19/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 18 de novembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840187-05.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ROSICLEIDE CARNEIRO DA CRUZ EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o impugnante questiona o valor apontado como devido pelo impugnado, depositando o valor que entende devido.

O impugnado, por sua vez, peticionou informando concordar com os cálculos do impugnante e requereu a expedição de alvará dos valores depositados.

Resta, pois, prejudicada a impugnação.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DA PARTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS.

IMPUGNAÇÃO PREJUDICADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1.

Conforme precedente do STJ, são devidos honorários advocatícios somente no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, por ensejar a extinção do débito, ainda que de forma incompleta, não sendo este o caso dos autos, razão pela qual com acerto a decisão que reputou prejudicada a impugnação e não fixou honorários de sucumbência. 2.

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não se destinam à rediscussão de matéria decidida.

Ausente omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, porque as questões colocadas à apreciação judicial foram resolvidas de modo claro, coerente e fundamentado, é o caso de se rejeitar os aclaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - AI: 05212814320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Ante o exposto, julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença.

P.I.

Expeça-se o alvará na forma requerida no id 102618179.

Por fim, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento.

Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais.

Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°).

Efetuado o pagamento das custas judiciais, arquivem-se os autos, sem nova conclusão.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
19/06/2024 05:53

Baixa Definitiva
19/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/06/2024 05:52

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ROSICLEIDE CARNEIRO DA CRUZ em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/06/2024 23:59.
14/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 21:35

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
09/05/2024 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 20:22

Juntada de Certidão de julgamento
25/04/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2024 20:10

Deliberado em Sessão - Adiado
23/04/2024 20:08

Juntada de Certidão de julgamento
23/04/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:34

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:29

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
04/04/2023 11:02

Juntada de Certidão de julgamento
04/04/2023 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:47

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:28

Conclusos para despacho
15/02/2023 20:25

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
15/02/2023 20:23

Juntada de Certidão de julgamento
01/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:54

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2022 14:32

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:22

Juntada de Petição de cota
05/09/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:26

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:53

Recebidos os autos
31/08/2022 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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