26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0802689-67.2024.8.15.0351 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: Por ato ordinatório, intimo a parte promovida, através de seus advogados, para apresentar o contrato objeto da lide, com a qualidade necessária para a realização da perícia, conforme solicitado pelo perito nomeado no id. 117168120.
20/08/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:38

Nomeado perito
16/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
10/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 06:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2025 11:56

Juntada de Informações
30/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 20:46

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 07:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0802689-67.2024.8.15.0351 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “intime-se o Réu para se manifestar em 5 dias sobre o pleito autoral, fazendo em seguida concluso para deliberação.”
11/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 02:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:36

Determinada diligência
19/11/2024 07:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:45

Decorrido prazo de JOAO ENEDINO FELIX em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:07

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802689-67.2024.8.15.0351 [Empréstimo consignado].

AUTOR: JOAO ENEDINO FELIX.

REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por JOAO ENEDINO FELIX em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A .

Em sua narrativa fática, expôs o autor que teria sido surpreendido por consignação de dívidas relativas à empréstimo consignado (contrato n. 209532631), embora nunca tenha realizado qualquer contratação com o promovido nem utilizado seus serviços.

A ré resistiu, em contestação de Num. 93244593, arguindo a regularidade das contratações, bem como inexistência de dano material e moral.

Antes, porém, suscitou preliminar falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

Réplica do autor em petição de Num. 98309355, pugnando pela realização de perícia papiloscópica. É o que de relevante se tem rapa relatar.

Passo a DECIDIR.

A discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como no caso em apreço, que houve requerimento de restituição em dobro dos valores cobrados não reconhecidos pelo autor, assim como reparação de danos, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

No tocante à inépcia da inicial, não merece acolhimento, vez que atendeu a todos os requisitos do art. 319 do cpc, e que a eventual ausência do aludido documento culminará com o julgamento do mérito.

Nesses termos, desacolho as preliminares.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos empréstimos, os quais o autor insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar.

De início, verifico que o banco promovido colacionou aos autos o contrato, devidamente assinado a rogo, bem como o comprovante de transferência do valor a título de empréstimo. (ID.

Num. 93244596 - Pág. 1 à 4 e Num. 93245150 - Pág. 1), tendo apresentado toda a documentação necessária (Documentos Pessoais, Comprovante de Residência), bem como, por ser analfabeta, foi acompanhado por um representante, e o contrato assinado por duas testemunhas, tendo o banco promovido acostado aos autos as cópias das identificações respectivas.

Ademais, vislumbro que o referido contrato atende aos requisitos legais inseridos no art. 595 do CC, uma vez que, como acima disposto, acusa sua assinatura de representante “assinante a rogo” e duas testemunhas, não havendo objeção para analfabeto/idoso contrair empréstimo.

Nesse diapasão, analisando detidamente os autos, verifico que foram obedecidos todos os requisitos gerais exigidos para a feitura do contrato.

A propósito, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E ASSINADO PELA PARTE PROMOVENTE.

AUTOR ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUTOR ACOMPANHADO DE REPRESENTANTE E DUAS TESTEMUNHAS.

REGULARIDADE NA CONTRAÇÃO.

RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008314120168150601, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 03-07-2018) Relativamente este ponto, considerando que o promovido apresentou cópia do instrumento de negócio discutido no feito em nome da parte autora e comprovante de transferência do valor do empréstimo (ID.

Num. 93244596 - Pág. 1 à 4 e Num. 93245150 - Pág. 1), impugnado pelo autor, é a este que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC.

Nesses termos, DETERMINO a parte autora, para ano prazo de quinze dias, proceder com a juntada dos extratos bancários do período de 09/2020 a 12/2020 do Banco Cooperativo do Brasil Bancoob (conta corrente 0011966599 e e agência 60444) e Caixa Econômica Federal (agência 922, conta 19031-9), para comprovar o eventual não recebimento do valor a título de empréstimo.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, venham-me conclusos para julgamento.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
23/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento
13/08/2024 12:53

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/06/2024 09:07

Determinada a citação de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (REU)
03/06/2024 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO ENEDINO FELIX - CPF: *27.***.*43-34 (AUTOR).
29/05/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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