11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ANDRELY APARECIDA PEREIRA BARRETO em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:18

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ANDRELY APARECIDA PEREIRA BARRETO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848447-42.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDRELY APARECIDA PEREIRA BARRETO REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANDRELLY APARECIDA PEREIRA BARRETO em desfavor de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, ambos qualificados nos autos eletrônicos e representados por advogados.

Em síntese, narra a autora que é aluna do 6º período do curso de biomedicina na ASPEC - SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA) (FPB - Faculdade Internacional da Paraíba).

Afirma que concluído o semestre, a autora é impedida de proceder sua matrícula no semestre 2019.2 sob exigência, pela ré, de pagamento de duas disciplinas extras, quais sejam, “terapêutica medicamentosa” e “Estrutura e função”.

Sustenta que está cursando com financiamento do PraValer na razão de 50% do valor da mensalidade, completando a promovente com os 50% restante da prestação da faculdade, sendo que o PraValer assegura o pagamento das disciplinas extras.

Todavia, a ré exige um pagamento indevido.

Requereu tutela de urgência para determinar à promovida proceder à regularização de matrícula no período 2019.2, bem como o acesso ao portal e participação nas matérias on line, além de sua inclusão na lista de frequência das disciplinas extras, e justiça gratuita.

Ao final pede a condenação da promovida consistente na obrigação de fazer, tornando definitiva a titela antecipada, além de danos morais de R$ 20.000,00.

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida.

Intimada, por mandado, sobre o pedido de tutela antecipada, a promovida se manifestou alegando que a autora solicitou cursar duas disciplinas extra regulares, possui um saldo devedor de R$ 1.636,50 e o IES não autoriza financiamento de parcelas retroativas nem valores referentes às disciplinas de adequação à estrutura curricular.

Por fim, afirma que a promovente possui bolsa de 30% e abrande o valor da disciplina de adaptação Estrutura e função humana (id. 24262340).

Citada, a promovida ofereceu contestação (id. 24416908) aduzindo que a autora solicitou cursar duas disciplinas extra regulares, possui um saldo devedor de R$ 1.636,50 e o IES não autoriza financiamento de parcelas retroativas nem valores referentes às disciplinas de adequação à estrutura curricular.

Por fim, afirma que a promovente possui bolsa de 30% e abrande o valor da disciplina de adaptação Estrutura e função humana.

Acrescenta que o financiamento é válido para estrutura regular, a contratação deve ser solicitada semestralmente e os contratantes não podem estar inadimplentes.

Por último, alega inexistência de dano moral.

Conciliação frustrada.

A autora se manifestou em réplica, informando que em acordo com a promovida quitou a dívida pelo valor de R$ 250,00 e conseguiu se matricular (id. 40165355).

Tutela antecipada prejudicada (id. 40600039).

Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a promovida pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que decorreu o prazo da promovente sem manifestação.

Petição da promovida alegando perda do objeto (id. 63333560).

Manifestação da autora requerendo continuação da ação (id. 66503452). É o relato.

Decido.

I.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que diz respeito à questão unicamente de direito, eis que os fatos que circundam a situação já foram esclarecidos.

Ademais, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC/2015.

II.

DO MÉRITO A controvérsia dos autos é no sentido de que a promovente, matriculada no curso de biomedicina na faculdade particular promovida, buscou matrícula em disciplinas extracurriculares, todavia, foi cobrada pela instituição de ensino superior, alegando ser tais valores indevidos, notadamente sob o argumento de que o financiamento PraValer assegura o pagamento das disciplinas extras.

Em contrapartida, a faculdade promovida aduz que a promovente estava inadimplente e o IES não autoriza financiamento de parcelas retroativas nem valores referentes às disciplinas de adequação à estrutura curricular.

No tocante à obrigação de fazer, concernente à matrícula da autora no semestre 2019.2 para cursas as referidas disciplinas extra regulares, é inconteste que no decorrer da ação a promovente alcançou o fim desejado, mediante solução extrajudicial entre as partes, ocorrendo, assim, a perda do objeto.

Assim, resta apenas a análise da ocorrência do alegado dano moral pela recusa da faculdade em proceder à matrícula da autora ou por exigir-lhe pagamento pecuniário para tal finalidade.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes deve ser apreciada à luz das normas e princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor - CDC, porque a autora declara falha dos serviços prestados pela promovida (art. 3.º).

