18/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:50

Juntada de Petição de cota
28/04/2025 08:47

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:49

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:49

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:49

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:49

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 09:31

Juntada de Petição de resposta
07/11/2024 00:17

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801178-98.2020.8.15.0181 Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assuntos: [Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO, MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO, ROMUALDO ARAUJO GALVAO, MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES, MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME, FABIANA MENDES LINS MOTA, FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES, ROBERIO SANTOS ARNAUD, ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME, FRANCISCO EDNALDO DE SOUZA LEITE Vistos, etc.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ajuizou a presente ação em face de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO, MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO, MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES, MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME, ROMUALDO ARAUJO GALVAO, FABIANA MENDES LINS MOTA, FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES, ROBERIO SANTOS ARNAUD, ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI – ME e FRANCISCO EDNALDO DE SOUZA LEITE buscando a obtenção da tutela jurisdicional que aplique as sanções previstas na Lei de Improbidade ante a fraude perpetrada em processos licitatórios.

Alega o autor que após diversas investigações, apurou que as empresas MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES ME (nome fantasia PAPELART), esta de propriedade do requerido MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES empresário individual (nome fantasia LÁPIS e PAPEL) e FABIANA MENDES LINS ME e ROBÉRIO SANTOS ARNAUD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI estas de propriedade de FABIANA MENDES LINS e ROBÉRIO SANTOS ARNAUD, em conluio com os requeridos ADJANE RODRIGUES DE ARAÚJO, MARINES DIAS DA SILVA TARGINO e ROMUALDO ARAÚJO GALVÃO, então participantes da comissão de licitação responsável pela licitação carta convite nº 002/2012, usuram de subterfúgios para fraudar o procedimento licitatório mencionado, superfaturando os produtos a serem adquiridos em um jogo de “cartas marcadas”, o que ensejou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 36.116,39 (trinta e seis mil, cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos).

Anexou documentos.

Em sua defesa, os demandados defendem a prescrição da pretensão autoral, bem como a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentam a inocorrência de atos ímprobos, haja vista a ausência de má fé das partes, tampouco prejuízos aos cofres públicos.

Anexaram instrumento procuratório.

Audiência de instrução realizada no ID 56253510.

Decisão rejeitando as preliminares suscitadas no ID 37111961.

Acordo de não persecução civil realizado com as partes ADJANE RODRIGUES DE ARAÚJO (ID 79021452) e com FABIANA MENDES LINS ME e ROBÉRIO SANTOS ARNAUD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI estas de propriedade de FABIANA MENDES LINS e ROBÉRIO SANTOS ARNAUD (ID 97341481).

Inclusão do demandado FRANCISCO EDNALDO DE SOUZA LEITE conforme decisão exarada pela segunda instância. É o que importa relatar. 2 – Das ANPCs O Ministério Público firmou com as partes ADJANE RODRIGUES DE ARAÚJO (ID 79021452) e com FABIANA MENDES LINS ME e ROBÉRIO SANTOS ARNAUD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI estas de propriedade de FABIANA MENDES LINS e ROBÉRIO SANTOS ARNAUD (ID 97341481) acordos de não persecução civil.

Intimado para se manifestar, o Município de Guarabira concordou com os acordos em questão.

A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa possibilitando a celebração de acordo nas ações de improbidade.

Tal pacto visa impedir o início, ou mesmo encerrar, de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, tornando mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.

In casu, verifico que as partes acima nominadas celebraram acordos visando o encerramento do presente feito quanto aos demandados, permitindo assim a devolução aos cofres públicos de verbas que lhe são devidas.

Assim, tendo em vista a vontade das partes e a concordância do Município de Guarabira, HOMOLOGO os Acordos de Não Persecução Cível celebrados com as partes ADJANE RODRIGUES DE ARAÚJO (ID 79021452) e com FABIANA MENDES LINS ME e ROBÉRIO SANTOS ARNAUD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI estas de propriedade de FABIANA MENDES LINS e ROBÉRIO SANTOS ARNAUD (ID 97341481), o que faço com base nos arts. 139, V, e 487, III, “b”, todos do CPC. 3 – Da Fundamentação Inicialmente, tenho ser desnecessária a realização de nova audiência de instrução, haja vista que as testemunhas arroladas pelas partes remanescentes no feito já foram devidamente ouvidas na audiência realizada.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba alegando haver vícios no processo licitatório carta convite nº 02/2012.

