24/03/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:55

Transitado em Julgado em
11/03/2025 03:37

Decorrido prazo de JOANA DARCK BEZERRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:11

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0869218-65.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Promovente: AUTOR: JOANA DARCK BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINDIA FORESTER GOSCH - SC42545 Promovido(a): REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95.

Sem custas e Honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios.

Transitado em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
17/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:47

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 08:39

Conclusos ao Juiz Leigo
17/02/2025 08:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/02/2025 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2025 02:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 20:26

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 03:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:34

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:05

Publicado Decisão em 04/11/2024.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0869218-65.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARCK BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: JOANA DARCK BEZERRA DA SILVA Endereço: Rua Justiniano dos Santos, SN, Paratibe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 17/02/2025 Hora: 08:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/02/2025 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0869218-65.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Promovente: AUTOR: JOANA DARCK BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARINDIA FORESTER GOSCH - SC42545 Promovido(a): REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

A parte promovente aduz, em suma, que vem sofrendo descontos em benefícios previdenciários, desde o ano de 2020, referentes a vários empréstimos bancários nunca contratados e recebidos qualquer valor.

Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que sejam obstados todos os descontos.

Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final.

E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico.

Na hipótese dos autos, a autora expõe uma situação em que foram realizados diversos empréstimos e renegociações, desde o ano de 2020, em valores relevantes, considerando o benefício percebido em aposentadoria por idade e pensão por morte.

A simples negativa de contratação alegada pela parte autora, não configura plausibilidade jurídica para o deferimento da tutela antecipada.

Ademais, os descontos ocorrem desde 2020 e somente agora, no final de 2024, a autora vem a questioná-los, o que demonstra que não há perigo de dano irreparável pela não concessão da tutela.

Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.

Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento).

Citação e Intimações necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
31/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:04

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
31/10/2024 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 18:53

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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