01/08/2025 15:25

Determinado o arquivamento
01/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/03/2025 06:43

Decorrido prazo de DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:15

Decorrido prazo de DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DEMANDADO Nesta data intimo a parte requerida para efetuar o pagamento das custas judiciais.

LINK PARA INPRESSÃO DA GUIA DAS CUSTAS FINAIS: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0162025600698 Cuité, data do sistema assinado eletronicamente
06/03/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:10

Juntada de cálculos
24/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:33

Publicado Sentença em 20/02/2025.
21/02/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802990-02.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CUITE SERVICOS DE GUINCHO LTDA, MAURICIO DE SOUZA MEDEIROS REU: DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O banco demandado apresentou embargos de declaração alegando que houve contradição na condenação em custas, pois a transação indicou o autor como responsável pelas custas e ainda pela previsão do art. 90, §3º do CPC.

Decido.

Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material.

Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento.

Editora Revista dos Tribunais.

São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia.

Com efeito, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A orientação adotada não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a interpretação do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser estrita, restringindo a dispensa do pagamento às custas judiciais devidas durante o trâmite da ação: (…) "não se confundem as despesas processuais iniciais com as remanescentes.

Enquanto as primeiras são recolhidas para dar impulso ao processo, já as outras são recolhidas de acordo com as despesas surgidas no curso do processo.

As despesas processuais remanescentes, como anotado no dispositivo legal, são isentas de recolhimento quando as partes transacionam antes da prolação da sentença" (EDcl no RMS 59255/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26/2/2019). (…) 4.

Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos.

As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo.

A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5.

O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes.

Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6.

A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) (grifo acrescido) Nesse mesmo sentido: ARESP 2.114.896, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE 23.8.2022; AREsp 1.649.853/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/4/2020.

Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.

De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.

Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 18 de fevereiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
18/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 11:23

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:11

Decorrido prazo de DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:52

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802990-02.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CUITE SERVICOS DE GUINCHO LTDA, MAURICIO DE SOUZA MEDEIROS REU: DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por CUITE SERVICOS DE GUINCHO LTDA em face do DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Em id. 107658842, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 107658842, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.

Assim, vez que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Sem prejuízo, nos termos da Recomendação nº 159/20204 do CNJ, intime-se desde logo o advogado, para comprovar o repasse devido a parte autora.

Após a intimação das partes e recolhimento das custas, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:14

Homologada a Transação
12/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 00:07

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:33

Determinada Requisição de Informações
27/01/2025 08:16

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 02:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 10:08

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:02

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:19

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802990-02.2024.8.15.0161 DESPACHO DEFIRO o pedido retro, concedendo o prazo de 15 dias para realizar o recolhimento das custas processuais reduzidas, sob pena de extinção da presente ação, usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas ocasionais (documento que aceita qualquer valor informado).

Do contrário, devera o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada e documentalmente, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido.

Certifique-se o valor das custas conforme os parâmetros fixados nessa decisão, emitindo-se a Guia de Recolhimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, façam-se conclusos.

Cuité/PB, 17 de outubro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/10/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
15/10/2024 23:44

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CUITE SERVICOS DE GUINCHO LTDA (28.***.***/0001-10) e outro.
12/09/2024 13:57

Gratuidade da justiça concedida em parte a CUITE SERVICOS DE GUINCHO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-10 (AUTOR)
09/09/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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