Ante a multiplicidade de demandados, entendo que a divisão destes possibilita uma análise mais assertiva quanto as condutas imputadas pela parte demandante: A – MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME Inicialmente, friso que o processo em que se sentencia é um dos mais de dezenas de processos distribuídos em 2020 em razão de descoberta de fraude à licitação em que possui Maurilio de Almeida Mendes e Maria Edna como réus comuns em todos os autos.

Os requeridos Maurilio de Almeida e Maria Edna, conjuntamente com as empresas de sua propriedade, aduzem em suas peças defensivas a ausência de dolo e de dano ao erário público que ensejem nas condenações requerida pelo ente público.

O parquet, por sua vez, sustenta a ocorrência de fraude praticada pelas empresas visando fraudar o procedimento licitatório mencionado discutido no presente feito.

O cerne da questão reside na participação das empresas MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES ME (nome fantasia PAPELART), registrada em nome de Maurílio de Almeida Mendes, e CLEONICE RUFINO BARBOSA (nome fantasia LÁPIS E PAPEL).

Sobre o tema, em detida análise aos autos, tenho que restou devidamente comprovado pelos documentos e depoimentos colhidos quando da fase investigativa pelo Ministério Público da utilização da sra.

Cleonice Rufino como “laranja” para a constituição da empresa “Lápis e Papel”, sendo esta administrada de fato pelos demandados Maurílio e Maria Edna, fatos estes que restaram convalidados pelas testemunhas Raiane Feliciano Pereira, que atuou como funcionária da empresa Lápis e Papel e afirmou desconhecer a sra.

Cleonice, porém que a demandada Maria Edna exercia atos de gestão da empresa, bem como Roseli Ramos da Silva, que também fora funcionária da empresa e que alegou ter conhecido Cleonice apenas como cliente, tendo como seus patrões dos demandados.

Entendo pela análise das provas constantes nos autos que restou demonstrados vícios quando da constituição da empresa Lápis e Papel, não tendo este juízo a competência para a imputação de sanções nesse sentido.

Porém na esfera administrativa, no tocante a sua participação no processo licitatório carta convite nº 02/2012, tenho estar efetivamente comprovada a violação dos princípios administrativos da isonomia, quando da articulação para frustração do caráter competitivo do certame em questão, bem como da moralidade, no que tange à utilização de subterfúgios para o “controle” dos resultados das licitações das quais participou.

No tocante ao dolo, entendo restar este demonstrado quando da utilização de terceiro para a abertura de uma empresa sendo uma das suas finalidades a participação em procedimentos licitatórios.

Ressalto ainda que não há no ordenamento jurídico pátrio vedação de que empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar participem de licitações, não havendo assim razão para a constituição de nova pessoa jurídica com tal finalidade, haja vista ter demonstrado nos autos que a administração das duas empresas ficava a cargo do casal Maurilio de Almeida e Maria Edna, tendo inclusive no procedimento discutido no presente feito se feito constar como participante dos atos administrativos a sra.

Cleonice, pessoa que não exercia o comando da empresa, e que restou demonstrado não estar no local da assinatura dos documentos, haja vista encontrar-se durante o seu expediente em empresa da qual possuía vínculo empregatício à época.

As testemunhas ouvidas em vários processos similares, divergindo tão somente pelo polo passivo parcial, são uníssonas em afirmarem que Cleonice nunca teve participação em qualquer empresa dos réus.

A própria Cleonice, ouvida em várias audiências, foi cirúrgica em afirmar com riqueza de detalhes todo o esquema fraudatório, onde vários documentos eram repassados para que ela assinasse sem qualquer ingerência nas empresas, mas agindo como se assim fosse.

A sra.

Maria Naíse, ouvida em vários processos contra os mesmos réus – MAURÍLIO E MARIA EDNA – hoje, falecida, mas com vários registros de sua fala nos autos esclareceu a forma em que o casal agia, aproveitando-se da relação de confiança que tinham (esta, sra.

Naíse, tia do réu) não mediu esforços para declarar todo o esquema, salientando que jamais Cleonice e ela desconfiaram de que tantos documentos para assinatura da Cleonice se tratavam de esquema para fraudar licitação.

Ainda após todo o procedimento instaurado no MP, o casal ainda agiu com dolo ao tentar orientar Cleonice no sentido de que mentisse quanto à titularidade da empresa Lápis e Papel perante o MPF o que se conclui pela continuidade da conduta subjetiva e dolosa de ambos.

Assim, tenho como latente e comprovado o dolo do casal em fraudar o procedimento licitatório.

