20/08/2025 10:22

Expedição de Carta.
20/08/2025 10:22

Expedição de Carta.
08/08/2025 03:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 07/08/2025 23:59.
18/06/2025 04:10

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0807194-29.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Filiação, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: JOSEFA NUNES BEZERRA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/06/2025 15:01

Outras Decisões
03/06/2025 17:23

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
03/06/2025 07:33

Processo Desarquivado
03/06/2025 07:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 07:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:07

Recebidos os autos
29/05/2025 16:07

Juntada de Certidão de prevenção
07/04/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 09:54

Determinada a redistribuição dos autos
22/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 02:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/12/2024 10:38

Expedição de Carta.
16/12/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2024 07:25

Expedição de Carta.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 21/11/2024 23:59.
02/11/2024 14:16

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 00:26

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
24/10/2024 06:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/09/2024 10:54

Juntada de Petição de resposta
17/09/2024 03:16

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/09/2024 13:09

Expedição de Carta.
06/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2024 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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