29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO DE GAS EIRELI em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:32

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0832815-83.2024.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: LIDER COMERCIO DE GAS EIRELI SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face da LÍDER COMÉRCIO DE GÁS EIRELI, devidamente qualificados nos autos.

No Id. 116889400, as partes noticiaram que firmaram um acordo, pugnaram por sua homologação judicial e consequente extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas.

Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato.

Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento.

Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 116889400 para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015.

Honorários nos termos do acordo.

Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC.

Procedo ao desbloqueio do veículo indicado na inicial junto ao Renajud.

O comprovante segue em anexo.

Publicação e registros eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN.

Arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digirais.

Juiz(a) de Direito.
04/08/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:26

Homologada a Transação
24/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:46

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:29

Deferido o pedido de
02/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:14

Publicado Expediente em 19/05/2025.
21/05/2025 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 10:10

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 07:43

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:51

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:43

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 22:09

Conclusos para despacho
10/01/2025 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 19:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 22:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:09

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:17

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0832815-83.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O decreto-lei nº 911/69 prevê a busca a apreensão liminar de veículo automotor financiado com garantia de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante deixa de pagar alguma parcela do financiamento e é constituído em mora pelo credor fiduciário, com a entrega de notificação no endereço constante no contrato firmado entre as partes. É exatamente a hipótese dos autos.

Sendo assim, presente os requisitos necessários, defiro a busca e apreensão pretendida liminarmente.

Expeça-se mandado para o seu cumprimento.

No mandado, observar que a parte tem 05 dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de ver consolidadas posse e propriedade em mãos do agente financeiro, o que o autoriza a leiloar administrativamente o bem, a qualquer momento.

Consignar, também, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação, querendo.

Com o cumprimento da liminar (e apenas assim), através do mesmo mandado, cite-se a parte ré.

Cumprindo determinação do decreto-lei nº 911/69, segue anexo comprovante de bloqueio via Renajud.

Indefiro a pretensão de que o processo tramite sob segredo de justiça, pois inexiste hipótese legal cabível ao caso.

Não concordo com a alegação de que não implica em cerceamento de defesa.

O prazo de purgação de mora é curto.

Muitas vezes, a parte demandada procura o auxílio de profissional para melhor lhe orientar no procedimento, e parte do prazo transcorre sem efetivo acesso aos autos, em razão da necessidade de liberação do segredo de justiça para o advogado que se habilita.

Além disso, o processo com segredo de justiça fica parecendo que não existe a ação.

Isso acontece até para nós magistrados, em relação a processos com segredo de justiça em outras unidades.

Ou seja, ficamos impedidos de analisar uma eventual prevenção, litispendência ou qualquer situação do gênero.

Quanto à alegação de que a liberação do segredo tente a impedir o cumprimento da liminar, não é o que este juízo tem observado em processos que tramitam nesta unidade.

A maior causa de não cumprimento de liminar é, na verdade, mudança de endereço do consumidor.

Fica a parte autora intimada do indeferimento supra quanto ao mandado e para providenciar, em até 30 dias, o pagamento do necessário mandado ao cumprimento da presente decisão.

Campina Grande (PB), 24 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
24/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:47

Outras Decisões
24/10/2024 14:47

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
04/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0867857-13.2024.8.15.2001

Carmen Larissa da Nobrega Lira

Telefonica do Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0801046-96.2015.8.15.0381

Sonia Ligia da Silva Correia

Municipio de Itabaiana

Advogado: Ananias Lucena de Araujo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2015 12:12

Exibir Processo

Processo nº 3029771-77.2009.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0826744-21.2020.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Fernando da Silva

Advogado: Camilla Lacerda Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2020 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0800935-02.2023.8.15.0521

Maria da Luz Felizardo da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Cintia Almeida Oliveira Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/05/2023 18:25

Exibir Processo