06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0807518-98.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

MARIA DE LOURDES LUCAS DA SILVA, já qualificada, ingressou nos autos com Petição de ID 80161619, requerendo: (...) Diante da desobediência do Réu, requer a este juízo, a parte exequente a tomada de medidas coercitivas, com base no art. 139, IV c/c art. 380, I e II, fixando multa diária em valor não inferior a R$2.000,00 (dois mil reais), ante o descumprimento de ordem judicial, como medida a reprimir ato atentatório a dignidade da justiça e assegurar o cumprimento da ordem judicial.

DECIDO.

Pretende a parte autora obrigar o réu a arcar com o pagamento das anuidades do IPTU do imóvel objeto da presente demanda.

Acontece, porém, que o feito foi resolvido por acordo entre as partes, em cujo título o réu não assumiu tal obrigação (ID 74031530).

Ademais, de acordo com a petição inicial e documentos que a instruem, a autora teria adquirido o imóvel desde o ano de 1997, permanecendo, apenas, a pendência na escrituração do imóvel.

Por fim, o contrato particular de promessa de compra e venda acostado pela própria autora (id 12436809) reza, em sua cláusula 3ª, a obrigação da promitente compradora (ora suplicante) de arcar com o pagamento dos impostos/encargos incidentes sobre o bem, isto desde o ano de 1997.

Portanto, não há o menor fundamento legal ou contratual na pretensão em tela.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pleito em questão, determinando o retorno dos autos ao arquivo.

Cumpra-se, de imediato.

Int.

JOÃO PESSOA, 4 de outubro de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
19/07/2022 17:56

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:45

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 17:48

Juntada de Petição de cota
25/01/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:10

Juntada de Petição de informações prestadas
02/12/2021 08:50

Determinada diligência
27/08/2021 09:56

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/07/2021 03:30

Decorrido prazo de Inácia Henrique da Silva em 14/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 00:10

Publicado Edital em 16/06/2021.
15/06/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) Autora: MARIA DE LOURDES LUCAS DA SILVA Endereço: AV SOUZA RANGEL, 111, RANGEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-070 Réu: MARIVALDO CAMELO DINIZ Endereço: Rua da Candelaria, 155, Apto. 1301, Manaira, João Pessoa - Pb - CEP: 58030-071 Ré: INACIA HENRIQUE DA SILVA Endereço: Desconhecido O M.M.

Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível, Manuel Maria Antunes de Melo, em virtude da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste juízo o processo supramencionado e que através deste manda CITAR INÁCIA HENRIQUE DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, por todos os termos da ação supracitada, para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer contestação, sob as penas de revelia e confissão quanto a matéria de fato deduzida na inicial de ID 12436746.

Advertindo-a de que será nomeado curador especial no caso de revelia (art.257, IV, CPC).

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e que não possam no futuro alegar ignorância, eu, Maria Risomar Jacinto Silva, Técnica Judiciária, expedi o presente edital e o encaminho para publicação no DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Data e assinatura digitais.
14/06/2021 10:27

Expedição de Edital.
07/06/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:08

Juntada de Petição de informações prestadas
05/05/2021 09:43

Juntada de Petição de certidão
21/04/2021 13:42

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:53

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 11:34

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 19:26

Conclusos para despacho
03/08/2020 17:08

Juntada de Certidão
12/07/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 21:16

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 20:25

Conclusos para despacho
01/06/2020 17:32

Juntada de Certidão
01/06/2020 17:02

Cancelada a movimentação processual
01/06/2020 16:32

Juntada de Certidão
22/05/2020 21:32

Juntada de Certidão
18/03/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
25/09/2019 14:19

Conclusos para despacho
15/07/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 10:27

Conclusos para despacho
09/01/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 10:40

Conclusos para despacho
29/08/2018 17:31

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2018 11:43

Remetidos os Autos outros motivos para 12ª Vara Cível da Capital
20/08/2018 11:43

Audiência conciliação realizada para 14/08/2018 16:10 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
18/07/2018 17:39

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2018 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LUCAS DA SILVA em 09/07/2018 23:59:59.
07/07/2018 01:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LUCAS DA SILVA em 06/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2018 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2018 15:17

Juntada de Certidão
03/07/2018 15:05

Audiência conciliação designada para 14/08/2018 16:10 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
03/07/2018 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
18/06/2018 14:07

Juntada de Certidão
07/06/2018 16:00

Juntada de Certidão
05/06/2018 17:39

Juntada de Ofício
05/06/2018 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 17:41

Conclusos para despacho
04/06/2018 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2018 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2018 11:11

Conclusos para despacho
27/03/2018 09:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 09:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2018 10:31

Conclusos para decisão
06/02/2018 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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