Tratando-se o presente caso de relação de consumo, sendo tal responsabilidade objetiva (art. 14, §1°, da Lei 8.078/90), que independe da aferição do elemento culpa, cabendo ao consumidor, quando possível e tão-somente, a prova do ato ilícito, do dano e o nexo causal, e ao fornecedor de serviços qualquer das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, é de se salientar que a proteção ao consumidor e os princípios a ela inerentes não podem ser levados ao extremo de se considerar o consumidor absolutamente incapaz e desprovido de um mínimo de discernimento no que tange às contratações por ele pactuadas.

Ainda, incumbe-lhe a mínima prova de suas alegações.

Afirma a requerente ato ilícito da promovida em exigir-lhe pagamento de valor para poder cursar as disciplinas extras, sob a justificativa de que o financiamento estudantil PraValer cobriria tal custo.

Primeiramente, em momento algum a promovente acostou aos autos os termos da contratação do financiamento a fim de verificar os custos, cláusulas e abrangências.

Em segundo lugar, o documento id. 23701991 não esclarece sobre o objeto da lide (cobrança por disciplinas extras) e ainda reforça a discricionariedade da instituição de ensino em relação à inclusão ou não no contrato de valores para o financiamento.

Nessa esteira, não demonstrada cabalmente o ato ilícito da promovida, não há outro caminho que não seja a improcedência do pedido de indenização.

DIANTE DO EXPOSTO e mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação à obrigação de fazer, PELA PERDA DO OBJETO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a promovente nas custas processuais, se houver, e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
21/10/2024 00:01

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848447-42.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDRELY APARECIDA PEREIRA BARRETO REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANDRELLY APARECIDA PEREIRA BARRETO em desfavor de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, ambos qualificados nos autos eletrônicos e representados por advogados.

Em síntese, narra a autora que é aluna do 6º período do curso de biomedicina na ASPEC - SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA) (FPB - Faculdade Internacional da Paraíba).

Afirma que concluído o semestre, a autora é impedida de proceder sua matrícula no semestre 2019.2 sob exigência, pela ré, de pagamento de duas disciplinas extras, quais sejam, “terapêutica medicamentosa” e “Estrutura e função”.

Sustenta que está cursando com financiamento do PraValer na razão de 50% do valor da mensalidade, completando a promovente com os 50% restante da prestação da faculdade, sendo que o PraValer assegura o pagamento das disciplinas extras.

Todavia, a ré exige um pagamento indevido.

Requereu tutela de urgência para determinar à promovida proceder à regularização de matrícula no período 2019.2, bem como o acesso ao portal e participação nas matérias on line, além de sua inclusão na lista de frequência das disciplinas extras, e justiça gratuita.

Ao final pede a condenação da promovida consistente na obrigação de fazer, tornando definitiva a titela antecipada, além de danos morais de R$ 20.000,00.

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida.

Intimada, por mandado, sobre o pedido de tutela antecipada, a promovida se manifestou alegando que a autora solicitou cursar duas disciplinas extra regulares, possui um saldo devedor de R$ 1.636,50 e o IES não autoriza financiamento de parcelas retroativas nem valores referentes às disciplinas de adequação à estrutura curricular.

Por fim, afirma que a promovente possui bolsa de 30% e abrande o valor da disciplina de adaptação Estrutura e função humana (id. 24262340).

Citada, a promovida ofereceu contestação (id. 24416908) aduzindo que a autora solicitou cursar duas disciplinas extra regulares, possui um saldo devedor de R$ 1.636,50 e o IES não autoriza financiamento de parcelas retroativas nem valores referentes às disciplinas de adequação à estrutura curricular.

Por fim, afirma que a promovente possui bolsa de 30% e abrande o valor da disciplina de adaptação Estrutura e função humana.

Acrescenta que o financiamento é válido para estrutura regular, a contratação deve ser solicitada semestralmente e os contratantes não podem estar inadimplentes.

Por último, alega inexistência de dano moral.

Conciliação frustrada.

A autora se manifestou em réplica, informando que em acordo com a promovida quitou a dívida pelo valor de R$ 250,00 e conseguiu se matricular (id. 40165355).

Tutela antecipada prejudicada (id. 40600039).

Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a promovida pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que decorreu o prazo da promovente sem manifestação.

Petição da promovida alegando perda do objeto (id. 63333560).

Manifestação da autora requerendo continuação da ação (id. 66503452). É o relato.

Decido.

I.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que diz respeito à questão unicamente de direito, eis que os fatos que circundam a situação já foram esclarecidos.

Ademais, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC/2015.

II.

DO MÉRITO A controvérsia dos autos é no sentido de que a promovente, matriculada no curso de biomedicina na faculdade particular promovida, buscou matrícula em disciplinas extracurriculares, todavia, foi cobrada pela instituição de ensino superior, alegando ser tais valores indevidos, notadamente sob o argumento de que o financiamento PraValer assegura o pagamento das disciplinas extras.

