13/05/2025 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.
28/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:15

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 01:14

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 19:36

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 05:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.
23/01/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869821-41.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
11/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869821-41.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). m 9 de dezembro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de SEVERINO DE ASSIS ALVES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 00:20

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0869821-41.2024.8.15.2001 AUTOR: SEVERINO DE ASSIS ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por SEVERINO DE ASSIS ALVES DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela de urgência para limitar a parcela do financiamento no valor de R$ 1.416,03, a manutenção da posse do bem alienado e a não inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito.

Alega o Autor haver celebrado com o Réu contrato de financiamento de veículo, no valor e parcelas indicados na inicial.

Afirma que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu não condiz com a prevista no contrato, pois é bem maior do que o pactuado. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300 do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Os argumentos utilizados pelo Autor para pleitear tal requerimento dizem respeito à matéria de mérito e, como tal, só serão analisados no julgamento do feito, após a instrução processual, na qual serão oportunizadas às partes o contraditório e a ampla defesa.

Acrescento que as parcelas estão sendo cobradas exatamente no valor indicado no contrato e os encargos, ditos abusivos, só poderão ser afastados por ocasião da sentença de mérito.

De igual modo, é inadmissível a manutenção da posse do bem alienado em favor do Autor, e a não inclusão do seu nome no cadastro de restrição de crédito, caso ele venha a ficar inadimplente.

Com efeito, o simples fato de estar discutindo em Juízo a validade de cláusulas contratuais não implica o direito do consumidor inadimplir as prestações do financiamento.

Deve-se respeitar o princípio pacta sunt servanda, de modo que as parcelas devem ser quitadas na forma pactuada até o desfecho do processo, quando então, evidenciada eventual ilegalidade nas cobranças, haverá a condenação à repetição do indébito.

Com o inadimplemento contratual, é direito do credor pleitear o bem alienado fiduciariamente, como também inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, no exercício regular de seu direito.

Assim, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

Intime-se o Promovente desta decisão, por meio de seu advogado.

Pelo rito comum, caberia a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC.

Acontece, porém, que a natureza da demanda indica que o ato será inócuo, por não haver probabilidade de acordo entre as partes.

CITE-SE o Promovido, pela via postal, para contestar os termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de ser considerado revel e de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor na inicial.

Defiro a gratuidade judiciária.

João Pessoa, 07 de novembro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
07/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2024 09:06

Determinada diligência
07/11/2024 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO DE ASSIS ALVES DA SILVA - CPF: *25.***.*18-33 (AUTOR).
07/11/2024 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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