30/07/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 00:17

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:36

Recebidos os autos
08/07/2025 08:36

Juntada de Certidão automática numopede
13/03/2025 22:39

Baixa Definitiva
13/03/2025 22:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/03/2025 21:45

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:02

Publicado Acórdão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805139-54.2023.8.15.0371 Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Embargante: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: Roberto Dorea Pessoa Embargado: José Vicente e Sousa Ementa: Embargos de Declaração.

Processo Civil.

Omissão.

Devolução em dobro.

Embargos protelatórios.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, segundo o embargante, incorreu em omissão ao não analisar as provas trazidas aos autos e ao aplicar a devolução em dobro dos valores descontados.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão.

III.

Razões de decidir 3.

Manutenção do acórdão embargado, pois o recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e Lei Estadual nº 12.027/2021.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Relatório.

Banco Itaú Consignado S.A opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 31384017), que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo autor.

Em suas razões recursais (Id. 32054665), o embargante defende, em suma, que o acórdão embargado foi omisso quanto às razões da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da promovente.

Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

Desnecessária a intimação da parte para apresentar contrarrazões recursais. É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação.

Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor.

No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo vícios embargáveis a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório.

O acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração.

O autor é pessoa idosa e o contrato foi celebrado por meio digital no ano de 2022, o que é vedado pela Lei Estadual nº 12.027/2021, que diz que é necessária a assinatura física de idosos em contrato de operação de crédito.

Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção do recorrente de simplesmente revolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados.

Sobre a devolução em dobro, o acórdão restou assim decidido: “Assim, tem-se que é o caso de se reconhecer a invalidade dos descontos referentes à tarifa cobrada, decorrendo daí, o dever de reparação.

Resta saber se a devolução dos valores se dará de maneira simples ou dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Como ficou demonstrado nos autos que as cobranças efetuadas na conta bancária do apelante foram ilegítimas, deve, pois, os valores pagos de forma indevida pela parte consumidora serem devolvidos na forma dobrada (CDC, art. 42, § único).” (Id. 31451773 - Pág. 4).

Assim, a partir da leitura da decisão vergastada, é possível observar que não houve vício do acórdão capaz de modificá-lo, sendo este, a meu ver, tão somente contrário à posição do embargante.

Na hipótese observa-se que o embargante objetiva apenas o rejulgamento da causa para que a decisão lhe seja favorável, o que é inadmissível na via do recurso de integração.

Eventual inconformismo com o decisum hostilizado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos.

Desse modo, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO VOTO.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora
11/02/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 06:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 23:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 00:01

Publicado Acórdão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805139-54.2023.8.15.0371 Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Embargante: Banco Itaú S.A Advogado: Roberto Dorea Pessoa OAB/BA 12.407 Embargado: José Vicente de Sousa Ementa: Embargos de Declaração.

Processo Civil.

Omissão.

Ausência.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, segundo o embargante, incorreu em omissão ao não analisar a prova trazida aos autos, ao aplicar a devolução em dobro dos descontos e não analisar a compensação de valores.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu nas omissões apontadas pelo embargante.

III.

Razões de decidir 3.

Manutenção do acórdão embargado, pois o recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1908354/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Relatório.

Banco Itaú S.A opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 3054582), que deu parcial provimento ao apelo interposto pela autora.

Em suas razões recursais (Id. 31152307), o embargante defende, em suma, que o acórdão embargado foi omisso quanto a prova carreada aos autos, às razões da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da promovente bem como no tocante à correção monetária e aos juros de mora do dano material.

Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

Desnecessária a intimação da parte para apresentar contrarrazões recursais. É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação.

Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor.

No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo vícios embargáveis a ensejar o acolhimento de recurso aclaratório.

O acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração.

Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção do recorrente de simplesmente revolver os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, inexistindo vícios a serem sanados.

No caso, o que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria, incabível em sede de embargos declaratórios, notadamente porque sequer o embragante diz de forma clara em que consiste a omissão, aduzindo o vício de forma ampla e retórica.

Eventual inconformismo com o decisum hostilizado deve ser impugnado por meio do recurso adequado, e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos.

Desse modo, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO VOTO.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora
09/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 11:15

Juntada de Certidão de julgamento
03/12/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:16

Juntada de Petição de recurso especial
13/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 22:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 00:02

Publicado Acórdão em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805139-54.2023.8.15.0371 Origem: 7ª Vara Mista de Sousa Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Apelante: José Vicente de Sousa Advogado: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes OAB/PB 21.244 Apelado: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: Roberto Dorea Pessoa OAB/BA 12.407 Ementa: Direito Civil e Consumidor.

Apelação Cível.

Empréstimo Consignado.

Contrato eletrônico.

Consumidor idoso.

