15/05/2025 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:18

Publicado Decisão em 22/04/2025.
22/04/2025 00:06

Juntada de Petição de comunicações
20/04/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830012-49.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos.

Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." O processo deverá ser remetido para a caixa correspondente, voltando a tramitar, quando houver determinação do STJ.

O Cartório deverá etiquetar o processo, a fim de agilizar a localização dos autos e a prática dos atos processuais futuros.

Intimem-se.

João Pessoa, datado eletronicamente.

Juiz de Direito
15/04/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
18/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:25

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830012-49.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Observa-se que o banco, em sua contestação, mais precisamente no item “e” dos pedidos, requereu a produção da prova peicial contábil.

Entendo que tal prova é imprescindível ao deslinde do feito ante a complexidade dos cálculos que envolvem a matéria, motivo pelo qual DEFIRO o pedido formulado na peça de defesa.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
05/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/09/2024 20:41

Juntada de informação
14/09/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:52

Nomeado perito
03/09/2024 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
21/02/2024 22:41

Conclusos para julgamento
21/02/2024 22:41

Juntada de informação
14/09/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
20/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
21/04/2023 11:00

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:32

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 10:36

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 11:12

Expedição de Mandado.
18/10/2022 19:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:24

Juntada de informação
10/06/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:07

Determinada diligência
06/05/2022 10:10

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:09

Juntada de informação
11/04/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:58

Determinada diligência
30/07/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3012196-80.2014.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0800753-71.2020.8.15.0181

Claudio Freitas de Sousa

Municipio de Guarabira

Advogado: Caio de Oliveira Cavalcanti

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0863392-58.2024.8.15.2001

Francisco Ailson da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/10/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0863392-58.2024.8.15.2001

Francisco Ailson da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Carina de Lima Soares Gusmao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0835855-73.2024.8.15.0001

Angelo Felizardo do Nascimento

Advogado: Raphael Simoes Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2024 14:37

Exibir Processo