13/07/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 07:20

Decorrido prazo de JOSIMAR MARINHO PONTES em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:12

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805995-69.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias] AUTOR: MUNICIPIO DE GUARABIRA REU: JOSIMAR MARINHO PONTES DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para se manifestar(rem) no prazo de 05 (cinco) dias.

II - Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:35

Recebidos os autos
15/05/2025 10:35

Juntada de Certidão de prevenção
05/02/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:22

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 01:33

Decorrido prazo de JOSIMAR MARINHO PONTES em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:09

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805995-69.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias] AUTOR: MUNICIPIO DE GUARABIRA REU: JOSIMAR MARINHO PONTES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR (OBRA MANIFESTAMENTE IRREGULAR)" proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA em face de JOSIMAR MARINHO PONTES, conforme narra a peça vestibular.

Deferida a medida liminar - ID n. 97218310.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação - ID n. 99140647.

A parte autora apresentou impugnação à contestação - ID n. 101036090.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, vislumbro que o processo comporta julgamento antecipado da lide, aplicando à espécie o art. 355, inciso I, do CPC, eis que a matéria debatida é de direito e não há qualquer necessidade de produção de outras provas. É caso de extinção.

O pedido formulado pela Edilidade constitui tutela antecipada requerida em caráter antecedente, pois objetivou cessar uma urgência contemporânea a propositura da ação, limitando-se a pleitear os pedidos liminares.

Assim, é aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte autora não realizou o aditamento da peça vestibular, conforme dispõe a legislação, isto é - artigo 303, §1°, I, do CPC - "I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;" Destaco que, em decorrência de imposição legal, não há que falar em dever do Juízo em determinar que a parte autora realize o aditamento, uma vez que é cientificada de tal conduta através intimação sobre o impulsionamento do feito.

Com efeito, elenca do CPC, ainda, que "§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito." Portanto, a extinção do feito é medida cabível.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 303, §2°, do CPC, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida, ante a extinção processual.

Destaco que, em que pese o disposto no artigo 304, do CPC, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA afirmou que: "A ideia central do instituto é que, após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, nem o autor nem o réu tenham interesse no prosseguimento do feito, isto é, não queiram uma decisão com cognição exauriente do Poder Judiciário, apta a produzir coisa julgada material.Por essa razão, é que, apesar de o caput do art. 304 do CPC/2015 falar em “recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária.STJ. 3ª Turma.

REsp 1.760.966-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639)." A Fazenda Pública é isenta de custas.

CONDENO a parte autora ao pagamento de verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transcorrido prazo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 06:05

Revogada a Medida Liminar
09/10/2024 06:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
26/09/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE GOUVEIA LIMA NETO em 18/09/2024 23:59.
27/08/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2024 09:12

Expedição de Mandado.
29/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 12:40

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 09:43

Expedição de Mandado.
24/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/07/2024 06:41

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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