12/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:49

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0860764-96.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO, PAOLA COUTINHO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702 EXECUTADO: NATANAEL SOUZA DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
25/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:20

Decorrido prazo de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:20

Decorrido prazo de PAOLA COUTINHO MARQUES em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:06

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 28 de janeiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0860764-96.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO, PAOLA COUTINHO MARQUES EXECUTADO: NATANAEL SOUZA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Intime-se o(a) exequente para as providências junto a SERASA e SPC e para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ALANA ALVES BATISTA Servidor
28/01/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 18 de dezembro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0860764-96.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO, PAOLA COUTINHO MARQUES EXECUTADO: NATANAEL SOUZA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível da Capital manda que em cumprimento INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

EVELAINE MARIA MESQUITA PEDROSA Servidor
18/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:43

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:17

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:29

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0860764-96.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO, PAOLA COUTINHO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702 EXECUTADO: NATANAEL SOUZA DO NASCIMENTO DESPACHO Defiro o prazo de 10 dias para as tratativas de acordo extrajudicial, haja vista que a suspensão do feito não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
23/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:46

Deferido em parte o pedido de ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - CPF: *88.***.*34-33 (EXEQUENTE)
22/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:51

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 18:11

Expedição de Carta.
24/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0860764-96.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO Advogado do(a) AUTOR: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702 REU: NATANAEL SOUZA DO NASCIMENTO DESPACHO Inicialmente, cadastro do polo ativo retificado com acréscimo do nome da autora PAOLA COUTINHO MARQUES, conforme Petição Inicial.

Aduz o Art. 319, do CPC, que a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

O artigo 320 reza que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e o Art. 321, ressalta que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Verifica-se que a Petição Inicial está em desacordo com os artigos 319 e 320, na medida que não apresenta o documento pessoal dos autores e comprovante de domicílio.

Assim, antes de analisar a tutela perseguida, intime-se a parte para EMENDAR a Inicial no prazo de 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, por inépcia.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
23/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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