28/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:54

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:32

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LUIS em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LUIS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:14

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 20:41

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/05/2025 20:29

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:27

Retificado o movimento Conclusos para decisão
12/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 09:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:24

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:15

Outras Decisões
10/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:27

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:57

Outras Decisões
20/03/2025 18:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 01:09

Publicado Despacho em 17/02/2025.
18/02/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800914-88.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO LUIS Endereço: Sítio Estacada, área rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO Vistos etc.

Para entendimento do pedido, é obrigatório que a parte autora esclareça exatamente todos os descontos, as datas de cada desconto, os valores de cada desconto e o número do contrato ligado a cada desconto.

Informe também quanto recebeu em valores referentes a cada contrato e qual foi a destinação dada aos valores recebidos, sob pena de inviabilizar o entendimento do juízo ou mesmo a ampla defesa.

Caso não cumpra a determinação, o processo será extinto por inépcia da petição inicial.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
13/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:41

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 04:00

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800914-88.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO LUIS Endereço: Sítio Estacada, área rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO Vistos etc.

A parte autora foi intimada, nos termos dos arts. 485, I, 320, 321, 330, I e c/c §1º, III, todos do CPC, para prestar os esclarecimentos essenciais ao entendimento do pedido e garantia da ampla defesa, assim como para juntar aos autos os documentos que são essenciais ao entendimento do caso e propositura da ação.

Foi, ainda, esclarecido que a resposta exige a informação objetiva e expressa segundo o entendimento da parte autora.

Assim, os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição.

Verifico, a omissão da parte autora em apresentar as seguintes informações e/ou documentos, nos termos já mencionados no despacho que determinou a emenda à inicial: A parte autora, de forma expressa e objetiva, deverá informar se contratou os empréstimos questionados na presente ação.

A parte autora, de forma expressa e objetiva, deverá informar se recebeu os créditos referentes aos empréstimos questionados na presente ação.

A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação.

Acrescento ainda os seguintes argumentos: Objetividade na negativa de contratação.

Este juízo determinou a intimação da parte promovida para que, entre outras coisas, respondesse de forma objetiva se houve ou não contratação de qualquer natureza entre as partes e esclarecesse eventual natureza da contratação.

Tal determinação teve como objetivo tornar clara a questão trazida ao juízo, dada a necessidade de objetividade para evitar o uso abusivo do processo judicial. É importante destacar que o judiciário tem enfrentado graves situações de alegações falsas e abusivas que buscam retorno financeiro indevido por meio da judicialização de discussões sobre a legalidade de contratos.

Sendo extremamente necessário separar as situações de abuso do direito de ação, das situações onde o consumidor está sofrendo abuso por parte de empresas de grande porte.

Nesse contexto, a parte deve ser objetiva em suas alegações, como forma de ser chamada à responsabilidade pelo que afirmou.

Portanto, não se admite que petições tragam informações vagas ou subjetivas, especialmente onde a parte autora requer a devolução de valores referentes a cobranças e descontos supostamente indevidos, mas se recusa a assumir a responsabilidade de alegar objetivamente que não realizou contrato que justificasse tais cobranças.

A genérica alegação onde aponta que os descontos são indevidos não é suficiente para suprir a necessidade de se afirmar objetivamente que não realizou o contrato ou o empréstimo objeto da ação.

Objetividade na indicação dos valores indevidos.

Nas ações questionando a legalidade de descontos apontados como indevidos, cada desconto será objeto de contraditório e necessita ser devidamente provado ao juízo.

O momento adequado para essa verificação ocorre no processo de conhecimento, sendo imprescindível que o juiz tenha ciência de cada parcela que teria sido descontada, com a indicação específica do valor e da data.

A simples apresentação de um somatório de valores não permite a adequada verificação das alegações pelo juízo, assim como não é admissível que sejam juntados aos autos extensos anos de movimentações bancárias, esperando-se que o magistrado analise individualmente cada transação para encontrar aquelas que o autor reporta como indevidas.

Portanto, é obrigação da parte detalhar, no corpo da petição, cada parcela contestada, permitindo ao juiz a verificação precisa junto aos extratos bancários.

