06/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 05 de novembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815974-08.2016.8.15.2001 [Financiamento de Produto] EXEQUENTE: CARLOS DAMIAO DA SILVA EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória com repetição de débito, julgada procedente, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a parte sucumbente informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial da condenação fixada na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, o advogado credor peticionou requerendo a liberação da quantia depositada, concordando quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pela demandada atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, requerendo a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3o, do CPC.

P.R.I.

Expeçam-se os alvarás de levantamento tal como requerido na petição de ID 103206094 e nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID).

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem- se as custas finais pela escrivania e, em seguida, intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
07/02/2024 17:24

Baixa Definitiva
07/02/2024 17:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/02/2024 17:23

Juntada de Decisão
24/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:20

Juntada de Petição de resposta
15/10/2022 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:53

Recurso especial admitido
26/08/2022 23:29

Conclusos para despacho
11/08/2022 08:35

Juntada de Petição de cota
02/08/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022 16:57

Juntada de Petição de resposta
05/07/2022 00:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:05

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2022 20:25

Juntada de Petição de resposta
03/05/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2022 11:30

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 10:09

Juntada de Petição de resposta
08/02/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:39

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 07:28

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
07/12/2021 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 20:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 21:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 19:39

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2021 00:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 03/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 12:54

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:34

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
12/04/2021 15:34

Conclusos para despacho
12/04/2021 07:54

Juntada de Petição de cota
12/04/2021 07:53

Juntada de Petição de cota
05/04/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 13:38

Conclusos para despacho
28/01/2021 13:38

Juntada de Certidão
28/01/2021 13:38

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:37

Recebidos os autos
27/01/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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