Em contrapartida, a faculdade promovida aduz que a promovente estava inadimplente e o IES não autoriza financiamento de parcelas retroativas nem valores referentes às disciplinas de adequação à estrutura curricular.

No tocante à obrigação de fazer, concernente à matrícula da autora no semestre 2019.2 para cursas as referidas disciplinas extra regulares, é inconteste que no decorrer da ação a promovente alcançou o fim desejado, mediante solução extrajudicial entre as partes, ocorrendo, assim, a perda do objeto.

Assim, resta apenas a análise da ocorrência do alegado dano moral pela recusa da faculdade em proceder à matrícula da autora ou por exigir-lhe pagamento pecuniário para tal finalidade.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes deve ser apreciada à luz das normas e princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor - CDC, porque a autora declara falha dos serviços prestados pela promovida (art. 3.º).

Tratando-se o presente caso de relação de consumo, sendo tal responsabilidade objetiva (art. 14, §1°, da Lei 8.078/90), que independe da aferição do elemento culpa, cabendo ao consumidor, quando possível e tão-somente, a prova do ato ilícito, do dano e o nexo causal, e ao fornecedor de serviços qualquer das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, é de se salientar que a proteção ao consumidor e os princípios a ela inerentes não podem ser levados ao extremo de se considerar o consumidor absolutamente incapaz e desprovido de um mínimo de discernimento no que tange às contratações por ele pactuadas.

Ainda, incumbe-lhe a mínima prova de suas alegações.

Afirma a requerente ato ilícito da promovida em exigir-lhe pagamento de valor para poder cursar as disciplinas extras, sob a justificativa de que o financiamento estudantil PraValer cobriria tal custo.

Primeiramente, em momento algum a promovente acostou aos autos os termos da contratação do financiamento a fim de verificar os custos, cláusulas e abrangências.

Em segundo lugar, o documento id. 23701991 não esclarece sobre o objeto da lide (cobrança por disciplinas extras) e ainda reforça a discricionariedade da instituição de ensino em relação à inclusão ou não no contrato de valores para o financiamento.

Nessa esteira, não demonstrada cabalmente o ato ilícito da promovida, não há outro caminho que não seja a improcedência do pedido de indenização.

DIANTE DO EXPOSTO e mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação à obrigação de fazer, PELA PERDA DO OBJETO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a promovente nas custas processuais, se houver, e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
17/10/2024 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:38

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/10/2024 16:38

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 23:36

Juntada de provimento correcional
03/02/2023 18:11

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/09/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 15:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/12/2021 10:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/06/2021 12:46

Conclusos para julgamento
16/06/2021 12:45

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 20:22

Conclusos para julgamento
18/05/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 08:56

Conclusos para julgamento
04/05/2021 08:54

Juntada de Certidão
27/04/2021 15:38

Decorrido prazo de ANDRELY APARECIDA PEREIRA BARRETO em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 15:30

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/04/2021 20:22

Conclusos para decisão
14/04/2021 12:36

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:05

Conclusos para julgamento
12/03/2021 12:04

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:17

Conclusos para despacho
08/03/2021 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2021 20:12

Juntada de Petição de diligência
03/03/2021 14:39

Juntada de Petição de réplica
11/12/2020 21:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:08

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:06

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2020 16:30 6ª Vara Cível da Capital.
03/12/2020 16:50

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 16:30 6ª Vara Cível da Capital.
03/12/2020 04:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 12:45

Expedição de Mandado.
09/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC
22/09/2020 13:26

Juntada de Certidão
09/05/2020 00:23

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 16:07

Juntada de Certidão
26/03/2020 15:30

Audiência conciliação cancelada para 07/04/2020 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/03/2020 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2020 02:04

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 02:04

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 03:16

Decorrido prazo de ANDRELY APARECIDA PEREIRA BARRETO em 20/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 03:14

Decorrido prazo de ANDRELY APARECIDA PEREIRA BARRETO em 20/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 15:19

Expedição de Mandado.
12/02/2020 15:19

Expedição de Mandado.
12/02/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 14:43

Audiência conciliação designada para 07/04/2020 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
10/02/2020 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
21/09/2019 01:15

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 30/08/2019 17:40:36.
13/09/2019 15:41

Juntada de Petição de contestação
11/09/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 14:29

Conclusos para decisão
03/09/2019 14:28

Juntada de Certidão
28/08/2019 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 13:14

Expedição de Mandado.
21/08/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 12:38

Conclusos para decisão
21/08/2019 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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