12/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:23

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801734-24.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a obrigação do Município em pagar quantia certa ao demandante.

Instada a se manifestar sobre as alegações, a Fazenda executada não se opôs.

Decido.

Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis).

Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Pois bem.

Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor, a Fazenda Municipal concordou expressamente com os valores em cobrança, devendo ser procedida à imediata requisição de precatório ao Tribunal, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC. À vista do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO/RPV, intimando em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono.

Na falta de qualquer impugnação, remeta-se o requisitório para o e.

TJPB/expeça-se a intimação para pagamento da RPV e em seguida arquivem-se esses autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 25 de julho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:50

Outras Decisões
24/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 07:18

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:01

Recebidos os autos
10/07/2025 09:01

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:35

Outras Decisões
26/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:13

Publicado Sentença em 06/02/2025.
07/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:42

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 14/11/2024 10:00 2ª Vara Mista de Cuité.
04/10/2024 01:03

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/11/2024 10:00 2ª Vara Mista de Cuité.
11/06/2024 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 07:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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