Quanto ao dano ao erário, entendo que este resta demonstrado quando da alteração da manipulação dos preços visando a escolha da empresa vencedora do certame, uma vez que não é razoável que empresas do mesmo porte, administradas pelas mesmas pessoas, possuam preços tão díspares como os apresentados diversos procedimentos licitatórios dos quais fizeram parte, consoante demonstrado pelo demandante em sua peça de entrada.

Uma vez demonstrados todos os elementos constitutivos do ato improbo, quais sejam a presença de dolo das partes, dano ao erário, bem como a ofensa aos princípios da administração pública, entendo pela procedência do pleito quanto às partes MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REJEITADA.

PREGÃO ELETRÔNICO.

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU COM SÓCIOS EM RELAÇÃO DE PARENTESCO.

FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1.

Apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança, confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança para declarar a inabilitação das pessoas jurídicas impetradas no Pregão 47/2022.

Determinou-se que o Distrito Federal não formalize a contratação de tais empresas e, caso tenha realizado, anule imediatamente a execução do contrato, sob pena de multa.

Ordenou-se ainda a convocação dos demais licitantes com melhor classificação para que seja analisada a compatibilidade para habilitação. 2.

A sentença apresenta clara fundamentação sobre a matéria discutida nos autos, analisando as peculiaridades do caso e enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em observância aos arts. 371 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3.

Há provas suficientes para demonstrar a existência de elementos comuns entre as empresas licitantes, tais como endereços, e-mails e telefones, a relação familiar entre os respectivos sócios e a elaboração de atestados de capacidade técnica com as mesmas características e assinados por uma licitante em favor de outras, o que é capaz de interferir na competitividade e lisura do certame. 4.

A participação de tais pessoas jurídicas - cujo faturamento somado ultrapassaria o limite instituído para o tratamento preferencial previsto na LC 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte - representou indevida vantagem em relação aos demais participantes do processo licitatório. 5.

Ainda que não haja vedação expressa para que empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco participem da mesma licitação, observa-se, no caso concreto, que tal situação afetou a competitividade do certame e violou os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia.

Por esse motivo, a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida. 6.

Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. (Acórdão 1814280, 07004905220238070018, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) B – FRANCISCO EDNALDO DE SOUZA LEITE e ROMUALDO ARAUJO GALVAO Os demandados Francisco Ednaldo de Souza Leite e Romualdo Araujo Galvao atuaram à época dos fatos como presidente da Câmara de Vereadores de Guarabira e integrante da comissão de licitação carta convite nº 02/2012 respectivamente.

Quanto a FRANCISCO EDNALDO DE SOUZA LEITE, em análise aos autos, tenho que não há nenhuma demonstração de sua vinculação ao ato discutido no presente feito, uma vez que exercia o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Guarabira, tendo sido realizada pelo mesmo todos os atos que lhe cabiam conforme a função que exercia, haja vista ter designado servidores para a constituição da comissão de licitação conforme determina a legislação sobre o tema.

No que tange a ROMUALDO ARAUJO GALVAO, verificando os documentos acostados nos autos, entendo pela presença de ato ilegal praticado pelo requerido, aja vista que permitiu o registro da presença da sra.

Cleonice Rufino Barbosa nos atos administrativos do procedimento licitatório, quando verifica-se que a mesma encontrava-se laborando em uma das lojas Armazém Paraíba, onde possuía vínculo empregatício, conforme narra a própria parte em seu depoimento junto ao MP, assim como demonstrado pelas folhas de ponto acostadas junto ao procedimento investigativo realizado pelo Ministério Público.

No entanto, não se pode caracterizar tal ato como improbo ante a ausência de comprovação de dano ao erário, haja vista que o servidor em comento realizou previamente as determinações legais quanto a pesquisa prévia dos preços dos produtos a serem adquiridos no procedimento licitatório, não havendo comprovação nos autos de que o requerido tenha dolosamente efetuado qualquer ato com os demais requeridos visando locupletar-se de valores públicos.

Ressalto que a comprovação do dolo, da má-fé e do prejuízo ao erário, requisitos estes essenciais para a caracterização do ato de improbidade administrativa, devem ser efetivamente comprovados, o que não vislumbro no presente feito.

Assim, tenho que restar efetivamente comprovada a prática de atos ímprobos que justifiquem as condenações em relação aos demandados aqui mencionados. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em relação aos requeridos MAURILIO DE ALMEIDA MENDES, MARIA EDNA NUNES MENDES e MAURILIO DE ALMEIDA MENDES – ME, condeno a: Perda de função pública caso exerça; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; Pagamento de multa civil no importe de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público quando do exercício de seu cargo; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos; e Ressarcimento ao erário da importância de R$ 48.292,04 (quarenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e quatro centavos).