Ausência dos requisitos da lei Estadual nº 12.027/2021.

Devolução em dobro dos valores descontados e ausência de danos morais.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou improcedentes os pedidos iniciais.

O apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato reclamado bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão é verificar a legalidade do contrato de empréstimo consignado número 637875868.

III.

Razões de decidir 3.

Foi reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo número 637875868 e acolhido o pedido de devolução em dobro, considerando-se a ausência de contrato e o desconto arbitrário, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.

Em relação aos danos morais, concluiu-se que os descontos indevidos não ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelo parcialmente provido. "1.

Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.” “2.

Os descontos indevidos não configuram dano moral passível de indenização.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual nº 12.027/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019.

STJ, AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

RELATÓRIO.

José Vicente de Sousa interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Mista de Sousa, que, nos autos da “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, assim, resolvo o mérito do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que beneficia a sucumbente.” (Id. 30480471 - Pág. 8) Em suas razões recursais (Id. 30480474), o autor alega, em síntese, que não contratou o empréstimo reclamado e pugna pela condenação do banco a lhe indenizar pelos danos morais e materiais suportados.

Contrarrazões apresentadas (Id. 30480477). É o relatório.

VOTO.

Conheço do apelo, porquanto preenchidos os requisitos inerentes a esta espécie recursal.

Avulta dos autos que o apelante demandou a instituição financeira questionando os descontos referentes a empréstimo consignado, que nega ter contratado.

Em contrapartida, a instituição financeira sustenta que o negócio jurídico existiu.

De início, cumpre esclarecer que o autor se trata de pessoa idosa, motivo pelo qual é necessária a contratação de operação de crédito por meio físico, de acordo com a Lei Estadual nº 12.027/2021, in verbis: "Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único.

Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.

Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria.

Parágrafo único.

A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." O autor sustenta que não firmou contrato de empréstimo com o réu, a quem incumbia o dever de apresentar cópia do contrato com sua assinatura física, o que não ocorreu.

Outrossim, o recorrente apresentou com a defesa apenas o contrato com assinatura eletrônica (Id. 30480402) e um comprovante com o crédito do valor supostamente contratado na conta corrente do autor (Id. 30480403).

Contudo, cabia ao banco ter apresentado o contrato original supostamente firmado pelo autor, contendo sua assinatura física para que fosse viável o cotejo de sua anuência, o que, no entanto, não ocorreu.

Neste cenário, é fato que o banco demandado agiu com negligência, ao efetuar descontos na conta do consumidor, sem respaldo em contrato regularmente celebrado.

Tal circunstância caracteriza, indubitavelmente, o defeito na prestação de serviço e ocasiona o dever de indenizar pelos danos materiais ocasionados, aqui representados pelo pedido de repetição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do consumidor.

Portanto, como ficou demonstrado nos autos que as cobranças efetuadas no benefício do apelante foram ilegítimas, deve, pois, os valores pagos de forma indevida pela parte consumidora serem devolvidos na forma dobrada (CDC, art. 42, § único).

Nesse mesmo sentido: SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APOSENTADO.

TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO ASSINADO POR ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NEGLIGÊNCIA DO BANCO.

AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

MÁ-FÉ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

DESPROVIMENTO.

Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo 186 c/c art. 927 do Código Civil.

Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização do consumidor.

Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.

PRIMEIRO APELO.

OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

PROVIMENTO.

Os constrangimentos sofridos pela parte consumidora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade.

A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (0804207-95.2022.8.15.0211, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) No entanto, no que concerne aos danos morais, em que pese os descontos indevidos efetuados na conta corrente do autor, reconheço que não são, por si só, suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar a reparação extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade do demandante, tratando-se de mero aborrecimento vivenciado pela parte autora.

Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018).

Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURREIÇÃO DA AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020) ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

ATO ILÍCITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

AUSENTE.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020) Assim, no caso dos autos, não há que se falar em reparação por dano moral, pois os fatos narrados pelo demandante estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra da pessoa.

Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, reformando a sentença, declarar a nulidade do contrato de número 637875868 e: Condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamentes descontados da conta do autor com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; e Para não incorrer em enriquecimento ilícito, determino a devolução, pela parte autora, dos valores efetivamente recebidos em sua conta, podendo ocorrer a compensação de contas no momento da execução.

Com o provimento da apelação, redimensiono a sucumbência, de modo que caberá ao autor e ao réu suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 30% e 70% respectivamente, sobre os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, parágrafos 2º e 11, do CPC, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em favor da parte promovente. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
22/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:16

Conhecido o recurso de JOSE VICENTE DE SOUSA - CPF: *42.***.*85-42 (APELANTE) e provido em parte
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:40

Conclusos para despacho
26/09/2024 23:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:38

Recebidos os autos
24/09/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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