30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020163-67.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 05 dias, para tomarem ciência do retorno desta ação do TJ/PB.

João Pessoa-PB, em 27 de setembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/09/2024 10:26

Baixa Definitiva
25/09/2024 10:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/09/2024 05:51

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ECOMAX SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO SOUSA DE ANDRADE em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2024 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:30

Conclusos para despacho
04/03/2024 22:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 08:33

Conclusos para despacho
09/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO SOUSA DE ANDRADE em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 07:06

Não conhecido o recurso de ECOMAX SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE)
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 17:46

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 06:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2023 01:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado
09/10/2023 15:00

Juntada de Certidão de julgamento
08/10/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:39

Conclusos para despacho
22/09/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 07:13

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2023 18:13

Determinação de redistribuição por prevenção
07/07/2023 11:23

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:06

Juntada de Petição de parecer
06/07/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:36

Conclusos para despacho
04/07/2023 07:36

Juntada de Certidão
03/07/2023 22:16

Recebidos os autos
03/07/2023 22:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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