18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0801064-29.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO do executado aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

A sentença consignou expressamente que o montante da execução deve albergar todos os valores descontados indevidamente, desde que comprovados na inicial e ao longo do feito.

Inclusive, já foi decidido a respeito no ID 105123438, restando a matéria preclusa.

Assim, não há reparação a ser realizada.

Os juros e os honorários advocatícios foram definidos no julgado, logo, no âmbito do cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão de matérias já decididas.

Assim, por força da coisa julgada material, não é possível reabrir debate sobre o mérito da causa, sendo vedada qualquer inovação que contrarie o decidido.

O cumprimento de sentença tem por escopo apenas a satisfação da obrigação reconhecida no título judicial, não constituindo momento processual adequado para insurgência contra o conteúdo da decisão definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada.

Logo, haja vista que o Contador Judicial observou os parâmetros assentados na condenação judicial, homologo os respectivos cálculos, para efeito de execução do julgado.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Comparando as planilhas apresentadas pelo(a) exequente e pelo(a) auxiliar do juízo, constata-se que há sim o excesso de execução. , porém, não na proporção indicada pelo executado/impugnante.

Desta feita, a alegação de excesso de execução deverá ser parcialmente acolhida.

CONCLUSÃO Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do Contador Judicial, declarando como devida ao(à) exequente a quantia descrita no ID 115379566.

Por consequência, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso de execução, adequando-se o montante da execução à quantia indicada nos cálculos da Contadoria Judicial.

Constatada a sucumbência nesta fase, são devidos honorários advocatícios (da fase de execução) em favor do executado/impugnante, que se fixa no equivalente a 10% sobre o valor obtido pela diferença entre o valor homologado e o indicado pelo exequente (Temas 409 e 410 do STJ).

Ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade judiciária.

Ultrapassado o prazo recursal, expeça(m)-se alvará(s) dos valores devidos à parte exequente.

Fica autorizado, ainda, o destaque dos honorários advocatícios contratuais (se o caso).

Atente-se para dedução em caso de eventual levantamento de montante incontroverso.

O valor remanescente referente à garantia do juízo, deverá ser devolvida à parte executada, via alvará.

Expedidos os alvarás, retornem conclusos para fins de extinção.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Araruna/PB, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801064-29.2023.8.15.0061 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A INTIMAÇÃO INTIMO O(A) partes para se manifestarem acerca dos cálculos id 115379566. 1 de julho de 2025
16/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença/julgado.

CÁLCULOS Há controvérsia em relação ao montante da execução, razão pela qual os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, a qual, por sua vez, requereu a juntada de documentos pelas partes para fins de elaboração do dano material.

Contudo, conforme disposto na sentença, a restituição (dano material) deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária do(a) suplicante.

Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC[2]).

Constitui encargo processual da parte autora/exequente comprovar a incidência dos descontos, desde a inicial e ao longo do feito.

Portanto, se não se desincumbiu de tal atribuição, deve suportar o ônus da inércia.

Assim, retornem-se à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, considerando, a título de dano material, apenas os abatimentos exibidos na documentação que acompanha a inicial e, eventualmente, ao longo do feito.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Cumpra-se.

ARARUNA/PB, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 524, §2º do CPC (“Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.”), encaminhe-se os autos à contadoria para verificar se há excesso de execução, devendo serem observados os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Com a manifestação da contadoria, intimem-se as partes para manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Araruna/PB, data e assinatura digital.

JUIZ(A) DE DIREITO
22/04/2024 12:52

Baixa Definitiva
22/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/04/2024 12:51

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSEFA VITAL DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:56

Conhecido o recurso de JOSEFA VITAL DOS SANTOS - CPF: *23.***.*00-00 (APELANTE) e provido em parte
19/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 23:07

Juntada de Certidão de julgamento
28/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 23:22

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:12

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:12

Juntada de Certidão
09/10/2023 07:39

Recebidos os autos
09/10/2023 07:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2023 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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