24/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:32

Juntada de Petição de informações prestadas
03/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:44

Juntada de RPV
17/03/2025 08:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2025 08:40

Outras Decisões
28/02/2025 06:57

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 12:50

Transitado em Julgado em 27/11/2024
10/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
10/10/2024 08:20

Juntada de Petição de informações prestadas
10/10/2024 00:19

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801964-74.2023.8.15.0881 [Deficiente] AUTOR: F.

M.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AUTOR: F.

M.

D.

S., qualificado(a) na inicial, por meio de advogado legalmente constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perseguindo a parte demandante a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), indeferido na seara administrativa.

Segundo a inicial, a parte autora alega ter sido diagnosticada com RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10- F71.0), encontrando-se impossibilitada para a vida independente e para o trabalho de forma definitiva e por tempo indeterminado.

Argumentou ainda que não tem renda familiar mínima para se manter e em razão disso, pediu a concessão do benefício de prestação continuada em 12/05/2023 (NB: 713.107.630-0), negado pelo INSS sob o fundamento de que a parte autora não seria incapaz para a vida independente e para o trabalho.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID. 84057002 em que alega o não preenchimento dos requisitos sociais e a inexistência de incapacidade da parte autora.

Réplica no ID. 84751095.

Laudo médico pericial no ID. 93591216, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho desde 21/04/2023, em razão de retardo mental moderado - CID 10 - F71.0.

Perícia social no ID. 86837673 descrevendo as condições de vida da requerente, e indicando o núcleo familiar com 03 pessoas (a autora, sua genitora e seu irmão), sendo a renda da família, decorrente de programas de assistência governamentais como Bolsa família/auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais e do trabalho de sua genitora com redes de R$ 200,00.

Instadas as partes a se manifestarem quanto aos laudos períciais, a parte autora se manifestou nos ID's. 86966928 e 97718205 concordando com ambos os laudos, enquanto o INSS se manteve silente quanto a ambos os laudos.

Vieram os autos conclusos para a sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O benefício pleiteado está contemplado no art. 20, da Lei nº 8.742/93, que reza: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...)§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Portanto, para a obtenção do benefício assistencial, necessário prova de da presença de deficiência que incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, e que se encontre em situação de miserabilidade.

No que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, incapacidade do requerente para o trabalho é incontroverso, o laudo acostado aos autos no ID. 93591216 concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho desde 21/04/2023, em razão de retardo mental moderado - CID 10 - F71.0.

Para entender o conceito de miserabilidade, é fundamental entender o conceito de família, uma vez que, é com esse instituto que é feito o cálculo de miserabilidade pelo INSS.

Portanto, segundo o art. 4°, V, do Decreto 6214/07, o conceito é: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: V- família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 é conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Ainda na dicção do Decreto 6.214/07, considera-se família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso, aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo, daí a importância do seu conceito.

E renda mensal bruta também é definida pelo inciso VI, art. 4º do Decreto 6.214/07: Art. 4° [...] VI- renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação.

Na aferição da miserabilidade do grupo familiar, deve-se considerar se a renda é suficiente à manutenção das necessidades básicas do grupo.

Nesse sentido, o STF, no julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei (renda per capita de ¼ so salário-mínimo) encontra-se defasado para caracterizar tal situação, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País.

Com efeito, não se descuida que mesmo que a renda per capita ultrapasse o limite imposto por lei, muitas vezes a família não possui condições de vida digna, tampouco consegue prover o sustento do deficiente ou idoso, pois é sabido que esses demandam cuidados especiais e gastos suplementares, especialmente com remédios e alimentação.Neste sentido é o entendimento da Ilustre Maíra de Carvalho Pereira: “Não se deve esquecer de que o critério objetivo da renda foi estabelecido para facilitar a aferição da miserabilidade, não podendo servir de empecilho à análise desta condição por outros meios.

Com efeito, a depender das peculiaridades de cada caso, pode restar constatado que, apesar de a renda familiar per capita ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo, a família do requerente não possui condições de prover o seu sustento, estando evidenciada a condição de hipossuficiência econômica do clã” (Considerações acerca do requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da lei 8.742/97.

Revista da Defensoria Pública da União.

Disponível em: < http://www.dpu.gov.br/escola_superior/arquivos/PDF/revista_03.pdf>.

