10/09/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:46

Transitado em Julgado em 05/09/2025
10/09/2025 13:00

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:00

Decorrido prazo de DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:00

Decorrido prazo de FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS em 04/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:00

Decorrido prazo de MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0835229-68.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES(*13.***.*45-60); CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA(*87.***.*61-15); FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS(*04.***.*37-00); DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES(*18.***.*50-00); Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB(07.***.***/0001-65); DIOGO IBRAHIM CAMPOS(*24.***.*67-49); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção.

Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. É de se extinguir a presente demanda.

Com efeito, a parte exequente devidamente intimada(o) para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade.

Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide.

Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
19/08/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 05:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 04:31

Decorrido prazo de FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:31

Decorrido prazo de MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:42

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 07:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:25

Publicado Expediente em 24/03/2025.
26/03/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:25

Outras Decisões
14/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 06:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 06:19

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 06/03/2025 23:59.
31/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:43

Decorrido prazo de FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS em 29/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:58

Recebidos os autos
05/12/2024 22:57

Juntada de Certidão de prevenção
25/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 12:42

Outras Decisões
24/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:36

Decorrido prazo de GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:37

Decorrido prazo de GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:49

Juntada de Petição de informações prestadas
02/09/2024 09:59

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:48

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 08:35

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:35

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/07/2024 10:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 11:51

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 11:25

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2024 19:04

Juntada de Petição de informações prestadas
11/06/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/07/2024 10:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
08/06/2024 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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