19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
01/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2025 14:23

Desentranhado o documento
01/08/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/08/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 07:44

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:22

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 10:51

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800067-69.2021.8.15.0561 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE SEVERINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por José Severino de Lima em desfavor de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil.

A parte promovente alega que não firmou nenhum contrato com a parte ré; que está sendo cobrada indevidamente a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

Pede a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a tutela de urgência para suspender os descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito e indenização no valor de R$ 20.000,00.

Atribui à causa o valor de R$ 21.421,20.

Junta documentos.

Determinou-se a comprovação dos requisitos da gratuidade (id. 38665036).

O promovente não juntou todas as informações (id. 39601696).

Indeferiu-se a gratuidade de justiça (id. 43617017).

Decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada recursal (id. 45188309).

Indeferiu-se a tutela de urgência e inverteu-se o ônus da prova (id. 46706469).

Acórdão que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora (id. 48965015).

Citada (id. 90250907), a parte ré não contestou (id. 99912109).

Decretou-se a revelia do réu, aplicando-se os efeitos da revelia, e determinou-se a intimação das partes para produção de provas (id. 101589766) Intimadas, as partes não pediram a produção de provas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DO MÉRITO O artigo 344 do Código de Processo Civil preceitua que se o réu citado não contestar, então será revel e, em regra, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Veja: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (Código de Processo Civil) No rito sumaríssimo, consoante o artigo 20 da Lei Federal n.º9.099/1995, a revelia é a ausência do réu em qualquer das audiências.

Veja: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (Lei Federal n.º9.099/1995) Contudo, a revelia, que é a ausência de contestação no procedimento comum e a ausência da parte ré em qualquer das audiências no procedimento sumaríssimo, difere-se do efeito material da revelia, que é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

O artigo 345 do Código de Processo Civil traz as exceções a incidência dos efeitos da revelia.

Veja: “Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” (Código de Processo Civil) Conquanto, no rito sumaríssimo, o artigo 20 da Lei Federal n.º9.099/1995 traga como hipótese para a não aplicação dos efeitos da revelia a “convicção do Juiz”, utilizo os incisos do artigo 345 do Código de Processo Civil como critérios para formar minha convicção.

Sobre a aplicação dos efeitos da revelia contra os Entes Públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), denoto que o Direito Administrativo possui como princípios, dentre outros, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Portanto, os bens e direitos dos Entes Públicos são indisponíveis, ou seja, o Administrador não pode dispor dos bens e direitos da administração pública, pois o titular deles é o povo, não o Administrador.

Por serem indisponíveis, não incide o efeito material da revelia.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou: “V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.” (sem destaques no original|) (STJ, AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 18/11/2016.) Neste caso concreto, o direito não é indisponível (art.345, II, CPC).

As alegações pelo autor são verossímeis e estão no diapasão das provas constante dos autos (art.345, IV, CPC), como se observa dos históricos de crédito do INSS de id. 38297808.

Portanto, DECRETO a revelia do réu CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil e APLICO os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiro que são indevidos os descontos realizados a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", diante da ausência de contrato de mútuo firmado entre as partes.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, DECLARO a nulidade do contrato que deu origem aos descontos de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" e CONDENO o réu a restituir-lhe, na forma simples, o valor das parcelas pagas até a data da suspensão, corrigido pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros moratórios simples de 1% a.m. a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes a pagarem as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação na proporção de 50% cada (art.86, "caput", CPC).

Diante do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (id. 48965015), SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Transitada em julgado esta Sentença: • CALCULEM-SE as custas processuais; • ALTERE-SE a classe para “cumprimento de sentença (156)”; e, • INTIME-SE a parte requerida para pagá-las no prazo de 15 dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinação do Código de Normas da CGJ/TJPB.

Recolhidas as custas finais, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito
03/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 23:26

Decretada a revelia
04/12/2024 07:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:59

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:15

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800067-69.2021.8.15.0561 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE SEVERINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por JOSE SEVERINO DE LIMA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

A parte autora alega que não firmou nenhum contrato com a parte ré; que está sendo cobrada indevidamente.

Pede a tutela de urgência para suspender as cobranças/pagamentos.

Atribui à causa o valor de R$ 21.421,20.

Junta documentos.

Acórdão que deferiu a gratuidade de justiça à autora (id. 48965015).

Certidão informando que o AR não foi expedido (id. 57833151).

Expediu-se novo AR (id. 57833153).

O AR foi devolvido pois o réu não foi localizado para citação (id. 61429759).

A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 65803347).

Expediu-se novo AR (id. 85597122).

Citação da parte promovida (id 90250907).

Certidão do decurso do prazo à parte promovida, sem manifestação (id 99912109).

Vieram-me os autos conclusos.

Pois bem.

DA REVELIA E SEUS EFEITOS O artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil preceitua que o termo inicial para contagem do prazo de contestação se dá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver transação. “Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;” (Código de Processo Civil) O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que se o réu for citado e não contestar, ele será, então, revel e, em regra, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Veja: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (Código de Processo Civil) A revelia se difere dos efeitos materiais da revelia.

Esta é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (STJ, AgInt no REsp 2023857/RN), e aquela, é a ausência de contestação do réu citado.

As exceções à incidência dos efeitos da revelia estão no artigo 345 do Código de Processo Civil: “Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” (Código de Processo Civil) São indisponíveis os bens e direitos dos Entes Públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), ou seja, o Administrador não pode dispor dos bens e direitos da administração pública, pois o titular deles é o povo, não o Administrador.

Por serem indisponíveis, não incide o efeito material da revelia.

Rememore-se que o Direito Administrativo possui como princípios, dentre outros, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou: “V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.” (sem destaques no original|) (STJ, AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 18/11/2016) Neste caso concreto, o direito não é indisponível (art.345, II, CPC).

As alegações contidas na petição inicial são verossímeis e estão no diapasão das provas constante dos autos (art.345, IV, CPC).

A petição inicial está instruída com os documentos indispensável à prova do ato (id. 38297348).

DISPOSITIVO Diante do exposto, DECRETO a revelia do réu CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e APLICO os efeitos da revelia.

INTIMEM-SE as partes para: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas.

Prazo de dez (10) dias úteis.

Transcorrido o prazo, FAÇA-SE conclusão.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
06/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 23:12

Decretada a revelia
18/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
08/09/2024 18:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/05/2024 11:41

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 12:13

Conclusos para julgamento
09/11/2022 00:33

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2022 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 06:59

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2021 20:20

Conclusos para decisão
05/07/2021 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2021 10:43

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/07/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 21:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 18:01

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
08/03/2021 21:54

Conclusos para decisão
18/02/2021 09:00

Juntada de Petição de informações prestadas
03/02/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 16:08

Outras Decisões
22/01/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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