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 40181106), ao passo que não acolho a impugnação aos cálculos, apresentada pela autora (ID 92902416) e, na oportunidade, homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 91359579), declarando como devido, à parte exequente, o montante de R$ 1.890,59, sendo R$ 1.575,49 referente ao principal e R$ 315,10 a título de honorários sucumbenciais, que já encontra-se depositado (ID 39433791), devendo o saldo excedente (R$ 7.397,81) ser restituído ao impugnante/executado.

Decorrido o prazo recursal, sem insurgência das partes, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários, para fins de expedição dos alvarás, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
25/08/2025 14:35

Outras Decisões
25/08/2025 14:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
26/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:39

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845890-53.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto, Tarifas] EXEQUENTE: FRANCINETE FREIRE DE LUCENA Advogado do(a) EXEQUENTE: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899 EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DESPACHO

Vistos.

Considerando que houve impugnação, da parte exequente, aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 92902416), ouça-se a parte executada, em 10 (dez) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
05/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
30/05/2024 19:04

Juntada de cálculo(s) da contadoria
05/11/2022 22:29

Juntada de provimento correcional
03/04/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 14:21

Conclusos para despacho
18/03/2021 23:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 00:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 03:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 11/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 23:26

Conclusos para despacho
23/11/2020 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2020 00:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 00:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 17:14

Recebidos os autos
21/10/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
05/08/2019 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2019 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 02:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 04/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 16:13

Juntada de Petição de apelação
03/06/2019 15:58

Juntada de Petição de resposta
28/05/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2019 03:55

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 21/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 07:27

Conclusos para despacho
23/05/2019 18:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 09:16

Conclusos para despacho
11/04/2019 20:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 16:02

Conclusos para despacho
02/01/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 14:52

Juntada de Petição de contestação
06/12/2018 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2018 14:49

Audiência conciliação realizada para 03/12/2018 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
03/12/2018 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2018 18:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 16:25

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2018 15:14

Juntada de Petição de resposta
18/10/2018 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2018 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 13:07

Audiência conciliação designada para 03/12/2018 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
17/10/2018 18:36

Recebidos os autos.
17/10/2018 18:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
31/07/2018 21:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 16:27

Conclusos para despacho
24/04/2018 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/09/2017 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 12:12

Conclusos para despacho
13/09/2017 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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