07/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/05/2025 23:59.
01/04/2025 02:14

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:12

Determinada diligência
28/03/2025 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 07:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:25

Processo Desarquivado
27/03/2025 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:27

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/03/2025 06:16

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:16

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA PEDROSA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:08

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814224-29.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REU: ADRIANO DA SILVA PEDROSA SENTENÇA Houve renúncia do mandato da Autora e esta não se manifestou após a concessão de prazo para saneamento do vício. É o que nos importa relatar.

Entendemos que não se configura, no presente caso, a necessidade de habilitação da Defensoria Pública do Estado.

A intimação pessoal foi direcionada ao endereço indicado na inicial, cabendo ao Autor, em caso de mudança, a comunicação desta.

Seria diferente se este vício recaísse sobre o Réu, que aí, sim, poderíamos nomear a defensoria; em atenção ao princípio da adequação procedimental.

Enfim, a empresa autora, apesar de regularmente intimada para regularizar sua representação processual sob pena de extinção, manteve-se inerte.

Verifica-se, que a inércia se deu quanto à constituição de novo patrono nos autos, a respeito do que o Código de Processo Civil prevê expressamente a extinção do feito sem resolução do mérito: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Há que se aplicar o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)”.

Nota-se que preceitua o §3º do supracitado artigo que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Na regra geral, o entendimento sobre o que seria um prazo razoável está em conformidade com o artigo 352 do CPC/154.

Isto é, se nos termos do artigo 76 é verificada a existência dos mencionados vícios ou irregularidades sanáveis, o prazo para a correção dos defeitos - que deverá ser determinado pelo magistrado -, não poderá ser superior à 30 (trinta) dias.

Neste norte, fora concedido 15 dias, que é justamente a exigência de 'prazo razoável', na melhor interpretação deste juiz.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação para sanar vício de representação deve ser feita em nome da parte, pessoalmente, e não em nome do advogado, que não se sabe, até então, se realmente a representa, o que também fizemos.

E nem é necessária a prévia concordância do Réu, pela própria natureza do vício.

Então, sem maiores delongas, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito, arquivem-se os autos.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 10:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:12

Juntada de informação
17/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:38

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/01/2025 23:59.
27/11/2024 11:36

Expedição de Carta.
27/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:17

Determinada diligência
21/10/2024 08:25

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:12

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814224-29.2020.8.15.2001 DESPACHO Intimem-se.

Prazo legal.

João Pessoa, 08 de outubro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição
08/10/2024 18:34

Determinada diligência
18/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 21:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 20:57

Desentranhado o documento
17/09/2024 20:52

Juntada de Ofício
06/09/2024 11:03

Juntada de informação
02/09/2024 10:13

Juntada de Ofício
10/07/2024 12:28

Determinada diligência
06/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:37

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2023 14:55

Juntada de informação
24/11/2023 11:20

Juntada de Ofício
06/10/2023 15:18

Determinada Requisição de Informações
06/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:28

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:33

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:26

Juntada de Ofício
16/06/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:29

Deferido o pedido de
05/11/2022 00:16

Juntada de provimento correcional
18/07/2022 19:22

Conclusos para decisão
17/06/2022 09:55

Decorrido prazo de Tatianne de Lacerda Barros em 16/06/2022 23:59.
16/06/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:23

Juntada de Petição de contestação
06/01/2022 20:33

Recebidos os autos do CEJUSC
06/01/2022 20:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/12/2021 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/12/2021 02:38

Decorrido prazo de Tatianne de Lacerda Barros em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 21:30

Juntada de Petição de carta de preposição
14/12/2021 03:08

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CAMARA SOUTO CASADO em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 15:53

Juntada de informação
24/11/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/12/2021 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
24/11/2021 11:11

Recebidos os autos.
24/11/2021 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
23/11/2021 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC
23/11/2021 10:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/11/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/11/2021 15:29

Juntada de Petição de carta de preposição
17/11/2021 11:24

Juntada de Petição de procuração
11/11/2021 05:41

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA PEDROSA em 08/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 22:12

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/10/2021 12:25

Juntada de informação
16/10/2021 12:25

Expedição de Mandado.
16/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/06/2021 14:19

Recebidos os autos.
16/06/2021 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
16/06/2021 14:18

Juntada de Certidão
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
20/04/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 10:42

Conclusos para despacho
17/04/2020 10:42

Juntada de Certidão
10/03/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 08:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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