03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 22:20

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2025 16:37

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
16/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:49

Juntada de informação
04/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:37

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0823274-45.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: CLEMENS NOBREGA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES - PB23068, MARILIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB23684, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DESPACHO

Vistos.

Intimem-se: - A banca de peritos para que se manifestem acerca da impugnação à proposta dos honorários periciais (ID nº 102540547); e - O banco para se manifestar acerca da petição de ID nº 102533075.

Prazo de 15 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
01/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:11

Juntada de informação
23/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2024 00:27

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823274-45.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida no ID nº 64893099, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
02/10/2024 09:54

Juntada de Informações
02/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 10:51

Nomeado perito
21/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 24/04/2023.
23/04/2023 17:07

Juntada de Petição de comunicações
21/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
01/11/2022 10:33

Conclusos para despacho
30/10/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:20

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:34

Determinada diligência
29/08/2022 08:39

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/06/2022 07:30

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 21:23

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:38

Outras Decisões
07/05/2022 22:28

Conclusos para despacho
07/05/2022 22:25

Juntada de informação
06/05/2022 12:10

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
05/04/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:47

Determinada diligência
23/03/2022 11:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEMENS NOBREGA DA SILVA - CPF: *32.***.*20-10 (AUTOR).
21/03/2022 22:47

Conclusos para despacho
21/03/2022 22:46

Juntada de informação
24/01/2022 15:36

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2022 15:45

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 20:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:26

Determinada diligência
30/06/2021 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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