Ressalto que a resposta exige a informação objetiva e expressa segundo o entendimento da parte autora.

Assim, os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição.

Advirto a parte autora que a omissão poderá levar a extinção do processo sem julgamento de mérito na forma da legislação citada acima.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
20/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 00:40

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 07:19

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:04

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800914-88.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO LUIS Endereço: Sítio Estacada, área rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação para discussão da legalidade de relação jurídica com promovida.

Da demonstração da pretensão resistida.

Nos termos do art. 330, III do CPC, para demonstrar a existência de pretensão resistida, a parte autora deverá informar e demonstrar que procurou contato com promovido, pelos meios usuais e ordinários e solicitou informações sobre os descontos que estão sendo questionados nesta ação, assim como solicitou a suspensão dos descontos e restituição dos valores descontados sem a devida autoriza.

Para demonstração dessa informação, poderá apresentar prints, vídeos, gravações de telas, assim como indicar testemunhas que presenciaram esta tentativa amigável de solução do conflito, testemunhas estas que poderão ser, posteriormente, inquiridas pelo juízo.

Tal providência é administrativa e de responsabilidade da parte autora, configurando um requisito mínimo para movimentação do judiciário sob pena de reconhecimento da falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida.

STJ PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

FUNDO 157.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor.

INEXISTÊNCIA. 1. …. 5.

O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação.

Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.

O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.

Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. 6… 9.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Advirto que a omissão em apresentar tais informações e documentos autoriza o indeferimento da inicial na forma do art. 485.

I, c/c art.320 e 321 e parágrafo único c/c art. 330, III c/c §1º, III do CPC.

Documentos Essenciais A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação.

RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) No caso em julgamento, esta decisão vai apontar documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real.

Cabendo à parte autora apresentar a documentação indicada, sob pena de, no caso de omissão, ser indeferida a petição inicial na forma do art. 320 e 321 do CPC.

CPC Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Da obrigatoriedade de narrativa lógica.

A plausibilidade do direito alegado decorre da existência de uma narrativa que leve a uma conclusão lógica.

A presente decisão aponta que, considerando a argumentação e documentação apresentada, não é possível chegar a uma conclusão lógica como consequência da narrativa.

Cabendo à parte autora prestar os devidos esclarecimentos, sob pena de, no caso de omissão, ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento na forma do art. 485, I e 330, I c/c §1º, III do CPC.

CPC Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Diante dos fundamentos expostos acima, nos termos dos arts. 485, I, 320, 321, 330, I e c/c §1º, III, todos do CPC., a parte autora deverá prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos abaixo que são essenciais ao entendimento do pedido, a propositura da ação e garantia da ampla defesa.

Ressalto que a resposta exige a informação objetiva e expressa segundo o entendimento da parte autora.

Assim, os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição.

Advirto que a omissão em apresentar tais esclarecimentos e/ou documentos autoriza o indeferimento da inicial na forma da exposição de motivos acima.

Relação de documentos e/ou esclarecimentos que devem ser prestados sob pena de indeferimento da inicial: A parte autora, de forma expressa e objetiva, deverá informar se contratou os empréstimos questionados na presente ação.

A parte autora, de forma expressa e objetiva, deverá informar se recebeu os créditos referentes aos empréstimos questionados na presente ação.

Apresentar, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto.

Apresentar seus extratos bancários que comprovem a realização de cada desconto até o presente momento.

A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 1 de novembro de 2024.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf
04/11/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:07

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO CARMO LUIS (*54.***.*00-52).
19/09/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800535-50.2024.8.15.1071

Manoel Bernardo Dias Neto

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0822200-34.2024.8.15.0001

Carlos Antonio Dias da Costa

Antonio Dias da Costa

Advogado: Israel Correia de Melo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0834035-19.2024.8.15.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Renato da Silva Oliveira

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0859590-52.2024.8.15.2001

Thamyres Lisboa de Oliveira Lima

Hospital Nossa Senhora das Neves LTDA

Advogado: Matheus Farias de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0869455-02.2024.8.15.2001

Carolini Pinheiro Sousa

Claro S/A

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 15:50

Exibir Processo