25/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 11:06

Recebidos os autos
25/05/2025 11:06

Juntada de Certidão de prevenção
24/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2025 00:24

Decorrido prazo de CUITEGI CAMARA MUNICIPAL em 24/01/2025 23:59.
11/11/2024 08:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
30/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:31

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 00:13

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800604-36.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Afastamento do Cargo] AUTOR: MARIA DAS DORES VIANA DA SILVA REU: CUITEGI CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por MARIA DAS DORES VIANA DA SILVA em face de CÂMARA MUNICIPAL DE CUITEGI/PB e de VIVALDO LUÍS DE FRANÇA, conforme narra a peça vestibular.

Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência - ID n. 84900231.

A parte autora comprovou o adimplemento das custas judiciais - ID n. 84950100.

Devidamente intimada para comprovar o pagamento das despesas dos Oficiais de Justiça - ID n. 97724207, a parte autora permaneceu inerte.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 290, do NCPC que: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Em relação à dispensa do recolhimento das custas/despesas processuais, merece ser explanado que em casos desta estirpe, não há se falar em condenação em custas/despesas processuais, considerando o exposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Grifo nosso.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo nosso.

No caso vertente, não ocorrendo o recolhimento das despesas de ingresso, conforme se vislumbra dos autos, outro caminho não há, senão o arquivamento do feito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 290 e 485 III, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro.

A análise do pedido liminar resta PREJUDICADA.

Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais, conforme anteriormente exposto.

Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante baixa e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:22

Liminar Prejudicada
30/09/2024 09:22

Determinado o cancelamento da distribuição
30/09/2024 09:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 04:41

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de NATHALI ROLIM NOGUEIRA em 14/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:24

Juntada de Petição de resposta
30/01/2024 16:22

Juntada de Petição de resposta
30/01/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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