TJPB - 0800334-40.2024.8.15.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800334-40.2024.8.15.0301 ORIGEM : 2ª Vara Mista de Pombal RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Francisco Cavalcante Modesto ADVOGADOS : Hercílio Rafael Gomes de Almeida – OAB/PB 32.497 : Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB 26.712 : Kevin Matheus Lacerda Lopes – OAB/PB 26.250 APELADA : Liberty Seguros S/A ADVOGADO : Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques – OAB/BA 9.446 Ementa: Consumidor.

Apelação cível.

Cobrança indevida de seguro não contratado.

Prescrição quinquenal.

Ocorrência.

Manutenção da sentença.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A parte autora sustentava descontos indevidos em seus proventos referentes a seguro não contratado, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão reside em definir se é aplicável ao caso concreto o prazo prescricional quinquenal ou decenal.

III.

Razões de decidir 3.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para a pretensão de reparação por danos causados por defeito do serviço, incluindo os casos de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos.

A relação entre as partes é de consumo, e a prescrição quinquenal é estabelecida para ações de reparação de danos causados por fato do serviço. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido, conforme precedentes citados. 5.

No caso concreto, o último desconto indevido ocorreu em 31/10/2018, e a ação foi proposta apenas em 09/02/2024, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1.

O prazo prescricional para ações de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em serviços não contratados é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.” Dispositivo relevante citado: CDC, art. 27.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/03/2021; STJ, REsp 1982672/MA, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 18/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2020.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO CAVALCANTE MODESTO inconformado com os termos da sentença (ID nº 30703182 - Pág. 1/3), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal.

Nas razões de seu inconformismo (ID nº 30703185 - Pág. 1/45), a parte autora, ora apelante, defende a aplicação da prescrição decenal, aduz a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, dever de repetição de indébito e a ocorrência de danos morais in re ipsa.

Contrarrazões apresentadas no ID nº 30703197 - Pág. 1/8.

Ausente o interesse público, apto a justificar a intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relato do essencial.

VOTO Cinge-se a controvérsia recursal sobre cobrança de seguro não contratado, ocorrida entre 31/07/2018 e 31/10/2018.

Consta dos autos que a parte autora foi surpreendida com descontos indevidos em seus proventos, com a diminuição do valor que costumava receber mensalmente, decorrente de seguro ao qual afirma desconhecer sua contratação.

Requereu a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

O magistrado primevo entendeu aplicável ao caso a prescrição quinquenal, razão pela qual julgou extinto o feito com resolução de mérito.

Pois bem.

Em se tratando de pretensão reparatória e de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação com a parte demandada, ou seja, em decorrência de defeito do serviço securitário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Veja-se o que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, como deixa clara a sua redação, restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço.

Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Outrossim: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ.

REsp 1982672/MA, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/02/2022) E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Na hipótese dos autos, a parte autora alega não ter celebrado nenhum contrato de seguro com a parte demandada.

Logo, não tratando a lide de revisão contratual, mas de responsabilidade por falha na prestação do serviço, a relação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, como a última parcela que está sendo cobrada foi debitada em 31/10/2018 (ID nº 30702802 - Pág. 3) e a presente ação foi protocolizada em 09/02/2024, conclui-se que houve a consumação do prazo prescricional, conforme aludido pelo magistrado primevo.

No mais, reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal, restam prejudicados os pleitos de repetição de indébito e danos morais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter inalterada a sentença recorrida.

A teor do art. 85, §11º, do CPC, entendo por bem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, já incluídos os recursais, devidos pela parte autora, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora