29/08/2024 02:06

Decorrido prazo de SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL EPAMINONDAS em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 12:44

Juntada de Ofício
13/08/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 08:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/08/2024 11:41

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:16

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 01:22

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:06

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 07/08/2024 23:59.
11/07/2024 11:53

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804460-76.2022.8.15.0181 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: FERNANDO DA SILVA SANTOS.

REU: LUCIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS.

Vistos, etc.

FERNANDO DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação de usucapião em face de LUCIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS, inventariante do ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que lhe conceda o domínio do imóvel situado na cidade de Guarabira, na Rua John Kennedy, nº 683, no Bairro Novo.

Relata o autor que é filho do Senhor Antônio Francisco dos Santos e que reside no imóvel alhures aproximadamente há 32 anos, possuindo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde pelo menos o início do ano 1990.

Insta salientar que, o promovente mora no imóvel, mesmo antes da Compra e da Venda ser formalizada ao Sr.

Antônio, sendo apenas lavrada escritura pública no ano de 1994.

Aduz, ainda, sempre cuidou do imóvel usucapiendo com animus domini, efetuando o pagamento das contas de IPTU, água e energia, ambas em seu próprio nome, em anexo, eis que seu pai, o Sr.

Antônio, nunca teve a intenção de utilizar/morar no imóvel, assim como, os seus referidos irmãos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A parte demandada, bem como todos os confinantes foram devidamente citados, não tendo, no entanto, apresentado contestação.

Os entes públicos informaram não se tratar de imóvel público. É o que importa relatar, passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o usucapião é instituto jurídico por demais antigo, previsto no direito romano, quando era conhecido por usucapio, palavra derivada etimologicamente de usus capere, que significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado.

No direito brasileiro a prescrição aquisitiva também teve guarida, inclusive em nível constitucional, sendo a ação de usucapião meio processual disponível no ordenamento jurídico em defesa daqueles que, ostentando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pretendem adquirir de modo originário coisa móvel ou imóvel, presente o lapso temporal necessário ao tipo de usucapião pretendido.

No caso vertente, convém salientar que a parte autora sustenta que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de trinta anos à época do ajuizamento do presente feito, fato que restou provado nos autos pela documentação acostada.

Dentre as provas acostadas, destaco as declarações da Cagepa e Energisa, as quais informam que o registro e unidade consumidora do imóvel usucapiendo encontram-se sob a responsabilidade e titularidade do autor desde meados dos anos de 1992 e 1993, respectivamente.

Não houve oposição ao fato que constitui o fundamento maior do pedido inaugural, qual seja, à posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel, por prazo superior a quinze anos, na forma do artigo 1.238 do Código Civil.

Cumpre ressaltar que, conforme relatado, o bem objeto desta ação tratar-se de um bem de herança, para se configurar o direito de usucapião de bem de herança, é necessário que a posse seja exclusiva e ininterrupta, ou seja, deve o herdeiro que pretende usucapir ter mantido a posse do imóvel durante o tempo exigido em lei sem ter dividido-a com os demais herdeiros, como restou comprovado nos autos.

Saliente-se que o demandado e os demais confinantes, embora citados, em momento algum declinaram qualquer fato que implicasse em oposição à posse do autor, sua interrupção, pelo prazo de, no mínimo, quinze anos, sequer sustentando terem intentado qualquer medida judicial tendente a questionar a posse alegada.

Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art.1.238.Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. É a hipótese dos autos.

Ademais, forçoso é reconhecer que, nesse particular, não houve impugnação específica da ré, bem como dos demais confinantes, dever impostergável, implicando a omissão em presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora, porquanto não impugnados especificamente.

Enfim, os pressupostos legais necessários à concretização da prescrição aquisitiva se encontram reunidos: coisa alienável, posse mansa, pacífica e ininterrupta, ânimo de dono, tempo superior a quinze anos e ausência de oposição.

Ademais, a prova testemunhal corrobora com a documental acostada aos autos, o que implica na necessária procedência do pedido.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que dos autos consta e com supedâneo no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo a usucapião extraordinária, declarar o domínio DO AUTOR sobre o imóvel mencionado NA INICIAL, autorizando-o a permanecer na posse do bem de raiz para o exercício do direito de propriedade plena, com a faculdade de uso, gozo, fruição e disposição sobre seu imóvel, servindo esta sentença de título de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Deixo de condenar a ré em custas processuais e nos honorários advocatícios, porquanto não houve resistência à pretensão de usucapir, de modo a afastar a sucumbência que respaldaria a condenação.

Observada a gratuidade da justiça concedida, expeça-se mandado para registro no Cartório Imobiliário respectivo.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos com baixa GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
09/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:08

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 08:06

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:14

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0804460-76.2022.8.15.0181 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: FERNANDO DA SILVA SANTOS.

REU: LUCIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS.

Vistos, etc.

Considerando que a parte promovida, apesar de citada, absteve-se de apresentar defesa, decreto-lhe revelia.

Não obstante a aplicação dos efeitos de revelia, reputo prudente, no caso destes autos, intimar a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, em 15 (quinze) dias ou, se quiser, requerer o que o julgamento antecipado da lide.

Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente.

Cumpra-se.

GUARABIRA, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
29/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:35

Decretada a revelia
28/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:52

Decorrido prazo de JOUCIER DE OLIVEIRA SILVA em 09/02/2024 23:59.
09/01/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 11:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/12/2023 09:44

Expedição de Mandado.
14/12/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:25

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 19:03

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 10:02

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 06:54

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 15:56

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:19

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:17

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:14

Conclusos para despacho
23/05/2023 22:40

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:45

Conclusos para despacho
19/05/2023 08:44

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 17:31

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:23

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 22:41

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:55

Juntada de Petição de informações prestadas
23/02/2023 14:07

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:07

Decorrido prazo de INALDO ALVES DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:05

Decorrido prazo de DISOLVELÚCIA JERÔNIMO DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:44

Publicado Edital em 23/01/2023.
30/01/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
24/01/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 13:49

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 10:56

Mandado devolvido para redistribuição
16/01/2023 10:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/01/2023 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 18:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/01/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 08:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/01/2023 07:52

Juntada de Certidão
03/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE GUARABIRA. 4A.

VARA.

EDITAL DE CITACAO.

PRAZO: 30 DIAS Processo: 0804460-76.2022.8.15.0181.

Ação: USUCAPIÃO.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER.

A todos quanto o presente EDITAL virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da ação supra citada, movida por FERNANDO DA SILVA SANTOS - CPF: *76.***.*14-15 contra LUCIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS - CPF: *30.***.*83-06 , tendo como objeto “CASA RESIDENCIAL, situada na cidade de Guarabira, na Rua John Kennedy, nº 683, no Bairro Novo, em terreno próprio, mede 10 metros de largura de frente e nos fundos 30 metros de comprimento e cada lado, totalizando 300 m², tendo a casa uma área construída de 107m², limitando-se na frente, com a mesma Rua John Kennedy, do lado direito, com a casa pertencente ao Pastor Inaldo Henrique da Silva, do lado esquerdo, com o lote nº 16, pertencente a Garibaldi Dantas Gurgel e nos fundos, com o lote nº 10, pertencente a Ronaldo José de Souza Paulino e, por estes motivo mandou o MM.

Juiz expedir o presente edital, para citar os RÉUS INCERTOS e EVENTUAIS INTERESSADOS (NCPC, art. 259, I), para, querendo, contestar o pedido, no prazo de quinze dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

E, para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no DJEN gratuitamente.

Dado e passado nesta cidade, aos 27 de dezembro de 2022.

Eu, Ozana de Andrade Soares, técnica Judiciária, o digitei.

Juiz(a) de Direito.
27/12/2022 08:21

Expedição de Edital.
27/12/2022 07:47

Expedição de Mandado.
27/12/2022 07:43

Expedição de Mandado.
27/12/2022 07:40

Expedição de Mandado.
26/12/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 14:13

Expedição de Mandado.
10/10/2022 13:24

Outras Decisões
27/09/2022 05:24

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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