04/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:11

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0865296-16.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da informação do pagamento da obrigação e os documento de ID 121519514 e 120222595, no prazo de dez dias.

Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
28/08/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 08:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/07/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/05/2025 10:06

Expedição de Carta.
21/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.
15/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:16

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/05/2025 03:57

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/04/2025 10:55

Expedição de Carta.
22/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 04:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2025 09:35

Expedição de Carta.
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 18/03/2025 23:59.
10/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:09

Determinada a citação de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0066-64 (REU)
07/02/2025 07:09

Recebida a emenda à inicial
05/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:16

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0865296-16.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA(*20.***.*94-92); JOSILDO RODRIGUES DE SOUSA(*07.***.*87-91); BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.(33.***.***/0066-64); Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

De logo verifica-se que a inicial e dos documentos que a instruem que a parte autora reside no Município de Prata/PB enquanto indica a ré com filial nesta comarca.

Observo ainda que a advogada subscritora da petição inicial (Isabelle Petra Marques Pereira de Lima, OAB/AL 19.239) indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado.

O art. 10, §2o, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

In casu, em consulta ao sistema PJe, a advogada possui mais de 170 (cento e setenta) ações distribuídas no ano de 2024 no Estado da Paraíba, todas contra instituições financeiras/bancos.

Alie-se a isto que em muitas delas, distribuídas a esta unidade judiciária e inclusive em outras varas cíveis que esta magistrada exerce jurisdição cumulativa, as petições iniciais têm descrição idêntica, com fatos genéricos semelhantes, ou seja, que o(a) autor(a) é beneficiário do INSS e questiona contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) ou RMC com instituição(ões) financeira(s), alegando não contratação ou fraude, sendo mister a descrição mínima de fatos e apresentação de documentos para garantir o contraditório e a ampla defesa.

Contrato(s) este(s) muita vezes firmado(s) há anos, como é o caso dos autos (09.05.2019), que trata de contrato de empréstimo consignado.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, através da advogada subscritora, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecer os fatos narrados, notadamente a conta bancária onde recebe o benefício, apresentar extrato(s) bancário(s) do período da contratação questionada até os dias atuais, sob pena de indeferimento da inicial.

DISPOSIÇÕES DESTINADA AO CARTÓRIO Oficie à OAB, Seccional Paraíba, para ciência do patrocínio de causa pela advogada acima do limite legal (art. 10, § 2°, da Lei nº 8.906/94), adotando, assim, as providências administrativas que entender cabíveis.

Deve a serventia encaminhar ofício único referente aos processos patrocinados pela advogada em trâmite nesta vara.

Cumpra-se.

Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
15/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/10/2024 12:44

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSILDO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *07.***.*87-91 (AUTOR).
10/10/2024 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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