Julgo ainda improcedentes os pedidos quanto aos requeridos FRANCISCO EDNALDO DE SOUZA LEITE e ROMUALDO ARAUJO GALVAO, o que faço com base no art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários pela natureza da ação.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
05/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/07/2024 09:59

Juntada de Petição de cota
18/07/2024 06:21

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:21

Juntada de Petição de cota
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE GUARABIRA PB em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 05:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2023 22:31

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:31

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:26

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:26

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:22

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:20

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:20

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:20

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:20

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:20

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:44

Decorrido prazo de FRANCISCO EDNALDO DE SOUZA LEITE em 14/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 07:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2023 08:48

Expedição de Mandado.
19/09/2023 20:18

Deferido o pedido de
19/09/2023 11:14

Juntada de Petição de cota
13/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:45

Juntada de Petição de cota
05/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:12

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:07

Deferido o pedido de
15/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:12

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 04:21

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:21

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:21

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:21

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:21

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:22

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:22

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:22

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:22

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:22

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:30

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 15:39

Juntada de Petição de resposta
20/07/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:59

Juntada de Petição de cota
05/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:26

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:26

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:19

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:15

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:15

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:37

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:36

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:01

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:01

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:56

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:56

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:24

Juntada de Petição de resposta
07/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2023 21:13

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 09:15

Juntada de Petição de resposta
23/02/2023 10:41

Conclusos para despacho
03/02/2023 00:15

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 27/01/2023 23:59.
31/01/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 13:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/01/2023 09:53

Expedição de Mandado.
12/12/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 07:37

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:39

Juntada de Petição de cota
05/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 07:46

Conclusos para despacho
01/07/2022 12:05

Juntada de petição inicial
29/06/2022 13:11

Juntada de petição inicial
09/06/2022 14:29

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 30/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 02:10

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 19/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 05:21

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 05:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR NUNES DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:24

Decorrido prazo de ANNACELI FERREIRA SANTOS em 01/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 13:12

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/03/2022 08:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
27/03/2022 20:56

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2022 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2022 11:01

Juntada de Certidão oficial de justiça
26/03/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 10:50

Juntada de Certidão oficial de justiça
25/03/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:22

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:08

Expedição de Mandado.
25/03/2022 08:56

Expedição de Mandado.
25/03/2022 08:30

Outras Decisões
25/03/2022 01:55

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:34

Juntada de Certidão oficial de justiça
11/03/2022 19:15

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 02:06

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:06

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:06

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:06

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:06

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:16

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 08/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:16

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 08/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:03

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 08/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:02

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 09/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 17:47

Juntada de Petição de Cota-2022-0000323581.pdf
26/02/2022 02:07

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 25/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 02:27

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em 16/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 04:31

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 04:31

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 04:31

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 03:42

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 03:42

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 03:42

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:37

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:14

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:14

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 21:44

Juntada de Certidão oficial de justiça
06/02/2022 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 03:25

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 21:53

Determinada diligência
03/02/2022 21:53

Indeferido o pedido de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *39.***.*48-20 (REU)
03/02/2022 09:03

Juntada de Petição de cota
02/02/2022 03:22

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:43

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:43

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:43

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:43

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 01/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 11:25

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/01/2022 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 08:13

Juntada de diligência
28/01/2022 02:32

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:53

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:53

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:53

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 26/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 08:57

Conclusos para despacho
25/01/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 09:16

Expedição de Mandado.
25/01/2022 09:16

Expedição de Mandado.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 08:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 28/03/2022 08:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
25/01/2022 08:56

Juntada de Certidão
25/01/2022 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 17:49

Juntada de Petição de cota
14/12/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 15:43

Juntada de Certidão oficial de justiça
10/12/2021 14:46

Expedição de Mandado.
10/12/2021 14:46

Expedição de Mandado.
10/12/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 29/03/2022 08:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
25/11/2021 14:20

Determinada diligência
18/11/2021 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 08:36

Conclusos para despacho
28/09/2021 17:04

Juntada de Petição de cota
28/09/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 16:53

Juntada de Petição de cota
23/09/2021 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 14:12

Juntada de diligência
23/09/2021 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 12:53

Juntada de Certidão oficial de justiça
23/09/2021 07:38

Expedição de Mandado.
23/09/2021 07:38

Expedição de Mandado.
22/09/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 29/09/2021 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
22/09/2021 13:28

