10/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:40

Decorrido prazo de WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 23:54

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 00:16

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
06/06/2025 14:07

Determinada diligência
06/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/05/2025 07:54

Decorrido prazo de WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 30/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
11/04/2025 08:34

Expedição de Carta.
11/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:16

Expedição de Carta.
26/11/2024 08:59

Determinada a citação de WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-03 (REU)
26/11/2024 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*32-01 (AUTOR), ELIAS VICENTE BUENO - CPF: *20.***.*46-59 (AUTOR), KAWANNY GESSIELLY FERREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*39-92 (AUTOR) e LILIAN SERRAT CARVALHO DE PAULA -
20/11/2024 07:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:23

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867439-75.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias emendar a inicial: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2021-22) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc.

II, do CPC).

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
24/10/2024 19:14

Determinada diligência
21/10/2024 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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