18/12/2024 07:32

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 07:32

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ORQUIDEAS em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800986-45.2017.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ORQUIDEAS SENTENÇA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CANCELAMENTO DA DÍVIDA POR DECISÃO JUDICIAL.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Vistos, etc.

Cuida-se de Execução Fiscal, proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ORQUÍDEAS, para cobrança de dívida proveniente de IPTU, tendo por alicerce a CDA n.º 2016/286645 datada de 20/04/2016.

A ação foi impugnada mediante interposição de exceção de pré-executividade (id. 6900509), rejeitada em face da inexistência de prova pré-constituída capaz de permitir a análise de sua responsabilidade tributária.

O feito prosseguiu regularmente, vindo a ser obstaculizado ante nova apresentação de Exceção de Pré-executividade, alegando que o crédito cobrado veio a ser anulado em outra demanda judicial (id. 82251905), desta vez robustecida por prova pré-constituída, de onde se extrai a comprovação de que, mediante decisão judicial transitada em julgado, foi declarada inexistente a relação jurídica de sujeito passivo da obrigação tributária do Condomínio Executado, para com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, ao que pertine a obrigação de pagar IPTU e TCR das áreas comuns, e por conseguinte ensejou o cancelamento da CDA que instrui a presente ação executiva.

Instado a se manifestar, o Município exequente requereu a extinção do processo, sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da LEF, e de forma alternativa, em havendo condenação em honorários sucumbenciais, que estes sejam fixados por critérios de equidade. É o que importa relatar.

Decido.

A hipótese trazida aos autos pela objeção de pré-executividade evidencia o cancelamento dos débitos exequendos relativos ao IPTU, após o reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, de que o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, apenas possuindo a qualidade de administrador de bens de terceiros.

E que, mantida a exação incidente sobre a área comum, está ocorrendo bis in idem, pois cada condômino terá que arcar com o rateio, além de pagar o IPTU que ocupa individualmente, cada uma de suas unidades habitacionais (Processo PJe 0810987-89.2017.8.15.2001).

Nesta perspectiva, e no tocante à questão em comento, há que se perquirir quanto à regularidade do feito para a sua continuação e, quanto a tal, o art. 485, inciso IV, do CPC é claro ao dispor: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]” Com efeito, uma vez cancelados os débitos objeto da execução, diante do reconhecimento do direito da parte executada à isenção do IPTU, por decisão judicial, a extinção da demanda executória fiscal é medida que se impõe.

Todavia, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da certidão de dívida ativa, após a citação da parte executada e apresentação de defesa, implica na condenação de honorários advocatícios em face de quem deu causa à demanda. É cediço que o art. 26 da Lei nº 6830/80 estabelece que, na hipótese de cancelamento da inscrição de dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução será extinta sem qualquer ônus para as partes.

Contudo, em que pese a literalidade do citado dispositivo legal, em casos como o presente, em que foi apresentada defesa técnica, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, devendo compensar o tempo despendido e o trabalho do advogado na defesa de seu cliente.

A jurisprudência do E.

STJ é firme no sentido da necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo causídico em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade.

Evidente que, no presente caso, o cancelamento da CDA não ocorreu por vontade própria do exequente, mas por decisão judicial proferida nos autos do processo 0810987-89.2017.8.15.2001, já transitada em julgado, a qual declarou inexistente a relação jurídica de sujeito passivo da obrigação tributária do Condomínio Executado, para com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, ao que pertine a obrigação de pagar IPTU e TCR das áreas comuns, bem como anulou e declarou inexistente todos os débitos exigidos pela Prefeitura Municipal de João Pessoa ao Condomínio, provenientes dos tributos IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como a TCR – Taxa de Coleta de Resíduo, desde o exercício financeiro de 2010 até 2017, com a proibição de novas exações sob o mesmo fundamento.

Assim, tendo em vista a extinção do feito executório após o reconhecimento do direito da parte executada por decisão judicial, nos autos da ação declaratória por ela ajuizada, cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ter dado causa à instauração do litígio fiscal e à extinção da execução fiscal.

Confira-se o recente precedente do E.

STJ: Apelação cível.

Execução fiscal.

ICMS.

Embargos à execução em apenso julgados procedentes.

Cancelamento da CDA pelo Estado do Rio de Janeiro .

Sentença de extinção da execução, com a condenação do Estado nos ônus da sucumbência.

Honorários fixados nos termos do art. 85 § 3º CPC.

Inconformismo do exequente, que requer a aplicação do art. 26 LEF, e alternativamente, o pagamento da verba honorária por apreciação equitativa.

Ações que são autônomas, o que afasta a alegação de dupla condenação.

Inaplicabilidade do art. 26 da LEF.

Honorários advocatícios que são devidos quando a execução fiscal for extinta em razão de cancelamento da CDA após a citação, a oposição de embargos à execução ou de qualquer outra forma de manifestação do executado.

Prestígio ao princípio da causalidade .

Jurisprudência pacificada do STJ e do TJRJ.

Sentença prolatada após a vigência do CPC/2015.

Incidência da legislação processual vigente.

Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85 §§ 3º e 5º do CPC/15.

Tema 1.076 STJ.

Sentença mantida.

Desprovimento do recurso. (0345888-33.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des (a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 13/09/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Em verdade, está consolidado o entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição em Dívida Ativa e já tendo ocorrido a citação da parte devedora, ainda que sem resposta, a extinção do feito implicaria a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.

A determinação legal quanto à inexistência de ônus para as partes, no caso de cancelamento da inscrição, prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980, não pode desconsiderar os gastos que a parte executada teve em virtude da constituição de advogado para a defesa de seus interesses.

Ora, constatado que a exequente dera causa às despesas, obrigando a parte adversa a contratar advogado, tem-se por cabível a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, afastando explicitamente a aplicação do disposto no art. 26 da Lei 6.830/1980, asseverando que a sua melhor exegese não deve observar a literalidade do dispositivo, mas sim considerar a expressão" antes da decisão de primeira instância" como sendo antes da citação do devedor, na esteira do posicionamento firmado pelo STJ.

O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade: (I) o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

No caso dos autos, não se vislumbra condenação da exequente, mas é notório que o cancelamento da dívida exequenda se traduz em proveito econômico obtido pelo Excipiente, recaindo sobre este montante a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.

DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por força do art. 485, inciso IV, c/c 924, inciso III, e 925, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais.

Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida cancelada, a qual representa o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

Outrossim, havendo a oposição de embargos de declaração em face desta decisão, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para decisão a seguir.

Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Com o trânsito em julgado, autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2024 02:56

Juntada de provimento correcional
26/01/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 20:28

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 05:10

Juntada de provimento correcional
23/07/2023 21:25

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/02/2023 23:59.
18/01/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
05/02/2022 15:29

Conclusos para despacho
05/02/2022 15:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/02/2022 02:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ORQUIDEAS em 01/02/2022 23:59:59.
13/01/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 16:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/04/2020 09:59

Conclusos para despacho
28/01/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
18/01/2020 09:30

Juntada de Petição de cota
06/12/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 16:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/11/2019 13:49

Juntada de Certidão
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/06/2018 16:53

Conclusos para decisão
12/06/2018 09:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 01:20

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 09/05/2018 23:59:59.
18/04/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
23/04/2017 09:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2017 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 12:51

Conclusos para despacho
12/01/2017 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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