02/04/2025 10:39

Baixa Definitiva
02/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/04/2025 22:36

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:11

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO em 31/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:58

Conhecido o recurso de PEDRO JANUARIO - CPF: *77.***.*00-49 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 08:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:11

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:42

Recebidos os autos
05/02/2025 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 09:42

Distribuído por sorteio
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804156-09.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado].

AUTOR: PEDRO JANUARIO.

REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Cuida de demandada ajuizada por PEDRO JANUARIO em face de BANCO BMG SA.

Alega, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário valor de referente um cartão de crédito sob a modalidade RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL o qual não contratou, motivo pelo qual requer a sua anulação, devolução em dobro dos valores pagos e condenação em danos morais.

Contestação apresentada.

Impugnação a contestação.

As partes não indicaram outras provas a serem produzidas. É o relatório.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, visto que a causa encontra-se madura para fins de julgamento, não necessitando de dilação probatória.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, em sede de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência perseguida foi imposto ao réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos cópia do contrato, de comprovante de transferência de valores que comprovam que a parte realizou saque por meio do cartão de crédito consignado (ID Num. 91633970 e seguintes).

Não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ambos com exigibilidade suspensa.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para o contrarrazoar.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA, data do protocolo eletrônico.

JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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