25/09/2024 00:21

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800225-17.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário em que se discute a nulidade da consignação em face da reserva de margem consignável ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, em que o(a) requerente Severina Alves da Silva tem domicílio em Gado Bravo-PB.

A competência federal delegada foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passando a ter, atualmente, a seguinte redação: CF.

Art. 109, §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Sendo assim, a competência federal delegada foi delimitada na Lei nº 13.876/2019, que dispõe: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: .........................................................................................................

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Ocorre que o município de Campina Grande/PB é sede da Justiça Federal, com distância em torno de 60 km do Município de Aroeiras, que é termo desta Comarca.

Com efeito, entendo que a parte autora tem atendimento da Justiça Federal.

Ressalte-se que a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ações ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal é fundada em regra de exceção.

Portanto, não existindo autorização legal para que a presente ação puramente previdenciária seja processada neste Juízo, impõe-se remeter os autos à Justiça Federal. À propósito: “COMPETÊNCIA – Recurso – Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação dita "declaratória de nulidade de contrato" em que figura como ré a Caixa Econômica Federal – Possibilidade, em tese, de ajuizamento perante a Justiça Estadual na comarca em que não haja juízo federal que não altera a competência para conhecimento do recurso - Competência da Justiça Federal, para onde deverão ser remetidos os autos – Inteligência do disposto no inciso I e §§ 3º e 4º do art. 109 da CF e no § 1º do art. 64 do CPC – Agravo de instrumento não conhecido, com determinação” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2078414-75.2023.8.26.0000 Batatais, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 19/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - POLO PASSIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SENTENÇA NULA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA NECESSÁRIA - Em autos de ação de prestação de contas em que a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo, é nula sentença proferida pelo juízo de origem ante a ausência de competência delegada, impondo-se a remessa dos autos à Subseção Judiciária competente para apreciar a julgar o feito” (TJ-MG - AC: 00107007020168130508, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE.

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de lide na qual a Caixa Econômica Federal integra o pólo passivo, deve ser declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa” (TJ-MG - AI: 10637140076067001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/08/2015, Data de Publicação: 04/09/2015) Dessa forma, observa-se uma incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar o feito, por ratio personae.

Desse modo, declino da competência deste Juízo para os presentes autos, em consequência, determino a remessa para a Justiça Federal, Subseção de Campina Grande, a quem compete dar prosseguimento ao feito.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Remetam-se os autos à Seção Judiciária Federal competente.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
23/09/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 11:25

Juntada de documento de comprovação
23/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:07

Declarada incompetência
19/09/2024 17:48

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:48

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2024 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/08/2024 14:24

Outras Decisões
06/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/08/2024 09:50 Vara Única de Umbuzeiro.
06/08/2024 11:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 22:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/08/2024 09:50 Vara Única de Umbuzeiro.
07/03/2024 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 07:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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