17/02/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 10:09

Recebidos os autos
17/02/2025 10:09

Juntada de Certidão de prevenção
15/12/2024 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2024 22:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 12/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:47

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 00:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0804688-80.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: HILDEBRANDO ENEDINO DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA HILDEBRANDO ENEDINO DA SILVA propôs a presente ação em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, alegando que a parte demandada vem realizando descontos em sua conta bancária referentes a uma mensalidade associativa (CONTRIBUICAO SINDICATO/CONTAG) que afirma não ter contratado.

Em razão disso, requereu: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a promovida suscitou preliminares.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência da ação.

Réplica à contestação, oportunidade em que a autora requereu o julgamento antecipado.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído e apto a formar o convencimento deste magistrado.

Tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado.

Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito.

A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa.

Basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Após análise, verifico que o réu cumpriu de forma satisfatória seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, na medida em que anexou aos autos as autorizações de descontos das mensalidades, assinados pelo autor (Id 100440343 - p. 2/3 e 5, Id 100441949 - p. 1/3 e Id 100441950, documentos que não foram contestados pela parte autora.

Destaco que a impugnação à contestação refere-se a negócio jurídico diverso, conforme consta em destaque vermelho na página 102704118 - p. 8, como se tratasse de empréstimo, quando o objeto desta ação é a filiação a sindicato.

Portanto, sendo regular a a filiação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HILDEBRANDO ENEDINO DA SILVA contra o(a) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Intimem-se.

Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Interposto recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Após as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
31/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:08

Julgado improcedente o pedido
27/10/2024 23:24

Conclusos para despacho
26/10/2024 23:41

Juntada de Petição de réplica
25/09/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 01:28

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2024 16:21

Retificado o movimento Conclusos para decisão
15/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
04/06/2024 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2024 08:20

Determinada a citação de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.***.***/0001-34 (REU)
04/06/2024 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HILDEBRANDO ENEDINO DA SILVA - CPF: *81.***.*20-97 (AUTOR).
03/06/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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