11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0804310-95.2022.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Através do presente expediente, INTIMO a parte recorrida para oferecer contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente.
10/09/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:46

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:18

Deferido o pedido de
15/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
12/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:42

Expedição de Carta.
06/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:07

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2024 08:39

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/10/2024 09:52

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 01:01

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804310-95.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JANAINA FERREIRA BATISTA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA Vistos, etc.

JANAINA FERREIRA BATISTA ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICIPIO DE GUARABIRA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine o pagamento dos abonos de férias que alega fazer jus.

Alega a autora que é servidora pública municipal nomeada em 23/12/2013 e que no ano de 2018 não recebeu, tampouco gozou, das suas férias como devido.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, o município de Guarabira alega a carência da ação, vez que a autora não buscara a resolução da lide nas vias administrativas, a prescrição da pretensão autoral, bem como impugna a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, defende que não há nenhuma irregularidade no não pagamento das férias, podendo o gozo se dar em momento posterior.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciária a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

Referente a prescrição, tendo em vista que o pedido é o de pagamento do valor referente as férias do ano de 2018, entendo a inocorrência da prescrição, haja vista que o presente feito fora proposto no ano de 2022. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Através do presente feito, a autora busca o pagamento dos valores referente as férias do ano de 2018.

Sobre o direito vindicado, qual seja férias acrescidas do 1/3 constitucional, este encontra-se previsto Constituição Federal em seu art. 7°, inciso XVII, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal A Carta Maior traz ainda no parágrafo 3º do seu artigo 39 a aplicação do referido benefício para o servidor público, vejamos: CRFB de 1988, Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) Analisando os autos, tenho que o demandado reconhece o não pagamento da verba vindicada, alegando em sua defesa que estas podem ser gozadas em momento posterior.

Sobre o tema, não entendo plausível tão afirmação, haja vista que as férias referentes ao ano de 2019 foram devidamente quitada, conforme se verifica pelo documento acostado no ID 61220564, fazendo jus a autora ao seu recebimento, vez que a edilidade não trouxe aos autos nenhum comprovante do pagamento ou justificativa válida para não fazê-lo. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar o município a pagar os valores referente as férias acrescidas do 1/3 constitucional do ano de 2018.

Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora de uma única vez, com base no do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. até a data do efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno ainda o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios que serão arbitrados oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 4º, inciso II (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), do CPC/2015.

Observada ainda a gradação prevista no §3º do mesmo artigo.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
11/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:09

Julgado procedente o pedido
29/06/2024 11:10

Conclusos para julgamento
18/06/2024 14:56

Juntada de Petição de resposta
17/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 19:27

Juntada de Petição de resposta
01/06/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:34

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 17:13

Declarada incompetência
17/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 12:28

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 19:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/04/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/04/2023 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:42

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA BATISTA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:37

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA BATISTA em 03/04/2023 23:59.
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 10/03/2023 23:59.
05/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 00:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/03/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:20

Declarada incompetência
27/02/2023 22:33

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:45

Juntada de Petição de resposta
10/12/2022 00:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:24

Juntada de Petição de réplica
08/11/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:28

Retificado o movimento Conclusos para decisão
04/11/2022 00:27

Conclusos para decisão
18/10/2022 08:45

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 01:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 21:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 19:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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