15/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 14/07/2025 23:59.
28/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
28/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805831-07.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

AUTOR: FRANCISCO ANDRE GOMES FILHO.

REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
24/05/2025 03:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 03:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 21:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:53

Recebidos os autos
19/05/2025 20:53

Juntada de Certidão de prevenção
20/12/2024 03:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 19/12/2024 23:59.
19/11/2024 01:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:21

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 07:45

Conclusos para julgamento
21/10/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 00:57

Decorrido prazo de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:34

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 08:29

Juntada de Petição de certidão
23/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 19:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/07/2024 19:46

Determinada a citação de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
16/07/2024 19:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU).
16/07/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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