19/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:44

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 118477107.
17/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2025 20:21

Determinada Requisição de Informações
07/08/2025 20:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:41

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849429-85.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Indefiro, neste momento, o requerido no petitório retro.

Considerando a data da planilha adunada no ID 77053583, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos planilha atualizada de débito com a especificação dos valores mencionados e que pretende haver na presente execução. 2.

Após venham os autos conclusos, para analise.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível
18/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:24

Indeferido o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - CNPJ: 17.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FALCAO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:33

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849429-85.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: ANA CLAUDIA FALCAO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de manifestação da parte executada ANA CLAUDIA FALCAO DE OLIVEIRA, nos autos de cumprimento de sentença movido em seu desfavor por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO, na qual alega ter havido penhora via SISBAJUD de valores protegidos sob o manto da impenhorabilidade legal (ID 100056676).

Juntou documentos (ID 100056677 a 100056692).

Em petição de ID 101431161, a parte exequente impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela devedora, pugnando pela continuidade do feito executório.

Certidão de ID 103219681 juntando resultado da ordem de bloqueio SISBAJUD – protocolo n° 20.***.***/7273-56 (ID 103219683).

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Do pedido da gratuidade da justiça formulado pela executada A parte executada requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

A documentação carreada aos autos pela devedora (ID 100056677 a 100056692) confirma sua condição de hipossuficiência econômica, e, considerando-se que a parte exequente não trouxe aos autos prova em contrário, forçoso é o deferimento do benefício em tela.

Isto posto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada.

Da penhora efetivada via SISBAJUD Atualmente, a flexibilização da impenhorabilidade salarial já viabiliza a penhora para verbas não alimentares.

Com efeito, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade dos salários, admitindo a penhora de percentual que não comprometa a subsistência do devedor.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, houve ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, resultando em 3 bloqueios, sendo que 1 junto a conta bancária de titularidade da parte executada, no valor de R$ 84,41 (oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) junto ao BANCO DO BRASIL S.A e outros 2 nos valores de R$ 0,67 (ITAÚ UNIBANCO S.A.) e de R$ 11,22 (CEF), conforme protocolos anexos.

O bloqueio junto ao Banco do Brasil resta confirmado por meio de extrato bancário juntado pela parte executada, no ID 100056680 e 100056692.

Cabe ressaltar que este Juízo adota posicionamento de que é possível a penhora do salário da parte devedora, desde que não comprometa a sua subsistência digna, ao tempo em que vai propiciar a realização, no mundo da vida, do direito do exequente, respeitando-se aquilo que foi contratado.

Entretanto, conforme alegado pela executada, a constrição se deu, comprovadamente, sobre verba salarial, de forma a comprometer sua subsistência, uma vez que se trata da própria conta bancária em que recebe seus vencimentos, cujo salário base é de 1 salário-mínimo vigente (agência 1636-5, conta corrente 65765-4), conforme ID´s 100056681 e 100056680.

E mais, o extrato bancário acostado revela que o bloqueio recaiu sobre a totalidade do saldo bancário já diminuto (ID 100056692).

Posto isso, diante do princípio do mínimo existencial, que visa proteger o núcleo essencial da liberdade e do princípio da dignidade da pessoa humana, é reconhecida a impenhorabilidade da verba salarial em comento.

Diante do exposto, acolho o pedido da executada de ID 100056676 para desbloquear, via SISBAJUD (protocolo n° 20.***.***/7273-56), o valor de R$ 84,41 (oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) junto à conta de sua titularidade (BANCO DO BRASIL, agência 1636-5, conta corrente 65765-4), determinando sua liberação para todos os efeitos legais e jurídicos.

Procedo ao desbloqueio, de ofício, das demais contas ante os valores ínfimos observados.

Ao exequente: Ciência da pesquisa SISBAJUD com bloqueios de valores impenhoráveis/ínfimos (anexos).

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento da execução, indicando bens de propriedade da executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
05/12/2024 17:23

Determinada diligência
05/12/2024 17:23

Deferido o pedido de
05/12/2024 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLAUDIA FALCAO DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*67-72 (EXECUTADO).
05/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:00

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Intimo a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pela executada (ID´s 100056676 a 100056680; ID 100056692), requerendo o que entender de direito.

Despacho na íntegra no ID 100942716.
27/09/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 22:50

Juntada de provimento correcional
25/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
14/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FALCAO DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:28

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 01:04

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 05:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
23/09/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
14/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:36

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2023 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:03

Transitado em Julgado em 25/05/2023
31/05/2023 01:09

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 25/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FALCAO DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:09

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:39

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 15:39

Decretada a revelia
13/12/2022 21:56

Conclusos para despacho
13/12/2022 21:56

Juntada de Certidão
18/11/2022 00:29

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FALCAO DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
21/10/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 15:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2022 15:31

Expedição de Mandado.
02/09/2022 13:47

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:52

Determinada diligência
19/07/2022 13:30

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 04:54

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 04:28

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:30

Determinada diligência
14/01/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2022 19:22

Conclusos para despacho
09/01/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 19:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (17.***.***/0001-78).
09/01/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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