26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:28

Decorrido prazo de NORSSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 01:48

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0000441-42.2016.8.15.2001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EMBARGANTE: NORSSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.

Vistos etc.

NORSSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA E AUTOMAÇÃO LTDA ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando que a CDA, objeto da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado da Paraíba, sob o nº 0006805-35.2013.8.15.2001, encontra-se parcelada e rigorosamente em dia.

Requer, ao final, a extinção do feito executivo em razão do parcelamento do débito.

O Estado da Paraíba apresentou impugnação (id 97344519). É o relatório Passo a decidir.

Observa-se que a execução fiscal nº 0006805-35.2013.8.15.2001 foi proposta em 2013, enquanto o parcelamento do débito ali exigido foi formalizado em 2016, ou seja, após a propositura da demanda executiva.

Verifica-se, ainda, que o feito executivo em apenso fora suspenso enquanto perdurar o acordo de parcelamento, sendo, pois, desnecessária a oposição de embargos para tal fim, o que evidencia a falta de interesse de agir.

Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE TERRAS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo.

Não há razão para o acionamento do Poder Judiciário se as partes não estão em conflito quanto ao direito invocado, sendo necessária para a formação da lide a existência de pretensão resistida. (TJ-MG - AI: 10000212373948001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Com efeito, o ato de um novo parcelamento do débito em data posterior à oposição dos presentes embargos à execução (ano de 2023 conforme ID nº 97344520) configura confissão do débito.

Desta feita, ante a ausência de interesse de agir impõe-se a extinção dos presentes embargos, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC, para que surtam seus efeitos legais.

Condeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) com fulcro no art. 85, §8º do CPC.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão.

JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento
20/11/2024 00:26

Decorrido prazo de NORSSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0000441-42.2016.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EMBARGANTE: NORSSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EMBARGANTE: NORSSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA - ME, através de seu(s) Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE BRAGA JUNIOR - RN6609 , do Despacho/Decisão/Sentença, id. 102511906.

João Pessoa, 24 de outubro de 2024.

Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
24/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:21

Juntada de Certidão
17/09/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 03:34

Juntada de provimento correcional
13/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
06/11/2022 22:59

Juntada de provimento correcional
09/02/2021 22:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 07:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2020 12:44

Conclusos para despacho
15/03/2020 12:44

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/12/2018 14:38

Conclusos para despacho
21/09/2018 09:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 18:56

Processo migrado para o PJe
23/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
23/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2018 NF 90/18
23/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 08/2018 07:15 TJEJP69
22/08/2018 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 22: 08/2018 18:33 TJEJP69
20/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2018
20/08/2018 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 20: 08/2018 13:21 TJE1EXE
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
29/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 02/2016
26/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016
24/02/2016 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 24: 02/2016 TJEJPD6

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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