31/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
14/07/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:04

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0864270-80.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: BETANIA CRISTINA DOS SANTOS COSMO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA - PB19704 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 DECISÃO

Vistos.

I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária.

No caso dos autos, o promovente informou que é servidora pública e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos contracheques (ID 101506815).

Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 42.082,80 (quarenta e dois mil e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário.

Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC.

II) Da emenda à inicial A Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, instaurou nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor/consumidor, tendo como objetivo precípuo a proteção da legislação consumerista e como campo de incidência a situação extrema de superendividamento do consumidor/autor.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor não demonstrou, de forma clara, a natureza das dívidas, os valores despendidos mensalmente por cada uma delas e o montante financeiros que tem disponível (renda mensal e bens), de modo a permitir uma análise mais criteriosa da situação.

Ademais, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor, ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora apresentou tão somente cópia dos seus contracheques, alegando que os descontos realizados pelas empresas rés comprometem em média 75% (setenta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal, valor este superior ao estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme atualização realizada pelo Decreto n. 11.567/2023, estabelecido como valor do mínimo existencial para autorizar o processamento da ação de repactuação de dívidas.

Diz o art. 104-A, §1º do CDC, vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Assim, antes de qualquer providência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito, devendo: a) comprovar documentalmente a origem dos débitos tratados na inicial, inclusive anexando faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses, onde estejam discriminadas eventuais compras realizadas pela parte promovente; b) informar o que motivou a realização dos empréstimos, bem como a forma como os valores foram gastos, de igual modo, mediante comprovação documental; c) informar o saldo devedor atualizado de cada uma das dívidas de consumo da parte autora, com a informação de quais são as parcelas vigentes (valor e quantidade de parcelas) e a origem delas, bem como, quais as prestações que estão ou não sendo pagas (empréstimo e cartão de crédito).

Ressalte-se que, nos termos do dispositivo legal acima mencionado, excluem-se do processo de repactuação de dívidas, ainda que com origem em relação de consumo, as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; d) informar e comprovar os seus gastos mensais essenciais.

Após, venham-me conclusos.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
16/06/2025 11:35

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BETANIA CRISTINA DOS SANTOS COSMO - CPF: *50.***.*39-15 (AUTOR).
16/04/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 00:48

Decorrido prazo de BETANIA CRISTINA DOS SANTOS COSMO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0864270-80.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: BETANIA CRISTINA DOS SANTOS COSMO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA - PB19704 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO

Vistos.

Verte dos autos que o promovente reside no bairro de Ernesto Geisel, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Por outro lado, todas as empresas arroladas no polo passivo têm sede em outras cidades, a saber, São Paulo/SP, Brasília/DF e Brusque/DF, não havendo justificativa para o ajuizamento neste Foro Central.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 16ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
15/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:05

Determinada a redistribuição dos autos
14/10/2024 14:05

Declarada incompetência
04/10/2024 20:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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