Indeferido o pedido de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *39.***.*48-20 (REU)
22/09/2021 13:28

Determinada diligência
22/09/2021 11:49

Conclusos para decisão
21/09/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 11:17

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/09/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 11:29

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/09/2021 07:55

Expedição de Mandado.
16/09/2021 07:55

Expedição de Mandado.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 29/09/2021 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
14/09/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 12:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/09/2021 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
14/09/2021 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 13:18

Juntada de Petição de cota
27/07/2021 02:55

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:55

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:55

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:55

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:55

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 26/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:58

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:58

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:58

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 22/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 02:09

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 15/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 19:02

Juntada de Petição de cota
08/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/09/2021 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
21/05/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:05

Conclusos para despacho
17/05/2021 19:23

Juntada de Petição de cota
11/05/2021 03:30

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:30

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:30

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:30

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:30

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:30

Decorrido prazo de ROMUALDO ARAUJO GALVAO em 10/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 08:21

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 06/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 08:21

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 06/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 03:15

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 06/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2021 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2021 18:14

Juntada de Petição de cota
06/04/2021 18:13

Juntada de Petição de cota
05/04/2021 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:19

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 03:50

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 01/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:45

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:45

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:27

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 26/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 21:23

Juntada de Petição de contestação
19/01/2021 12:35

Juntada de Petição de contestação
19/01/2021 12:33

Juntada de Petição de contestação
19/01/2021 12:30

Juntada de Petição de contestação
19/01/2021 12:26

Juntada de Petição de contestação
04/01/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
17/12/2020 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 14:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/12/2020 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 11:28

Juntada de Petição de diligência
09/12/2020 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 14:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/12/2020 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2020 10:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/12/2020 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2020 10:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/12/2020 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 09:10

Juntada de Petição de diligência
02/12/2020 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 09:08

Juntada de Petição de diligência
02/12/2020 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 08:50

Juntada de Petição de diligência
01/12/2020 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 18:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/12/2020 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 18:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:17

Expedição de Mandado.
25/11/2020 21:11

Outras Decisões
11/11/2020 18:10

Juntada de Petição de defesa prévia
09/11/2020 09:38

Conclusos para despacho
09/11/2020 09:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/11/2020 01:21

Decorrido prazo de ADJANE RODRIGUES DE ARAUJO em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:15

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 06/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:50

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 05/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 17:21

Juntada de Petição de defesa prévia
03/11/2020 17:16

Juntada de Petição de defesa prévia
30/10/2020 00:41

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA UTILIDADES em 29/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 01:07

Decorrido prazo de FABIANA MENDES LINS MOTA em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 01:03

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:06

Decorrido prazo de ROBERIO SANTOS ARNAUD em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:06

Decorrido prazo de MARINEZ DIAS DA SILVA TARGINO em 26/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 18:19

Juntada de Petição de diligência
14/10/2020 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 15:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/10/2020 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2020 18:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/10/2020 11:51

Mandado devolvido para redistribuição
08/10/2020 11:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/10/2020 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 11:14

Juntada de Petição de diligência
07/10/2020 14:52

Juntada de Petição de defesa prévia
07/10/2020 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 09:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/10/2020 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 00:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/10/2020 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2020 17:41

Juntada de Petição de diligência
05/10/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2020 09:06

Mandado devolvido para redistribuição
04/10/2020 09:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/10/2020 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 17:49

Juntada de Petição de diligência
02/10/2020 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 17:47

Juntada de Petição de diligência
01/10/2020 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2020 16:01

Juntada de Petição de diligência
01/10/2020 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2020 15:38

Juntada de Petição de diligência
28/08/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 15/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 19:44

Juntada de Petição de defesa prévia
13/05/2020 10:00

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 09:15

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 08:25

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 08:25

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 08:17

Decorrido prazo de MARIA EDNA NUNES MENDES em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 08:17

Decorrido prazo de MAURILIO DE ALMEIDA MENDES - ME em 08/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 11:49

Juntada de Petição de cota
23/04/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 10:41

Conclusos para despacho
20/04/2020 21:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/04/2020 18:45

Conclusos para despacho
20/04/2020 18:41

Cancelada a movimentação processual
20/04/2020 18:37

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 18:29

Expedição de Mandado.
20/04/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 14:37

Conclusos para decisão
20/04/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 10:21

Juntada de Certidão
18/04/2020 16:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/04/2020 17:47

Conclusos para decisão
15/04/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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