04/06/2025 23:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:13

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:13

Decorrido prazo de ROSELE VALERIANO FERNANDES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:13

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:13

Decorrido prazo de ROSELE VALERIANO FERNANDES em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/05/2025 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
16/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
29/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 12:27

Decorrido prazo de ROSELE VALERIANO FERNANDES em 27/02/2025 23:59.
23/02/2025 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2025 11:22

Expedição de Carta.
06/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861876-03.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

ROSELE VALERIANO FERNANDES, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Afirma, em breve síntese, que foi inscrita em plano ofertado pela ré e que, mesmo após o cancelamento do referido vínculo, as faturas correspondentes ao pacto continuaram sendo emitidas, recebendo as cobranças relativas as meses de junho de 2022 até maio de 2024.

Alega, ainda, que a promovida, em maio de 2022, passou a cobrar-lhe valor indevido, uma vez que o débito exigível foi acrescido de encargos acumulados.

Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de tutela provisória que determine a suspensão da emissão das cobranças e a restituição dos valores pagos a maior.

Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 100837407 ao Id nº 100833067. É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

De proêmio, considerando os documentos acostados aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência antecipada.

In casu, o fato que embasa o pleito exordial desafia contraditório e dilação probatória, não havendo nos autos provas robustas e extreme de dúvidas que contribuam, em sede de cognição sumária, para o imediato convencimento do julgador a respeito da concessão do provimento liminar.

Com efeito, a parte autora relata uma situação de provável cobrança indevida em razão do desfazimento do vínculo anteriormente constituído com a parte promovida, apesar disso, na sequência, menciona que a ilegitimidade da cobrança consistiria na imposição de "encargos acumulados" (Id nº 100833059, pág. 5), não sendo possível, no entanto, verificar os termos e/ou condições firmadas pelas partes no momento do distrato contratual.

Dito isto, em análise apriorística, não diviso a probabilidade do direito do promovente, tornando imprescindível assegurar o direito ao contraditório.

Outrossim, não se divisa, no caso em tela, o periculum in mora, porquanto a parte autora se limite a narrar a existência de emissão de faturas com a descrição dos valores devidos, isto deste o ano de 2022, não sendo crível, portanto, que apenas agora a referida situação importe em perigo de dano iminente à promovente.

Como se não bastasse, ressalta-se que a tutela provisória não é instrumento adequado para requerer a devolução de valores pagos supostamente "a maior", tendo em vista precariedade característica do referido instituto.

Assim, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, forçosa a denegação do pedido liminar.

Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de tutela provisória cautelar.

Intime-se a parte autora.

Muito embora o CPC, em seu art. 334, parágrafo 4º, I, preveja expressamente que a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a prática tem demonstrado que neste tipo de ação não se tem obtido êxito em conciliação entre os litigantes.

Destarte, deixo de designar audiência conciliatória.

Cite-se, pois, o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar(em) a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação.

Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA - juíza de direito
04/02/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:54

Determinada a citação de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REU)
11/12/2024 21:54

Determinada diligência
11/12/2024 21:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSELE VALERIANO FERNANDES - CPF: *22.***.*93-87 (AUTOR).
11/12/2024 21:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 02:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2024 02:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ROSELE VALERIANO FERNANDES em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:24

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861876-03.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Prima facie, destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso).

Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1].

Em decisão recente, a Corte Superior reitera o mesmo entendimento: (...). 5.

Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer.

Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6.

Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7.

O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8.

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (grifo nosso).

Isto posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.636,40 (mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) ou comprovar a condição de insuficiência financeiro-econômica que ensejou o requerimento de justiça gratuita, mediante a apresentação de cópia de declaração de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro documento que entenda relevante, sendo-lhe facultado, ainda, requerer os benefícios assegurados pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15.

João Pessoa, 25 de setembro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
17/10/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:40

Determinada diligência
24/09/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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