Acesso em: 09 set. 2013, p. 13.) Assim, pessoas que pela condição de vida imposta, se encontram frágeis e demandam cuidados e gastos maiores, por não estarem dentro da condição de miserabilidade requerida, acabam tendo o benefício do qual muito precisam, indeferido. À guisa de exemplificação, vejamos uma jurisprudência bem didática sobre o assunto: (...) 4.

Ainda que a genitora do autor perceba a quantia de R$ 1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais) e o genitor receba um salário mínimo, o fato é que, conforme declaração da composição familiar constante na exordial, o apelante mora com a genitora, o genitor, uma irmã menor e uma tia, que também faz parte da divisão da renda. 5.

O teto estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 tem por estimativa os gastos comuns de uma pessoa dentro dos padrões convencionais o que não pode ser aplicado ao caso concreto, pois trata-se de portador de paralisia cerebral que necessita, devido a sua doença, de gastos mensais com itens extraordinários que atendam as suas necessidades básicas de subsistência. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o critério excessivamente restritivo de 1/4 do salário mínimo, de que fala a LOAS, em seu art. 20, parágrafo 3º, com o objetivo de visualizar quem estaria enquadrado na linha de pobreza, vem apostando em sua flexibilização judicial.

Precedentes: Resp nº 223.603/SP -5.

T. do STJ - Rel.: Min.

Edson Vidigal -DJU de 21.02.2000, p. 163. 7.

Assim sendo, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pelo Apelante, com efeitos a partir da data da entrada do requerimento administrativo, qual seja 11 de novembro de 2003. 8.

Não merece reforma a sentença quanto aos critérios adotados pelo magistrado a quo na fixação dos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 9.

Remessa oficial e apelação não providas” (APELREEX 00002984720114058401, Desembargador Federal: Francisco Barros Dias, Data: 27/09/2012) Desse modo, tem-se que o requisito objetivo estabelecido em lei presta-se apenas como um paradigma de presunção objetiva de carência econômica, nada impedindo que o magistrado, diante da realidade do indivíduo, recorra a outros meios de prova para comprovar a miserabilidade.

Feitas essas breves considerações, verifico que o grupo familiar da autora é composto por 03 pessoas (a autora, sua genitora e seu irmão), sendo a renda da família, decorrente de programas de assistência governamentais como Bolsa família/auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais e do trabalho de sua genitora com redes de R$ 200,00, com uma renda per capita aproximada de 20% de um salário-mínimo, ou R$ 267,00 mensais.

Desta feita, resta atendido o requisito legal de pobreza.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a F.

M.

D.

S. o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), no valor mensal correspondente a um (01) salário mínimo, a contar da data em que foi efetuado o requerimento na via administrativa referente ao (NB: 713.107.630-0), com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluindo-se as prestações vincendas a contar desta decisão (súmula 111 do STJ), tudo em atenção ao art. 85 do CPC, observada ainda a progressividade do §3º do mesmo dispositivo.

Quanto ao reexame necessário, considerando o valor atribuído à causa e o quantum anualizado das obrigações ora fixadas, que em nenhuma hipótese se vislumbra possível superar o teto de 1.000 salários-mínimos, a presente demanda não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC.

Em reforço, verifico que se a demanda fosse proposta em alguma sede de Subseção Judiciária da Justiça Federal o valor atribuído à causa (até 60 salários-mínimos) obrigaria a opção pelo Juizado Especial Federal (cuja competência em razão do valor da causa é absoluta), havendo previsão expressa de inexistência de reexame necessário nas causas submetidas ao Juizado Especial (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
08/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:33

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 08:17

Conclusos para julgamento
07/09/2024 03:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:25

Juntada de Petição de informações prestadas
27/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:38

Juntada de Ofício
10/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:25

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:37

Juntada de Petição de informações prestadas
09/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:06

Nomeado perito
27/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 22:17

Outras Decisões
23/05/2024 22:17

Nomeado perito
23/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
21/05/2024 01:58

Decorrido prazo de IZAIRANE DUTRA DE SOUSA em 20/05/2024 23:59.
11/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:30

Juntada de Ofício
08/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:36

Nomeado perito
26/01/2024 07:25

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 06:34

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 20:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2023 20:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a F. M. D. S. - CPF: *68.***.*96-43 (AUTOR).
12/12/2023 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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